ao reexame necessário para reduzir o valor dos honorários arbitrados, que passam ao valor de R$ 500,00. V.U. - EDUCAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 65 E 68 DO E. TJSP – VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL – NECESSIDADE – INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL – ADMINISTRADOR QUE DEVE SE PAUTAR PELO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO – MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 800,00 – QUANTIA QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 500,00, EM APREÇO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE, DA MODICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Rogério Bruno (OAB: 155850/SP) (Procurador) - Glauco Giuliano Vicentin Gobbi (OAB: 332200/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça -Sala 111
Nº 100XXXX-71.2015.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piraju - Apelante: M. A. C. e outro - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de P. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO à apelação, mantida a r. decisão da origem por seus fundamentos, V.U. - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SENTENÇA QUE DESTITUIU OS GENITORES DO PODER FAMILIAR SOBRE SEUS FILHOS – ALEGADA A REVERSÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR – DESCABIMENTO – PROVA TÉCNICA APTA A APONTAR A TOTAL INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA ASSUMIREM OS CUIDADOS DA PROLE – PAI NARCODEPENDENTE E MÃE COM PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E QUE NÃO BUSCAM TRATAMENTO – RESIDÊNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SALUBRE AO DESENVOLVIMENTO DAS CRIANÇAS – INSUCESSO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS EM PROPORCIONAR A REINTEGRAÇÃO - ESTUDOS, ADEMAIS, QUE APONTAM O ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E PESSOAIS DAS CRIANÇAS COM SEUS PAIS – LETARGIA NA BUSCA DE QUALIFICAÇÃO PARA O MÚNUS QUE IMPÔS CONDIÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE À SITUAÇÃO – TESTEMUNHAS DE DEFESA, PORQUE PARENTES, QUE DERAM DEPOIMENTOS TENDENCIOSOS E DESENCONTRADOS DOS DADOS COLHIDOS PELA EQUIPE TÉCNICA – AUSÊNCIAS DE ENTES DA FAMÍLIA EXTENSA APTOS E DISPOSTOS À ASSUMIREM A GUARDA DOS MENORES – DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE GUARDA, PROTEÇÃO E EDUCAÇÃO CARACTERIZADOS – DETERMINAÇÃO IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.638, II E III DO C.C. 98, II E 129 X, DO ECA – SUPERIORES INTERESSES DOS MENORES QUE DEVEM SER O NORTE PARA O DESLINDE DO CASO – DECISÃO QUE BEM ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DOS INFANTES – POSSIBILIDADE CONCRETA DE ADOÇÃO CONJUNTA DOS FRATERNOS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA A TAMBÉM MOTIVAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – PROVIDÊNCIA QUE PRESTIGIA O DIREITO PREVISTO NO ART. 28, § 4º, DO ECA – MEDIDA COMBATIDA QUE SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS AO CONVÍVIO FAMILIAR E SOCIAL GARANTIDOS PELOS ARTS. 227 DA CF E 19 DO ECA – SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Advs: Fábio José de Souza Pedro (OAB: 212948/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 100XXXX-78.2016.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Américo Brasiliense - Apelante: F. P. do E. de S. P. ( R. S. - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de A. B. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO E QUE NECESSITA DE TRATAMENTO À SAÚDE. INDICAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE TUTELA INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, IV, A, DA LEI 8.625/93. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS NA GESTÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE (ART. 23, INCISO II, ART. 195 E ART. E 198, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 4º E 11 DO ECA QUE PREVÊ PRIORIDADE ABSOLUTA À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS REFERENTES À SAÚDE DO MENOR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA COMINADA QUE É CABÍVEL, TODAVIA, O QUANTUM FIXADO É DE SER REDUZIDO PARA R$ 200,00. EVENTUAIS VALORES DEVEM SER REVERTIDOS EM FAVOR DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DO ECA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Advs: Gislaene Plaça Lopes (OAB: 137781/SP) (Procurador) - Juliana Ribeiro (OAB: 322613/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
