Com cautelas especiais, Justiça bloqueia bens da Fundação Renascer

A juíza Fernanda Souza Hutzler, da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo, decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis da Fundação Renascer e do deputado estadual José Antonio Bruno, bispo primaz da Igreja Renascer. Apesar de a decisão ter sido proferida no dia 3 de abril, a decisão foi divulgada apenas no dia 15, após a intimação das partes. A Justiça Federal de São Paulo aguardou que as autoridades envolvidas no bloqueio dos bens fossem oficiadas antes da divulgação da decisão, a fim de evitar qualquer fato que tornasse o bloqueio ineficaz.

A assessoria de imprensa da Fundação Renascer divulgou uma curta nota sobre a decisão: "A Igreja Apostólica Renascer em Cristo prefere não se manifestar publicamente sobre o assunto. A defesa será apresentada oportunamente na Justiça".

A liminar atendeu pedido do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União em ação civil pública de improbidade administrativa movida para que a fundação e o bispo sejam condenados a devolver aos cofres públicos, em valores atualizados, R$

recebidos do Governo Federal, em 2003 e 2004, para implementar dois convênios de alfabetização de jovens e adultos do programa Brasil Alfabetizado.

De acordo com a decisão, teriam sido constatados supostos "indícios de mau uso da verba obtida pela Fundação Renascer em dois convênios firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE".

A juíza determinou a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, ao Detran-SP, à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo e à Comissão de Valores Mobiliários para que sejam bloqueadas respectivamente contas, cofres e outros ativos financeiros, veículos, imóveis e ações em nome do deputado e da Igreja Renascer até que seja alcançado o valor cuja devolução é pretendida. Foi oficiada também a Secretaria do Tesouro Nacional com ordem para proibir a transferência de recursos da União aos réus.

Na decisão, a juíza afirma que o pedido cautelar do MPF e da AGU deve ser deferido "para que fique assegurado eventual ressarcimento de dano ao erário público."Neste momento processual não se trata de medida punitiva, mas apenas de medida garantidora de futura e eventual reparação de dano patrimonial", ressalvou.

Apuração

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), tanto a Controladoria Geral da União quanto a Auditoria Interna do FNDE apuraram irregularidades na execução de dois convênios firmados com a Fundação Renascer, um no valor de R$

e outro de R$ 785.663,92.

Os recursos obtidos teriam o objetivo de “alfabetizar jovens e adultos, com idade superior a 15 anos, para redução no número de analfabetos no país e contribuir com a inclusão social”. Segundo o MPF, a Fundação Renascer recebeu os valores por intermédio de seu então presidente José Antônio Bruno, que é réu no processo, conforme ionformação da Justiça Federal.

Para a juíza federal Fernanda Hutzler, há indícios suficientes da existência de atos de improbidade administrativa. “Nos procedimentos de fiscalização dos convênios os réus se negaram a fornecer a documentação necessária que comprovaria a aplicação dos recursos financeiros”, afirma.

Outro fator que contribuiu para a decisão foi o fato de que, nos processos de fiscalização, não foram anexados pelos réus quaisquer notas fiscais ou recibos que atestem os efetivos gastos. Teriam sido juntadas apenas “relação de nomes de pessoas sem qualquer outra qualificação”.

Foram constatadas divergências nos números de alfabetizadores contratados para o plano de trabalho e o declarado pelos réus como efetivamente realizado, “gerando divergências quanto aos gastos financeiros efetuados”. Também foram apontadas irregularidades quanto ao pagamento de ajuda de custo, vale-transporte, pagamentos em dinheiro sem qualquer recibo ou especificação de gastos, “tudo a indicar a utilização de dinheiro público federal sem a respectiva comprovação”.

Desta forma, com base na lei nº 8.429 /92 , a juíza deferiu o pedido liminar e decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, “para que fique assegurado eventual ressarcimento de dano ao erário público”. A medida restringe-se aos bens que somem valores suficientes para o integral ressarcimento do dano sofrido.

Leia, abaixo, a íntegra da decisão:

" Vistos, em decisão interlocutória.

Trata-se de Ação de Responsabilização por Atos de Improbidade

Administrativa, promovida pelo Ministério Público Federal, em face da

Fundação Renascer e José Antonio Bruno, na forma da Lei 8.429 /92 .

Informa o i. autor que, tanto o Ministério Público Federal, quanto a

Controladoria Geral da União e a Auditoria Interna do Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação - FNDE apuraram a ocorrência de

irregularidades cometidas pelos réus na execução dos Convênios nºs 828.174/2003 e 828.035/2004, firmados entre a Fundação Renascer e o

FNDE, cujo objeto é a alfabetização de “jovens e adultos, com idade

superior a 15 anos, objetivando reduzir o número de analfabetos no país

e contribuir com a inclusão social”. O primeiro Convênio (828.174/2003)

previa a capacitação de 300 alfabetizadores e a alfabetização de 15.000

jovens e adultos, bem como a aquisição de material escolar e o

pagamento de ajuda de custo aos alfabetizadores capacitados. O

segundo Convênio (828.035/2004) previa a capacitação de 320

alfabetizadores e a alfabetização de 8.000 jovens e adultos. Para a

consecução de tais objetos a Fundação Renascer recebeu do FNDE, por

intermédio de seu então Presidente, José Antonio Bruno, os valores de

R$ 1.137.510,00 e R$ 785.663,92, respectivamente.

Alega o Ministério Público autor, em resumo, que os contratos

correspondentes aos referidos Convênios contém diversas disposições

sobre a forma de utilização do numerário repassado, bem como sobre as

obrigações de manter a disposição do Concedente (FNDE) todos os

documentos e registros necessários para fiscalização; que, após diversas

ações de fiscalização, concluiu o i. Parquet que tais regras não foram

cumpridas pelos réus, os quais: a) causaram lesão ao erário federal,

pois deixaram de cumprir fielmente o objeto dos Convênios; b)

atentaram contra os princípios da administração pública, ao violarem os

deveres de honestidade, legalidade e lealdade à instituição federal a

qual estavam contratualmente vinculados, conforme previsto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429 /92, devendo incorrer nas penas previstas no

art. 12 da mesma Lei.

Requer o autor a imediata decretação da indisponibilidade dos bens dos

réus, necessários à garantia do integral ressarcimento do patrimônio

público lesado. Para tanto, pleiteia a concessão das seguintes medidas

cautelares, na forma do disposto no art. 16 da Lei nº 8.429 /92:

a) nos termos do art. 10-A , da Lei nº 9.613 /98, a expedição de ofício ao

Banco Central do Brasil, comunicando a indisponibilidade de cofres,

guarda de valores e dos ativos financeiros pelos réus mantidos em

qualquer localidade do território nacional, ou mantidos por outras

pessoas das quais constem como procuradores, bem como requerendo

informações quanto aos valores e bens eventualmente encontrados,

através da ‘circularização’ aos bancos operantes no Brasil;

b) a expedição de ofício ao DETRAN/SP, noticiando a indisponibilidade

dos veículos existentes em nome deles, em especial, do automóvel

Fiat/Siena ELX, ano de fabricação 2002/modelo 2002, Placa DFO8894,

Código de Identificação nº 9BD17202423017483, EM NOME DO RÉU

José Antonio Bruno;

c) expedição de ofício à ARISP, a fim de constatar a existência de algum

imóvel em nome dos réus; caso constatada a sua existência, que sejam

expedidos ofícios aos respectivos Cartórios de Registros de Imóveis,

solicitando a apresentação dos respectivos dados informativos e

comunicando sua indisponibilidade;

d) a expedido ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão gestor do

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI, ordenando a proibição de transferência de recursos da União, em

benefício dos réus;

e) expedição de ofício à CVM, noticiando a indisponibilidade dos bens e

requisitando informações quanto à existência de ações em nome dos

réus.

Pleiteia, ainda, o autor, seja determinada a notificação dos réus, para

manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do § 7º, art. 17 , da Lei

nº 8.429/92 ; e, ainda, a intimação do representante legal do Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para que manifeste

seu interesse na lide, especialmente por se tratar de reparação de dano

ao seu patrimônio.

DECIDO.

Primeiramente, verifico a legitimidade ativa do Ministério Público para

defender o patrimônio público e a moralidade administrativa, pois tal

legitimidade tem base constitucional, prevista no art. 129, III, da Carta Política. Como atribuição, revela-se mais que uma faculdade, senão um

verdadeiro dever.

Pois bem. É mister se entender que ato de improbidade é todo e

qualquer ato que violente a moralidade pública. Trata-se do ato

afrontoso ao dever de probidade, praticado no exercício da função

pública. O primeiro aspecto do dever de probidade do agente público

consiste “no dever de guardar com fidelidade e de dar o destino traçado

por lei aos dinheiros, documentos, valores ou coisas que recebe ou lhe

estejam confiados em virtude das funções exercidas, abstendo-se de

usar ou utilizar em seu proveito esses bens, ou de proceder de forma a

diminuir o seu valor, danificá-los ou destruí-los”. (Manual de Direito

Administrativo, Forense, vol. I, p. 684)

Por essas razões, todo e qualquer ato praticado por agente público, no

exercício de sua função, com infringência aos princípios que norteiam a

Administração Pública, deve ser conceituado como ato de improbidade.

A atual Carta Política estabeleceu, em seu art. 37 , caput, os princípios

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência,

pilares da Administração Pública, e no § 4º do mesmo artigo, ampliou

sua proteção, dispondo que:

“§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão

dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos

bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei,

sem prejuízo da ação penal cabível”.

Assim, foi criada a Lei 8.429 /92 que veio para reprimir os atos de

improbidade administrativa nas modalidades: a) enriquecimento ilícito

(art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentado aos princípios da

Administração Pública (art. 11). Definiu, ainda, o rito da ação judicial

pertinente.

É salutar frisar, que os atos dos agentes públicos que violam os

princípios gerais da administração pública, tais como moralidade,

impessoalidade, economicidade e razoabilidade, podem se configurar

como atos de improbidade, ainda que não tenham acarretado dano ao

erário ou que não tenham importado em enriquecimento ilícito.

Nesta análise inicial, entendo que os indícios são suficientes para o

Ministério Público, na busca da defesa do patrimônio público, ingressar

com a presente Ação de Improbidade Administrativa, conforme dispõe o

art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92 , o qual prevê que a ação será instruída

com “...documentos ou justificação que contenham indícios suficientes

da existência do ato de improbidade...”. E, ainda, para solicitar medidas

de urgência.

De fato, os documentos que acompanham a exordial, em especial, os

relativos às fiscalizações e Auditorias Internas levadas a termo pelo

FNDE, contém suficientes indícios da existência de atos de improbidade

praticados pelos réus.

Veja-se que nos procedimentos de fiscalização dos convênios citados, os

réus se NEGARAM a fornecer a documentação necessária que

comprovaria a aplicação dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado,

embora os recursos financeiros, nos vultosos valores de R$ _TTREP_8

e R$ 785.663,92, tenham sido efetivamente sacados pelos

réus.

Ademais, há informações de que nos processos de fiscalização não

foram anexados pelos réus quaisquer notas fiscais ou recibos que

atestem os efetivos gastos, sendo juntado simplesmente “relação de

nomes de pessoas sem qualquer outra qualificação...”, sendo de se

estranhar que os convênios tenham sido APROVADOS pelo FNDE, no ano

de 2005, sem a juntada de documentação suficiente comprovando os

gastos efetuados com recursos federais.

Esclarece-se, ainda, que no procedimento de fiscalização foi constatada

divergência em relação ao quantitativo de alfabetizadores aprovado no

Plano de Trabalho e o declarado pelos réus como efetivamente

realizado. Em relação ao Convênio 828.174 /03 os réus informaram que

o número de alfabetizadores era de 300, posteriormente, foi informado

que seria de 623, e ainda, mais tarde, foi encaminhada uma outra

listagem com 750 alfabetizadores.

Com relação ao Convênio 828.035 /04 os réus informaram que o número

de alfabetizadores era de 267, posteriormente, foi informado que seria

de 322 alfabetizadores.

Há que se esclarecer que tais divergências numéricas, por óbvio, geram

divergências quanto aos gastos financeiros efetuados pelos réus, porém,

como já dito, não foi juntado pelos mesmos nenhum RECIBO.

E as irregularidade descritas não param por aí. Há divergência entre os

nomes dos alfabetizadores pagos, com os alfabetizadores cadastrados,

bem como, há divergência também nos nomes dos alfabetizandos,

sendo que não consta descrição de documentos de identidades (RG e

CPF) e nem endereços, os quais poderiam facilmente individuá-los e

identificá-los.

Há ainda divergências e irregularidades apontadas quanto ao

pagamento de “ajuda de custo”, “vale-transporte”, “pagamentos em

dinheiro sem qualquer recibo ou especificação de gastos”, tudo a indicar

a utilização de dinheiro público federal, sem a respectiva comprovação.

Portanto, entendo que tais fatos acima elencados são indícios suficientes

para o Ministério Público, na busca da defesa do patrimônio público,

ingressar com a presente Ação de Improbidade Administrativa,

conforme dispõe o art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92 e solicitar tutelas de

urgência, como no caso presente.

Assim, considerando que a Lei nº 10.444 , de 07.5.2002 , acrescentou o § 7º ao art. 273 do Código de Processo Civil (CPC), permitindo a

concessão de medidas cautelares em caráter incidental do processo

ajuizado e, ainda, o disposto no art. 16 da Lei nº 8.429 /92, entendo

pertinente a imediata apreciação das medidas liminarmente requeridas

pelo Ministério Público Federal.

Ademais, a jurisprudência já considera como certa a possibilidade de

deferimento de todas as medidas cautelares previstas na Lei nº 8.429/92 nos autos do processo dito principal, prescindindo-se de

pedido e decisão em autos apartados.

Cito, por oportuno, a jurisprudência do C. STJ, sobre o tema em exame:

“Processual - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa (L.

8.429/92) - Arresto de Bens - Medida Cautelar - Adoção nos Autos do

Processo Principal - L. 7.347/85, art. 12.

1. O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil

pública (L. 7.347/85), visando reparação de danos ao erário causados

por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429 /92.

2. A teor da Lei 7.347 /85 (art. 12) o arresto de bens pertencentes a

pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do

processo principal”.

(REsp nº 199.478-MG , 1ª T, um. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,

j. 21/03/2000, DJ 8/5/2000)

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO.

REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE.

(...)

3. O seqüestro, previsto no art. 16 da Lei 8.429 /92 , é medida cautelar

especial que, assim como a indisponibilidade instituída em seu art. 7º,

destina-se a garantir as bases patrimoniais da futura execução da

sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos

bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade.

4. Estabelece o citado art. 16 que "o pedido de seqüestro será

processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil ". A regra não é absoluta, justificando-se a previsão de

ajuizamento de ação cautelar autônoma quando a medida seja

requerida por provocação da comissão processante incumbida de

investigar os fatos supostamente caracterizadores da improbidade, no

âmbito da investigação preliminar - antes, portanto, da existência de

processo judicial.

5. Não há, porém, qualquer impedimento a que seja formulado o

mesmo pedido de medida cautelar de seqüestro incidentalmente,

inclusive nos próprios autos da ação principal, como permite o art. 273, § 7º, do CPC . Em qualquer caso, será indispensável a demonstração da

verossimilhança do direito e do risco de dano, requisitos inerentes a

qualquer medida cautelar.

6. Sendo assim, não se pode reconhecer qualquer irregularidade na

decisão que deferiu o seqüestro, até porque a decretação de nulidade

em função do apontado vício formal não poderia prescindir da indicação

de prejuízo dele decorrente (pas de nulité sans grief), o que não

ocorreu, no caso.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.”

(negritei)

(STJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 206222, Processo:

199900193938/SP, Fonte DJU:13/02/2006, Relator Min. TEORI ALBINO

ZAVASCKI)

Desta forma, o pedido cautelar de indisponibilidade dos bens dos réus,

para que fique assegurado eventual ressarcimento de dano ao erário

público, há que ser deferido, até mesmo porque, neste momento

processual não se trata de medida punitiva, mas apenas de medida

garantidora de “futura e eventual reparação de dano patrimonial”.

A própria Lei nº 8.429 /92 prevê em seu artigo 7º que “Quando o ato de

improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar

enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável

pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade

dos bens do indiciado”. E ainda, seu § único prevê: “A indisponibilidade

a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o

integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial

resultante do enriquecimento ilícito”.

O desiderato de “integral reparação do dano” somente será alcançado,

por intermédio da decretação de indisponibilidade de tantos bens de

expressão econômica quantos bastem ao restabelecimento do status

quo ante, devendo a mesma recair apenas sobre o montante necessário

à plena reparação, não sobre todo o patrimônio dos réus, sendo que os

bens indisponíveis permaneceram sob a administração dos mesmos até

final julgamento da ação.

O periculum in mora torna-se evidente, ante a própria natureza da

grave lesão causada ao patrimônio público, conforme alegada pelo MPF,

até mesmo porque, trata-se de dinheiro público destinado à EDUCAÇÃO.

Contudo, nesta fase do processo, entendo que não devem ser deferidas

medidas cautelares que afetem bens que podem constituir o patrimônio

de terceiros, como é o caso do pedido para que seja declarada a

indisponibilidade de bens “mantidos por outras pessoas das quais

constem como procuradores” os réus.

DIANTE DO EXPOSTO, entendendo presentes a verossimilhança das

alegações e o perigo na demora, CONCEDO, EM PARTE, OS PEDIDOS

CAUTELARES, na forma do disposto no art. 16 da Lei nº 8.429 /92 c/c o § 7º do art. 273 , do CPC , determinando:

a) nos termos do art. 10-A , da Lei nº 9.613 /98 , a expedição de ofício ao

Banco Central do Brasil, comunicando a indisponibilidade de cofres,

guarda de valores e dos ativos financeiros pelos réus mantidos em

qualquer localidade do território nacional, bem como requerendo

informações quanto aos valores e bens em nome dos réus,

eventualmente encontrados, através da ‘circularização’ aos bancos

operantes no Brasil;

b) a expedição de ofício ao DETRAN/SP, noticiando a indisponibilidade

dos veículos existentes em nome dos réus, em especial, do automóvel

Fiat/Siena ELX, ano de fabricação 2002/modelo 2002, Placa DFO8894,

Código de Identificação nº 9BD17202423017483, em nome do réu JOSÉ

ANTONIO BRUNO;

c) expedição de ofício à ARISP, a fim de constatar a existência de algum

imóvel em nome dos réus; caso constatada a sua existência, determino

que sejam expedidos ofícios aos respectivos Cartórios de Registros de

Imóveis, comunicando a sua indisponibilidade e solicitando a

apresentação dos dados informativos a eles correspondentes;

d) a expedido ofício à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão gestor do

Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -

SIAFI, ordenando a proibição de transferência de recursos da União, em

benefício dos réus;

e) expedição de ofício à CVM, noticiando a indisponibilidade dos bens e

requisitando informações quanto à existência de ações em nome dos

réus.

Ressalto que a presente medida restringe-se à indisponibilidade de bens

que somem valores suficientes para o integral ressarcimento do dano

sofrido pelo patrimônio público, na forma do parágrafo único do art. 7º

da Lei nº 8.429 /92 .

Determino, ainda, a notificação dos réus, para manifestação em 15

(quinze) dias, nos termos do§ 7ºº, art.177777 , da Lei nº8.4299999 /92 ; e, ainda,

a intimação do representante legal do Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação - FNDE, para que se manifeste sobre seu

eventual interesse na lide.

Intime-se o Ministério Público Federal a retificar o valor atribuído à

causa, no prazo de 10 (dez) dias. P.R.I.

São Paulo, 03 de abril de 2008.

FERNANDA SOUZA HUTZLER

Juíza Federal Substituta