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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX CE XXXXX-8

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 19 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva (Substituto)

Documentos anexos

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Inteiro TeorAC_322931_CE_01.02.2005.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS RURAIS. APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NASCIMENTOS OCORRIDOS ENTRE DEZEMBRO DE 1995 E AGOSTO DE 1997. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA.

1. Afasta-se a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse de agir, quando a autarquia apresenta defesa de mérito em sede judicial, resistindo à pretensão autoral.
2. Possibilidade de adentrar nas prejudiciais de mérito, pois a sentença meramente terminativa foi pronunciada após regular exercício do contraditório e instrução do feito.
3. A Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, acrescentou parágrafo único ao art. 71, da Lei n. 8.213/91, fixando o prazo de noventa dias para requerimento de salário-maternidade, a partir do nascimento.
4. O prazo decadencial em comento subsistiu até a revogação do art. 71, parágrafo único, da Lei n. 8.231/91 pelo art. 15 da Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
5. Hipótese em que os partos ocorreram entre maio de 1995 e agosto de 1997 e na qual as autoras não requereram administrativamente o benefício.
6. Reconhecimento de decadência. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
7. Apelação improvida, para afastar a carência de ação e acolher a alegação de decadência.

Veja

  • RESP 659681/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-5/204394