Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LICITAÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93 - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - NÃO CABIMENTO - CUSTA PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVADOS - PARECER EMITIDO POR ASSESSOR JURÍDICO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NATUREZA OPINATIVA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 99 DA LEI 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LICITAÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93 - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - NÃO CABIMENTO -- CUSTA PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVADOS - PARECER EMITIDO POR ASSESSOR JURÍDICO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NATUREZA OPINATIVA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 99 DA LEI 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - Não há que se falar em sua intempestividade quanto a interposição do recurso ocorreu em data anterior à intimação da sentença -Não se concede os benefícios da assistência judiciária ao acusado quando não há provas suficientes acerca da impossibilidade de pagamento das custas sem o comprometimento do próprio sustento -Não há que se falar em inconstitucionalidade do crime, pois a violação aos princípios que regem a Administração Pública torna imperiosa a intervenção do Direito Penal -A denúncia será rejeitada, nos termos do art. 395 do CPP. Satisfeitas as condições processuais vigentes, não há de se falar em inépcia da denúncia - Inexiste dependência entre as diversas esferas de responsabilidade civil e criminal, sendo legítimo ajuizamento de ação civil pública e instauração de processo-crime originário buscando a condenação dos mesmos agentes por crimes de responsabilidade ou de licitação eventualmente cometidos, e vice-versa, não havendo falar em bis in idem -O tipo penal do artigo 89, caput e parágrafo único da Lei de Licitações, não requer a presença de um fim especial de agir do agente, tampouco a prova de efetivo prejuízo ao erário -O advogado pode ser responsabilizado criminalmente pelas suas manifestações e pareceres emitidos, apenas se evidenciado o dolo e a má fé -Havendo análise concreta das circunstâncias judiciais, obedecendo aos critérios legais para fixação da reprimenda e ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), não há que se falar em nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação -Comprovadas a autoria e materialidade do delito narrado no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, as condenações devem ser mantidas -Havendo equívoco na análise da referida circunstância, deve-se fazer a correção, com a consequente redução da pena-base -Diante do lapso temporal entre a prática dos delitos, não há que se falar em reconhecimento de continuidade delitiva -A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 8.666/93 - Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direito se não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.