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RESOLUÇÃO N.º 7779, DE VINTE E UM DE MAIO DE 2018
Regulamentar a concessão das licenças gestante, adotante e paternidade.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL TRE-DF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso I, f, e em razão do previsto no art. 7º, XVIII e XIX, ambos da Constituição Federal e considerando: o disposto nos arts. 207 a 210 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei 13.257, de 8 de março de 2016; o decidido pelo Supremo Tribunal Federal STF, no Recurso Extraordinário RE 778.889, com repercussão geral; bem como o deliberado no PA SEI 000XXXX-80.2018.6.07.8100,
