Modelo Petição Ação de Consignação em Pagamento

MODELO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO JUÍZO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... /ESTADO

FULANO DE TAL , estado civil..., profissão..., inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o no..., com o endereço eletrônico..., vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (e-mail e endereço), ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL em face de BELTRANO, estado civil..., profissão..., inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o no..., com o endereço eletrônico..., vem, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (e-mail e endereço) expondo e requerendo o seguinte:

…

Os arts. 304 do CC e 539 do CPC reconhecem ao autor, na qualidade de devedor, o direito de pagar a dívida e extinguir a obrigação, inclusive por meios coercitivos. A consignação é considerada pagamento e extingue a obrigação, como prescreve o art. 334 do CC, sendo cabível também para o caso de o credor residir em lugar incerto, a teor do inciso III do art. 335 do CC.

Desta maneira, concorrem no caso concreto todos os requisitos para a consignação em pagamento, notadamente no que diz respeito às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo do pagamento, conforma determina o art. 336 do CC, sendo visível o cabimento do pagamento em consignação.

Autorizado pela legislação, requererá o autor o depósito da quantia de ..., devidamente corrigido e atualizado, a ser efetivado no prazo de cinco dias contados do deferimento desta medida, conforme art. 542, I do CPC, eximindo-se a partir deste instante dos juros e dos riscos com a coisa, de acordo com o art. 540, última parte, do CPC, rogando seja citado o réu para levantar o referido crédito, julgando-se procedente o pedido, como prescreve o inciso II do mesmo art. 542 do CPC.

Com estas providências e após regular tramitação, Vossa Excelência deverá julgar procedente os pedidos formulados na petição inicial, declarando extinta a obrigação e condenando o réu no pagamento de custas e honorários advocatícios, como reza o art. 546 do CPC.

Mas, além disto, o autor também necessitará de tutela jurisdicional que determine o cancelamento de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, se é certo dizer que o autor até o presente momento não havia realizado o pagamento da dívida, certo também será admitir que com a quitação não mais se justifica em hipótese alguma a negativação do nome deste, sob pena de lesão à sua imagem e boa fama, protegidos pelo art. 20 do CC.

Nessa toada, o autor cumula pedido de cancelamento do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito eis que está autorizado a fazer cessar qualquer lesão a seu direito de personalidade, na forma do art. 12 do CC.

Ressalta-se que o art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, desde que tais pleitos sejam compatíveis entre si, sendo o juízo competente para conhecer de ambos e, finalmente, seja adequado o procedimento que, no caso, poderá ser o comum, como permitido pelo referido dispositivo de lei.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA.

A tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou ainda o risco ao resultado útil do processo, como afirma o art. 300 do CPC.

É o caso dos autos. O autor está providenciando o depósito da quantia devida de maneira que não mais se justifica a sua negativação nos órgãos de proteção ao crédito, surgindo a partir deste instante dano injusto a sua imagem atributo e boa-fama ( CC, art. 20).

Isto posto, o autor requer tutela de urgência que liminarmente determine o cancelamento da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito

Assim, o autor requer seja designada audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência para tanto, nos termos do art. 334 do CPC, advertindo a parte contrária que o não comparecimento da mesma será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Concluída a audiência e não havendo acordo, requer seja aberto prazo de 15 dias úteis para o réu oferecer contestação aos pedidos de consignação em pagamento, de cancelamento da negativação, e os demais abaixo listados, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, tramitando-se o feito com regular instrução, quando então Vossa Excelência deverá julgar procedente todos os pedidos vestibulares formulados, especialmente para:

1. Confirmar os efeitos da tutela jurisdicional de cancelamento do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

2. Autorizar o depósito judicial da quantia de mil reais, acrescida de juros e correção monetária em favor do réu.

3. Reconhecer realizado o pagamento e quitada a obrigação, liberando o autor do vínculo obrigacional e da dívida até então existente.

4. Condenar o réu no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em vinte por cento do valor da causa.

O autor pretende provar todos os fatos acima alegados por meio da apresentação de documentos, depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de …

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data e ano.

Advogado...

OAB...

Comentários:

A consignação é o procedimento, judicial ou extrajudicial, para a obtenção pelo autor, de quitação de dívida naquelas hipóteses em que o credor se nega a receber a coisa ou o dinheiro, ou ainda quando o devedor não sabe a quem pagar. Com a quitação, o autor busca evitar a mora e os seus efeitos.

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