Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, CAPUT, DO CP (1º FATO). FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4, INCISOS II E IV, DO CP (2º AO 11º FATOS). LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, INC. VII, DA LEI Nº 9.613/98 (12º FATO). PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REJEITADA. MÉRITO - LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDUTA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 12.850/2013. INEXISTÊNCIA DE CONCEITUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONVENÇÃO DE PALERMO QUE NÃO SUPRE A OMISSÃO LEGISLATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. MÉRITO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA AGRUPAMENTO PARA A PRÁTICA DE INVASÕES VIRTUAIS A CONTAS BANCÁRIAS E SUBTRAÇÃO DE VALORES, EXCEÇÃO FEITA ÀS RÉS A QUE IMPUTADAS APENAS A AÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, AS QUAIS VÃO ABSOLVIDAS DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MÉRITO – FURTO QUALIFICADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CERTIFICA A COAUTORIA APENAS DAQUELES CUJOS NOMES SÃO REVELADOS NAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS EM CADA UMA DAS SUBTRAÇÕES. MÉRITO – CLASSIFICAÇÃO TÍPICA. CONSERVADAS AS QUALIFICADORAS DA FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES NA PRÁTICA DOS FURTOS. CONDUTAS PRATICADAS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DE TEMPO E MODUS OPERANDI QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUANTO ÀS SUBTRAÇÕES. MÉRITO - APENAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL QUE CONDUZ À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. REDUÇÃO DAS PENAS CARCERÁRIAS E READEQUAÇÃO DE REGIMES DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÕES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OPERADAS. AFASTAMENTO DO DECRETO DE PERDA DE BENS PARA A UNIÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS R.C. E G.R.B. PROVIDOS. DEMAIS RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS EM PARTE, COM PRESCRIÇÃO PARCIAL, REDUÇÃO DE PENAS CARCERÁRIAS E CONSEQUÊNCIAS, POR MAIORIA, VENCIDA EM PARTE A REVISORA QUE PROVÊ DOIS DESSES APELOS.