Ministério Público
Procuradoria Geral de Justiça
EDITAL nº 027/2016
A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente com Sede na Comarca de Valença/BA, através do seu Promotor de Justiça, Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1.º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato número 597.0.226280/2015 em Inquérito Civil, com o objetivo de apurar possíveis infrações ambientais praticadas por pessoas diversas, no município de Maraú/BA.
Valença/BA, 30 de junho de 2016.
