Pauta do STF prevista para a próxima semana

MAIO

Dia 11/05 (4ª feira)

MS - Mandado de Segurança

MS 25612 - com pedido de medida liminar, em face de ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que, por meio do Acórdão nº 1.004/2005 TCU 1ª Câmara, negou registro à aposentadoria concedida ao impetrante, por reputar ilegal a percepção de parcelas devidas pelo exercício de cargo comissionado, ao fundamento de que ela não teria exercido até 19.01.1995, funções comissionadas por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, conforme prevê o art. 7º, da Lei nº 9.624/1998, combinado com o art. 193 da Lei n. 8.112/90.

MS 25673 com pedido liminar, contra ato do TCU (1ª Câmara) que, ao apreciar a prestação de contas de 1999 do TRT da 3ª Região, determinou a devolução das importâncias indevidamente recebidas pelos servidores daquele Tribunal, ocupantes dos cargos do grupo DAS, níveis 4, 5 e 6.

MS 26794 - com pedido de liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, apreciando Procedimento de Controle Administrativo nº 484, decidiu, por unanimidade, adiar o julgamento do recurso interposto pela impetrante e do próprio mérito do referido Procedimento de Controle Administrativo, em virtude da impetração dos Mandados de Segurança nº 26.550 e 26.663, perante o Supremo Tribunal Federal. Na mesma ocasião, decidiu-se manter decisão cautelar anteriormente adotada no referido procedimento, consistente no corte imediato das parcelas de auxílio moradia aos magistrados inativos e pensionistas. Sustenta que a impetração tem por objeto compelir o Conselho Nacional da Justiça a observar as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, cientificando-se adequadamente os interessados, apreciando imediatamente o Recurso Administrativo interposto contra a decisão cautelar e as manifestações espontaneamente apresentadas por magistrados aposentados e pensionistas, ou seja, apreciar o mérito do PCA, adiado sine die por extensão indevida de liminares do STF que não se referem ao PCA do Estado do Mato Grosso do Sul. Requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do PCA nº 484-CNJ, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela falta de intimação pessoal dos beneficiários e suspensão indevida do julgamento.

MS 27454 - em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça, que indeferiu pedido para sustar a execução de decisão do Superior Tribunal Militar, a qual decidiu remover compulsoriamente Antônio Monteiro Seixas, Juiz-Auditor da 5ª CJM, para a Auditoria da 6ª CJM, em cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo Disciplinar nº 2005.01.000001-3/DF.

MS 26192 - com pedido de liminar, em face de Decreto do Presidente da República, que declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132/62, o imóvel rural denominado Fazendinha Tambauzinho.

AR Ação Rescisória

AR 1741 objetivando desconstituir o acórdão proferido nos Embargos de Divergência em Embargos de Declaração no RE nº 198.727, o qual, reformando decisões anteriores, condenou a autora a recolher a contribuição devida ao FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%.

Rcl - Reclamação

Rcl 3065 - agravo regimental em face da decisão que negou seguimento à presente reclamação e cassou a liminar concedida, com base no art. 21 § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ao fundamento de que inexiste ofensa ao decidido por esta Corte no julgamento da ADI 1797, dado o restrito alcance dessa decisão, somente aplicável aos membros e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, situado no Estado de Pernambuco.

Rcl 3972 - com pedido de medida liminar, ajuizada em 2.12.2005, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA contra ato do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 90.327/PE, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, inc. I, alínea d, da Constituição da República e descumprido decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente deste Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n. 24.770-MC/DF.

AO Ação Originária

AO 1420 Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e de Dar, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Antonio Oldemar Coelho dos Santos e Pedro Thaumaturgo Soriano de Mello contra a União, magistrados vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Belém/PA. Os Autores argumentam que os índices aplicados para o reajuste da remuneração dos magistrados deveriam incidir, de forma linear, sobre todas as parcelas que a compõem - inclusive sobre a parcela autônoma de equivalência (PAE) -, e que a utilização de percentuais de reajuste diferenciado no escalonamento vertical das remunerações dos magistrados ofenderia o princípio da isonomia e a Lei n. 7.722/1989. Asseveram que a Lei 7.222/1989 teria regulamentado o inciso V do art. 93 da Constituição da República, estabelecendo diferenças inferiores a 10% (dez por cento) entre os cargos que compõem a carreira da magistratura trabalhista. Ressaltam, ainda, que teriam direito à correção da parcela autônoma de equivalência pelo mesmo percentual deferido aos Ministros deste Supremo Tribunal em fevereiro de 1995 (45,85%).

ACO Ação Civil Originária

ACO 920 proposta pelo Estado do Maranhão em face da União, com pedido de medida liminar, visando que a ré se abstenha de impedir a realização pelo autor de quaisquer operações de crédito nacional e internacional, tendo por base o art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal e antes que decorra em sua totalidade o prazo de 8 meses previsto no caput do art. 23 da referida Lei Complementar.

ACO 1445 conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal e do Ministério Público em face do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos autos do Inquérito Policial nº 603/DF.

ACO 1442 Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 14.9.2009, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver pendência entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quanto à atribuição para apuração de irregularidades na realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A, da Petrobrás, organizado pelo Instituto Nacional de Educação Cetro INEC

ACO 968 agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia em face de decisão que manteve a antecipação de tutela deferida em ação declaratória ajuizada pela União com o objetivo de definir o responsável pelo pagamento de pensão mensal e vitalícia, no valor de três salários mínimos, devida à Sra. Maria Carmélia Soares Rocha, em função de sentença transitada em julgado, que reconheceu a responsabilidade civil do extinto Estado Federal de Rondônia pelos danos causados por seu preposto em acidente automobilístico, do qual resultou a morte do seu esposo e filha

ACO 623 execução fiscal que tem por objeto a cobrança referente a imposto sobre produtos industrializados e multa, em face do Consulado-Geral de Israel em São Paulo

ACO 740 - agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o Consulado-Geral Americano em São Paulo, em razão de débito relacionado a imposto de importacao e multa de mora.

Pet Petição

Pet 4706 - conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Ministério Público Federal para apurar a prática de eventual ilícito pelo Prefeito do Município de Guatapará SP, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF.

Pet 4863 Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 14.9.2009, e autuado como Ação Cível Originária, objetivando resolver pendência entre o Ministério Público do Estado de Pernambuco e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro quanto à atribuição para apuração de irregularidades na realização de concurso público para a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, médio e fundamental, da Liquigás Distribuidora S.A, da Petrobrás, organizado pelo Instituto Nacional de Educação Cetro INEC

Pet 3792 - com pedido de efeito suspensivo, em que o Estado de Rondônia ataca decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao Estado que restabeleça o pagamento de pensão civil indenizatória, decorrente da sentença proferida no Processo nº 109/74.

Dia 12/05 (5ª feira)

HC Habeas Corpus

HC 105000 - Embargos de declaração em face de decisão que negou seguimento ao habeas corpus, por ser manifestamente inadmissível e, ainda, por contrariar a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus impetrado originariamente em face de acórdão da Segunda Turma do STF que rejeitou embargos de declaração em RHC nº 97.667.

Ext Extradição

Ext 1213 - formulado pelo Governo da Itália, com base em tratado bilateral, do seu nacional Giovanni Ostiero, em virtude de ordem de prisão cautelar expedida pelo Tribunal de Nápoles, pela suposta prática do delito de atos sexuais com menor de 10 (dez) anos de idade, consoante o teor da Nota Verbal nº 192.

Ext 1195 - extradição formulado pelo Governo da Finlândia, do seu nacional Juha Pekka Köikkä, em face de mandados de detenção expedidos pelo Tribunal de 1ª Instância de Turku, Tribunal de 1ª Instância de Helsínquia e Tribunal de 1ª Instância de Tuusula, pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo agravado, roubo agravado, duas fraudes contabilísticas, três fraudes fiscais agravadas, falsas declarações aos registros e dois branqueamentos de capitais em alternativa com cumplicidade de abuso de confiança. Posteriormente, o Governo da Finlândia requereu a exclusão dos delitos de tentativa de roubo agravado ocorrido em 31-10-2007 e do roubo agravado ocorrido em 19-2-2007.

Ext 1202 extradição instrutória formulado pelo Governo da Itália, com base no art. 13 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e a Itália em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993, contra Alfredo Ugo Filocamo Ou Alfredo Filocamo Ou Ugo Filocamo, pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha finalizada ao tráfico de substancias entorpecentes e tráfico das mesmas.

Inq Inquérito

Inq 2968 queixa-crime em que é imputada ao Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha a prática do crime previsto no artigo 140 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal

Inq 2969 - queixa-crime em que é imputada ao Deputado Federal José Abelardo Guimarães Camarinha a prática do crime previsto no artigo 140 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal AP - Ação Penal

AP 461 Caso Mensalão

AGTE.(S): PSM

AGTE.(S): S. L. M.

AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TEMA: "Inquéritos e Ações Penais

Originárias/Foro Privilegiado

SUB-TEMA:"MEMBRO DO CONGRESSO

AP-AgR-sexto 470 e AP 470 ? Caso Mensalão

TEMA: "INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO

SUB-TEMA:"CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Rcl Reclamação

Rcl 7913 - ORIGEM: PR

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGDO.(A/S): RICARDO APARECIDO MAIA KOTSIFAS

Rcl 3076 ajuizada por Francisco Carlos Oliveira contra decisão do Juiz Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos da Ação Penal 96.00.03786-8, teria proferido sentença condenando-o como incurso nas penas do art. 1º, inc. II e III, da Lei n. 8.137/95, combinado com o art. 71 do Código Penal (fls. 25-38), por reconhecer a prática de sonegação fiscal no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda

Rcl 2936 com pedido de medida liminar, em face de decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União promova o pagamento da correção monetária, pelo INPC, do abono variável previsto na Lei n. 10.474/2002, mais juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de janeiro de 2003.

Rcl 4731 com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, em 23 de outubro de 2006, com fundamento no art. 102, inc. I, alínea n, da Constituição da República, contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Relator do Mandado de Segurança 2006.00.2.006544-5. Em 23.6.2006, a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios Amagis-DF impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJDFT. Insurgiu-se contra a aplicação dos arts. 3º, 4º e 12 da Resolução n. 13 do Conselho Nacional de Justiça que excluiu do subsídio mensal dos magistrados o adicional por tempo de serviço.

Rcl 9880 com pedido de medida liminar, ajuizada por Carlos André Lopes Guarilha, em 24.2.2010, contra atos do juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Londrina/PR, que, em audiências referentes à Ação Penal n. , indeferiu o pedido de retirada de algemas do Reclamante.

Rcl 4962 ajuizada por João Siqueira e Outros, em 23.2.2007, contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 560.582.5-8, teria desrespeitado a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.453/SP.

Rcl 4241 - reclamação em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital e confirmada pela 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Alega o reclamante que o Ministério Público de Rondônia ajuizou uma ação civil pública perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, em que buscava anular o Parecer Normativo nº 1/Gab/Subprocuradoria/PGM/05, o qual orientou à administração pública municipal a proceder aos cálculos do Adicional de Tempo de Serviço qüinqüênio com base na remuneração dos servidores, excluindo-se da base de cálculo os qüinqüênios porventura concedidos anteriormente, assim como toda e qualquer vantagem relacionada com o tempo de serviço, evitando, assim, o chamado efeito cascata e/ou repicão

AO Ação Originária

AO 1390 - ação ordinária de indenização por danos morais, ajuizada por José Martinho Lisboa (Desembargador) em face de José Targino Maranhão (Senador), em razão de ataques que teriam sido perpetrados através da imprensa contra a honra e consideração social do primeiro apelante.

AR Ação Rescisória

AR 1375 - Ação rescisória, fundada nos incisos IV e V do art. 485 do CPC, visando rescindir parcialmente acórdão proferido pela Segunda Turma no RE nº 115.024.