também a materialidade do crime e os indícios de autoria; 4 - Ordem denegada, à unanimidade. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais. PROVIDENCIAS PARA A SECRETARIA. Atualize-se o SISPE, bem como o sistema do CNJ que trata de pris¿o cautelar, caso ainda n¿o tenha sido feito. Independentemente do trânsito em julgado da decis¿o, expeça-se a Guia de Execuç¿o Provisória, que deverá prontamente ser remetida ao Juízo das Exe cuç¿es Penais, tudo em consonância com o que preceitua a Resoluç¿o nº 1 13/2010-CNJ. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decis¿o, tomem-se as seguintes providências: 1) Encaminhe-se a Guia de Execuç¿o Definitiva; 2) Oficie-se ao órg¿o encarregado da estatística criminal, informando da condenaç¿o do réu (CPP, art. 809); 3) Intime-se o réu para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, n¿o sendo paga proceda-se na forma prevista em lei. 4) Comunique-se o TRE para os fins do disposto no art. 15 III da C.F Determino ao senhor Diretor de Secretaria que adote as providências determinadas nos artigos 389 a 392 do CPP e cientifique o ofendido (§ 2º art. 201 CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência, mediante vista, ao MP. Ananindeua, 22 de janeiro de 2015. REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular 4a. Vara Penal de Ananindeua
PROCESSO: 00002156920158140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/01/2015 INDICIADO:JORGE WELISON FLAUSINO RIBEIRO Representante (s): DOMINGOS CORREA BRAGA (ADVOGADO) AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA DO JULIA SEFFER VÍTIMA:E. N. R. VÍTIMA:E. G. P. A. . J 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO ¿ MANDADO DE CITAÇÃO PROV. 003/2009-CJCI URGENTE ¿ RÉU PRESO Ação Penal: Crimes contra criança e adolescente Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: JORGE WELISON FLAUSINO RIBEIRO, filho de Jorge Dedson Souza Ribeiro e de Jorgete da Silva Flausino CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 157, § 2º, incisos I e II do CPB c/c art. 244-B do ECA, atualmente custodiado no ________________________ R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal. Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa. II- A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia oferecida contra JORGE WELISON FLAUSINO RIBEIRO, qualificado na inicial acusatória.(fl.02). III- CITE-SE o acusado, qualificado nos autos no endereço acima, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A. Ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias será nomeado Defensor Público, devendo o Sr. Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal. V- Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC. Certificado, pelo Oficial de Justiça que o (s) acusado (s) se acha (m) em local incerto e não sabido, providencie a Secretaria a citação editalícia conforme art. 365 do CPP assinalando o prazo de 20 (vinte) dias. VI- Verificando-se nos autos que há advogado constituído intime-se o mesmo para apresentar a defesa no prazo legal. VII- Por ocasião da CITAÇÃO, COLHA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA A DECLARAÇÃO DO RÉU SE SERÁ ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, CERTIFICANDO NO RESPECTIVO MANDADO, CASO EM QUE DEVERÁ O PROCESSO SER IMEDIATAMENTE REMETIDO À DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DA DEFESA. VIII- Oferecida a resposta venham os autos imediatamente conclusos, para apreciação das hipóteses do art. 397 do CPP. VIII- No caso do denunciado não ser civilmente identificado, requisite-se a identificação criminal do mesmo no prazo de 10 (dez) dias. IX- Certifique a Secretaria Judicial a eventual existência de tramitação de outros processos neste Juízo e junte as certidões de antecedentes criminais e de primariedade do acusado. CITE-SE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. SERVIRÁ ESTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO ¿ ENTREGANDO-SE AO RÉU UMA VIA DESTE DESPACHO/ DECISÃO ACOMPANHADA DE UMA CÓPIA DA DENÚNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA COLHER A ASSINATURA DO RÉU NO MANDADO. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, SE NESSÁRIO, CONFORME PRECONIZA O DISPOSTO NO ARTIGO 797 DO CPP E § 2º DO ARTIGO 172 DO CPC POR ANALOGIA. Caso haja necessidade, fica autorizada a expedição de carta precatória para cumprimento da diligencia. Ananindeua , 22 de janeiro de 2015 . REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Penal Comarca de Ananindeua Declaro que não tenho advogado e requeiro a nomeação de Defensor Público. DATA: ____ / _____ /_______ Página 1 de 3 Fórum de: ANANINDEUA Email: Endereço: CEP: Bairro: Fone:
PROCESSO: 00000927120158140006 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/01/2015 VÍTIMA:H. C. M. A. FLAGRANTEADO:FABRICIO JOSE MACIEL SILVA Representante (s): MARCOS JOSE SIQUEIRA DAS DORES (ADVOGADO) . 11ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA DECISÃO ¿ MANDADO DE CITAÇÃO PROV. 003/2009-CJCI URGENTE ¿ RÉU PRESO Ação Penal: Violência Doméstica ¿ Lei 11.340/2006 Autor: Ministério Público Estadual Denunciado: FABRICIO JOSE MACIEL SILVA, filho de Haroldo Sebastião Silva e Eliete Maciel CAPITULAÇÃO PENAL ¿ ART. 147 do CPB c/c a Lei 11.340/2006 atualmente custodiado ______________________ R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o suporte probatório mínimo para que seja admitida a ação penal. Embora sucinta, a denúncia narra os fatos e contém os elementos mínimos necessários que possibilitam ao denunciado o exercício pleno de sua defesa. II- A imputação feita ao denunciado configura conduta típica, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, portanto não há motivos para sua rejeição in limine, destarte RECEBO a denúncia oferecida contra FABRICIO JOSE MACIEL SILVA, qualificado na inicial acusatória.(fl.02). III- CITE-SE o acusado, qualificado nos autos no endereço acima, ou caso esteja preso, na Casa Penal em que esteja custodiado, para se ver processado até final decisão e nos termos do art. 396 do CPP responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, consoante disposto no art. 396-A. Ficando advertido de que uma vez citado se obriga a comparecer a todos os atos do processo e informar ao Juízo qualquer mudança de endereço, sob pena do processo prosseguir sem a sua presença conforma art. 397 do Código de Processo Penal. IV - Fica o acusado ciente de que não sendo apresentada a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias será nomeado Defensor Público, devendo o Sr. Diretor de Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo legal. V- Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência de forma circunstanciada e proceder a citação com hora certa, observando a forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC. Certificado, pelo Oficial de Justiça que o (s) acusado (s) se acha (m) em local incerto e não sabido, providencie a Secretaria a citação
