Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1817007: ApCiv XXXXX-49.2011.4.03.6106 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração nº 675636, série D, lavrado pelo IBAMA, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$7.856,40, foi expedido sem a devida observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação.

2. Os documentos de fls. 91/102v, esclarecem, de forma cristalina e inquestionável, inclusive com fotos, que integram o Laudo Técnico de Constatação nº 59/2010, toda a irregularidade encontrada e o devido enquadramento na legislação de regência. Portanto, não há que se falar em imprecisão do auto de infração e tampouco do Processo Administrativo nº 02024000996/2010-91, que tratou do assunto e no qual a autora exerceu, plenamente, o seu direito de defesa e do contraditório.

3. Nos termos do art. 2º, § 1º do art. 47 e art. 70, todos da Lei nº 9.605, de 1998, combinados com os arts. 2º, 47, § 1º do Decreto nº 6.514, de 2008, o proprietário do veículo que efetivou o transporte ilegal de madeira contribui para a consumação da infração e somente não poderá ser punido se restar comprovada a sua absoluta e indiscutível boa-fé, situação que não se verifica nos presentes autos.

4. A interpretação a ser dada ao disposto nos incisos I, II e § 2º do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998 e nos arts. 3º, I e II e 6º, ambos do Decreto nº 6.514, de 2008, é no sentido da possiblidade de aplicação simultânea das sanções fixadas, até porque, está possibilidade está expressamente prevista tanto na Lei como no Decreto regulamentador.

5. Nega-se provimento à apelação da COTRIMEX COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA., para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos.