SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Oscar Prearo Neto (OAB: 404549/SP) -Leonardo Luis da Dalto Jacó (OAB: 224940/SP) - Marcos Roberto de Oliveira - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-90.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: M. de P. - Apelado: S. M. C. (Menor) - Magistrado (a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE APOIO ESCOLAR. DIREITO FUNDAMENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. REGIME JURÍDICO DO ART. 205; ART. 208, I E III, CF; ART. 54, III, DO E.C.A.; ART. 27 E 28 DA LEI Nº. 13.146/15. MENOR COM AUTISMO. ACOMPANHAMENTO ESPECIAL NA SALA DE AULA COMO MEDIDA A CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM EVIDENCIADAS. DOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, § 1º, E ART. 59, III, AMBOS DA LEI Nº. 9.394/96. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. MULTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, § 2º., DO E.C.A., E ART. 536, § 1º., DO CPC. QUANTIFICAÇÃO ATENDENDO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA ESPECIAL. DESTINAÇÃO DA VERBA. FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 214, E.C.A.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DA VERBA NA ESFERA RECURSAL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Vinicius Leal da Silva (OAB: 439957/SP) (Defensor Dativo) - Janete Marques de Moura Cardoso - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 100XXXX-34.2023.8.26.0142 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Colina - Apelante: S. A. F. de C. de S. e outro - Apelada: C. V. F. de S. e outro - Magistrado (a) Jorge Quadros - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO — INFÂNCIA E JUVENTUDE — AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA — SENTENÇA DE PARCI AL PROCEDÊNCIA — SITUAÇÃO DE RISCO (ART. 98 DO ECA)— GUARDA UNILATERAL DO INFANTE EM FAVOR DOS AVÓS, COM DIREITO DE VISITAS DOS GENITORES — IRRESIGNAÇÃO DOS AVÓS QUANTO ÀS VISITAS — PRAZ O DE DEZ DIAS CONTADOS EM DIAS CORRIDOS — INCIDÊNCIA DOS ARTS. 198, II, E 152, § 2º, AMBOS DO ECA, NÃO OBSERVADOS, E DA SÚMULA 113 DO TJSP — INTEMPESTIVIDADE — PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA ESP ECIAL — RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sirlene Aparecida Loraschi (OAB: 198586/SP) - Ana Paula Alves Reis Silva (OAB: 331220/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
