Ministério da Fazenda
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE RECONHECIMENTO. LIVRO-CAIXA. OBRIGATORIEDADE.
