Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

- As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários desses serviços (art. 37, § 6º, CR/88)- Para que seja configurada a excludente de responsabilidade do fornecedor prevista art. 14, § 3º, II do CDC deve ser comprovada a culpa exclusiva do consumidor - Deve ser mantido o valor compensatório que se encontra de acordo com as questões fáticas e fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Considerando a extensão do dano sofrido e, pois a sua visibilidade, bem como os critérios acima trazidos, razão assiste à parte autora, devendo ser arbitrado um montante a título de dano estético - Dano material devidamente comprovado - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento - Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação - Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice ( Súmula 537 do STJ) - Com a decretação da liquidação extrajudicial, há a suspensão da sua incidência em relação às dívidas da empresa liquidanda, nos termos do artigo 49, VI, da LC 109/01 e art. 18, f, da Lei nº 6.024/1974.