Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-76.1999.4.05.0000 CE XXXXX-76.1999.4.05.0000

Ação Declaratória que tem por objeto o reconhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas pelos apelantes a partir de maio de 1996, pelos serviços prestados, sem vínculo empregatício, aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. 2. O excelso STF, quando do julgamento no RE n.º 177.296-4-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 7.787/89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal e acolhendo o entendimento de que a instituição da contribuição social sobre tais remunerações somente poderia efetivar-se por meio de lei complr, em observância ao disposto no parágrafo 4º do art. 195 da CF/88. 3. Em consonância com os preceitos emanados do referido julgado, foi editada a Lei Complementar nº 84/96, instituindo, mediante a adoção do instrumento legislativo adequado ao disciplinamento da matéria, a contribuição incidente sobre a remuneração paga a administradores, autônomos, avulsos e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício. 4. Pacificou-se no colendo STJ o entendimento segundo o qual, por se tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de comprovação da não-repercussão financeira das contribuições previdenciárias. Precedentes. 5. Apelação não provida.

UNÂNIME