Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-41.2021.8.06.0000 CE XXXXX-41.2021.8.06.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06368044120218060000_879b8.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71 E 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA C/C ART. 70 C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ DEBATIDOS POR ESTA CORTE EM ORDENS ANTERIORES. COISA JULGADA. IMPETRAÇÃO QUE VOLTA-SE À DECISÃO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DAS PACIENTES, POR FORÇA DO ART. 316 DO CPP. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. CONTINUIDADE DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTES QUE OSTENTAM REPETIDAS NOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DELITUOSA, RESPONDENDO A DIVERSAS AÇÕES PENAIS ANTERIORES POR DELITOS DA MESMA NATUREZA E SOB O MESMO MODUS OPERANDI. SÚMULA N. 52 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CENÁRIO EXCEPCIONALÍSSIMO A NÃO ACONSELHAR A LIBERDADE. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UTILIZAR-SE DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº XXXXX-41.2021.8.06.0000, impetrado por Membro da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Maria Ticiane Santos de Oliveira e Antônia Andressa dos Santos de Sousa, contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da presente ordem para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Relatora