CAUTELA, DE PRECAUÇÃO, NA CONDUTA ARRISCADA, E A DESATENÇÃO QUE RESULTARAM NA INOBSERVÂNCIA DE CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO, POR PARTE DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, ORA RÉU, INDUBITAVELMENTE, DEU CAUSA AO EVENTO FATAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.
DESTARTE, FICOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA DO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 302 DA LEI N.º 9.503/97, VEZ QUE SE RETIRA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO À COLAÇÃO QUE O ACUSADO, NO DIA 16/08/2002, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO OBSERVOU OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, CAUSANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, FATOS ESTES QUE ALIADOS FORAM A CAUSA DA MORTE CULPOSA DE MARIA OLINDA SOUZA FERREIRA, THAIS FERREIRA DA SILVA, MARIA TEREZA DOZAM KEMPPA, IZABEL MARIA DE CARVALHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, MARIA EVELINE DE SOUZA E MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA. 2. DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. NARRA TAMBÉM A DENÚNCIA, QUE O DENUNCIADO PRATICOU LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VITIMANDO OS PASSAGEIROS RONALDO PINHEIRO DE LACERDA, MÁRCIO MARTINS DE OLIVEIRA, CLEYDSON NERIS CARVALHO, JOÃO FURTADO MENDONÇA, SAMUEL DOS SANTOS, VALDEMAR DE FREITAS, GERALDO SOARES DE PINHO, MARCOS FRANCISCO CORREA, NOELI FRAZÃO DO NASCIMENTO, FERNANDA TELES DE SOUZA, LECI R. DE FREITAS E EDISON ROBERTO NAVARRO. NESTE CONTEXTO, A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL RESTA ESTAMPADA NOS AUTOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA; FOTOS DOS VEÍCULOS NO LOCAL DO ACIDENTE (P. 35/50) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E MAPAS TOPOGRÁFICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE LESÕES (P. 58/60; P. 70/75; P. 91/93 E P. 103/108). ENTRETANTO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 291 DA LEI N.º 9.503/97, NOS CRIMES COMETIDOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APLICAM-SE AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A LEI N.º 9.099/95. COM BASE NESSA ÚLTIMA, EM ESPECIAL O ART. 88, TEM-SE QUE DEPENDERÁ DE REPRESENTAÇÃO A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E LESÕES CULPOSAS. SENDO ASSIM, TRATANDO-SE O PRESENTE CASO, DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO A OBSERVÂNCIA DO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 103. SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO, O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, OU, NO CASO DO § 3º DO ART. 100 DESTE CÓDIGO, DO DIA EM QUE SE ESGOTA O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. OUTROSSIM, SEGUNDO A DENÚNCIA, OS FATOS OCORRERAM EM 16/08/2002, E COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI COLHIDO A REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. PORTANTO, VE-SE QUE ESTÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DECANDENCIAL DE SEIS MESES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP NO QUE TANGE AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: SOB PENA DE SE OPERAR O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO DEVE SER EXERCIDO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) MESES, CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE A VÍTIMA OU O SEU REPRESENTANTE LEGAL TOMA CIÊNCIA DE QUEM É O AUTOR DO DELITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 103 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (STJ - HC 184161 / MS, HABEAS CORPUS 2010/0163864-9, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 31/05/2011, DJE 24/06/2011). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE INEXISTE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA GILSON EM PROCESSAR O SEU AGRESSOR. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 6 MESES DESDE A DATA DO FATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 103 E 107, IV, AMBOS DO CP. (TJSC: APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.045412-5, DE BIGUAÇU, REL. DES. RUI FORTES, J. 19/10/2010). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. AO TEMPO DO FATO, A AÇÃO PENAL DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ERA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, EXIGINDO, PORTANTO, O
OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. II. SE A VÍTIMA NÃO REPRESENTOU, NO PRAZO DE SEIS MESES DA CIÊNCIA DO AUTOR DO FATO, DEVE SER DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. (TJMG; RSE 044XXXX-86.2006.8.13.0024; BELO HORIZONTE; QUINTA CÂMARA CRIMINAL; REL. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO; JULG. 27/04/2010; DJEMG 10/05/2010). DESTA FEITA, COM O ADVENDO DA DECADÊNCIA – PERDA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO POR NÃO TER SIDO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR ALDENIR DIAS DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, ÀS PENAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, DA LEI N.º 9.503/97 (POR SETE VEZES) C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, PARA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV C/C ART. 103, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 88 DA LEI N.º 9.099/95, E ART. 61, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALDENIR DIAS DOS SANTOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NARRADOS NO PRESENTE FEITO. COM EFEITO, A PENA PREVISTA PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR É DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ATENTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, BEM COMO ÀS DIRETRIZES EMANADAS DO ARTIGO 68 E 59 DO CÓDIGO PENAL, VERIFICO QUE A CULPABILIDADE ESTÁ EVIDENCIADA, SENDO REPROVÁVEL SUA CONDUTA, VEZ QUE ERA EXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA. NÃO HÁ NOS AUTOS REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO QUE DESABONE SUA CONDUTA SOCIAL. NADA HÁ NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE SUA PERSONALIDADE SEJA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIME. O MOTIVO E AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO COMUNS AO CRIME, DEVENDO SER RESSALTADO QUE FALTOU AO RÉU O DEVER DE CAUTELA, DE PRUDÊNCIA E DE OBEDIÊNCIA ÀS LEIS REGRADORAS DO TRÂNSITO AO CONDUZIR VEÍCULO, BEM COMO QUE TRAFEGAVA EM VIA NÃO PAVIMENTADA SEM O ACURADO CUIDADO. AS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME SÃO GRAVES, MORMENTE PORQUE SETE VIDAS FORAM CEIFADAS. O COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO DELITO. DESTA FORMA, DIANTE DA ANÁLISE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, ENTENDO SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO DO CRIME, FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO.NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. HÁ DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, QUAIS SEJAM, AQUELAS PREVISTAS NO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DA LEI N.º 9.503/97, MOTIVO PELO QUAL, AUMENTO A PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS), FIXANDO-A EM 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, O AGENTE PRATICOU SETE CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, VISLUMBRO A PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIANDO UM CONCURSO FORMAL, EM FUNÇÃO DO QUE EXASPERO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERÇO), ALCANÇANDO A PENA 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, DE DETENÇÃO. EM RELAÇÃO À PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COM FUNDAMENTO NO ART. 293, DA LEI N.º 9.503/97, SUSPENDO A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO RÉU PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, RESSALTANDO QUE APÓS TAL PERÍODO, O MESMO DEVERÁ SUBMETER-SE A NOVOS EXAMES PARA QUE POSSA VOLTAR A DIRIGIR (ART. 160, DO CTB). À MÍNGUA, POIS, DE QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ENCONTRO A PENA DEFINITIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS CRIMES EM 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO E, SUSPENDO A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO RÉU PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. FIXO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 33, § 2.º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. DIANTE DA PENA IMPOSTA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NEM TAMPOUCO EM SURSIS (ART. 44 E ART. 77, DO CÓDIGO PENAL). P.R.I. ISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, HAJA VISTA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
