Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-69.2010.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LICITAÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93 - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - NÃO CABIMENTO - CUSTA PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVADOS - PARECER EMITIDO POR ASSESSOR JURÍDICO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NATUREZA OPINATIVA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 99 DA LEI 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LICITAÇÃO - DELITO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8666/93 - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES - INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - NÃO CABIMENTO -- CUSTA PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA - AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - COMPROVADOS - PARECER EMITIDO POR ASSESSOR JURÍDICO - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - NATUREZA OPINATIVA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - CABIMENTO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS- RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DO ART. 99 DA LEI 8.666/93 - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - Não há que se falar em sua intempestividade quanto a interposição do recurso ocorreu em data anterior à intimação da sentença -Não se concede os benefícios da assistência judiciária ao acusado quando não há provas suficientes acerca da impossibilidade de pagamento das custas sem o comprometimento do próprio sustento -Não há que se falar em inconstitucionalidade do crime, pois a violação aos princípios que regem a Administração Pública torna imperiosa a intervenção do Direito Penal -A denúncia será rejeitada, nos termos do art. 395 do CPP. Satisfeitas as condições processuais vigentes, não há de se falar em inépcia da denúncia - Inexiste dependência entre as diversas esferas de responsabilidade civil e criminal, sendo legítimo ajuizamento de ação civil pública e instauração de processo-crime originário buscando a condenação dos mesmos agentes por crimes de responsabilidade ou de licitação eventualmente cometidos, e vice-versa, não havendo falar em bis in idem -O tipo penal do artigo 89, caput e parágrafo único da Lei de Licitações, não requer a presença de um fim especial de agir do agente, tampouco a prova de efetivo prejuízo ao erário -O advogado pode ser responsabilizado criminalmente pelas suas manifestações e pareceres emitidos, apenas se evidenciado o dolo e a má fé -Havendo análise concreta das circunstâncias judiciais, obedecendo aos critérios legais para fixação da reprimenda e ao princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF), não há que se falar em nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação -Comprovadas a autoria e materialidade do delito narrado no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, as condenações devem ser mantidas -Havendo equívoco na análise da referida circunstância, deve-se fazer a correção, com a consequente redução da pena-base -Diante do lapso temporal entre a prática dos delitos, não há que se falar em reconhecimento de continuidade delitiva -A pena de multa deve ser fixada nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 8.666/93 - Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direito se não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

REJEITARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES CARLOS ALBERTO BEJANI, MARIA APARECIDA SOARES, JOSÉ EDUARDO ARAÚJO DOS SANTOS, e MARISOL RIBEIRO NAZARETH E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE MÁRCIO STEPHAN BRAGAGNOLO