AMBOS DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFIRMAÇÃO QUE O ARESTO AÇOITADO DESCONSIDEROU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, QUANDO DA CONVERSÃO DAS AÇÕES PELO VALOR NOMINAL, BEM COMO APLICOU DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ERA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 475, I, DO CPC, FACE À AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DECISÃO AO REEXAME NECESSÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA NO ARTIGO 485, V E IX, DO CPC - CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO LANÇADO NO ACÓRDÃO ATACADO - PROPÓSITO AUTORAL DE REDISCUTIR OS FATOS - RECONHECIMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA A APRECIAR A JUSTIÇA OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO OBJURGADA TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - FALTA DE JUSTAPOSIÇÃO EXATA A UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE RITOS - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA PLEITEAR DEFESA DE DIREITO ALHEIO - QUESTÃO DE FUNDO FOI INTEIRAMENTE DEBATIDA E DISCUTIDA - PERSECUÇÃO DE REFORMA DÁ DECISÃO QUE CONSIDERA INJUSTA, COM FINALIDADE DE REVISÃO MERITÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC -DEPÓSITO PRÉVIO REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - DECISÃO UNÂNIME"
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
Nas razões do apelo nobre alega-se, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/73. Ultrapassada a preliminar, aponta-se ofensa aos arts. 47, caput, 330, I, 420, II, 485, V e IX, § 1º do CPC/73; aos arts. 167, §§ 2º e 3º, 170, caput, §§ 1º e 7º, 182, 200 da Lei n. 6.404/76 e aos arts. 1º a 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).
