Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 81693 RN XXXXX-6

1- A CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA FOI CRIADA PELA LEI 2.613/55, COMO ADICIONAL DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS AO DENOMINADO SERVIÇO SOCIAL RURAL (SSR), PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL.

2- A LEI 2.613/55, POSTERIORMENTE, FOI MODIFICADA POR DIVERSAS LEGISLAÇÕES, ATÉ QUE FOI CRIADO O INCRA PELO DECRETO-LEI 1.110/70, AO QUAL FOI TRANSFERIDO TODOS OS DIREITOS, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS EXTINTOS.

3- COM A LEI 7.787/89, OS ADICIONAIS DO INCRA E FUNRURAL ERAM DEVIDOS SEPARADAMENTE E, APÓS ESTA DATA, FORAM INCORPORADAS À ALÍQUOTA DE 20% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA GERAL DO TRABALHADOR, OBSERVANDO-SE QUE, A PARTIR DA LEI 8.212/91, TODOS TRABALHADORES DITOS RURAIS E URBANOS PASSARAM A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL, ESVAZIANDO A DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.

4- QUANTO À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, É DE SE AFASTAR A NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL, TENDO EM VISTA QUE A ESTA É HOJE CUSTEADA POR TODA A SOCIEDADE, ABRANGENDO NÃO SÓ OS TRABALHADORES, MAS TAMBÉM OS NÃO TRABALHADORES E CARACTERIZADA PELA UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO.

5- ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE TRATA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, VEZ QUE NÃO SE CONSTITUI EM HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO, QUAL SEJA A COMPETIÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS, 6- PODERIA, EM PRINCÍPIO, SER CONSIDERADA, A CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, COMO CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIRO, PREVISTA NO ART. 240 DA CF/88, ENTRETANTO, O INCRA, NA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO PODERIA SER INSERIDO ENTRE AS ENTIDADES ESTIPULADAS NO ART. 240 DA CF/88, QUE FAZ MENÇÃO EXPRESSA ÀS ENTIDADES PRIVADAS. 7- CONCLUI-SE QUE, COM A VIGÊNCIA DA CF/88 NÃO MAIS SUBSISTIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO PODERIA SER INSERIDA EM NENHUMA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA CARTA MAGNA. 8- TODAVIA, A PARTIR DA LEI 8.315/91, FOI RESTABELECIDA A CONTRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE DEVIDA AO INCRA, HOJE DEVIDA AO SENAR, INSERINDO-SE, POIS, NAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS, PREVISTAS NO ART. 240 DA CF E CUJA FINALIDADE, É A MESMA DO SERVIÇO SOCIAL RURAL CRIADO PELA LEI 2.613/55. 9- PORTANTO, ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, A PARTIR DA CF/88 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.315/91, QUE CRIOU O SENAR, E A PARTIR DAÍ, CONTINUANDO A SER ARRECADADA PELO INCRA, MAS DEVIDA AO SENAR, NA CATEGORIA DE CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRO E EXIGÍVEL, TÃO-SOMENTE, DAS EMPRESAS RURAIS. 10- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.