Pauta do Supremo Tribunal Federal para próxima semana

15 DE ABRIL

ACO - Ação Civil Originária

ACO 469 - em que se pretende a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada por índios Kaingang, bem como a reintegração dos silvícolas na posse das referidas terras.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 1914 - com pedido de medida cautelar, em face do § 2º do art. 137 da Constituição do Estado de Rondonia , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 8 /98, que define critérios e prazos para o repasse dos recursos destinados aos órgãos dos "Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, incluindo o Tribunal de Contas do Estado".

ADI 2102 - com pedido de liminar, em face da Lei nº 1.481 /1997, do Distrito Federal, que "dispõe sobre o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Administração- QOPMA, Quadro de Oficiais Policiais Militares de Especialistas- QOPME e o Quadro de Oficiais Policiais Militares de Músicos- QOPMM da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências".

ADI 1045 - Trata-se de ADI em face de dispositivos que trazem normas gerais de organização da Polícia e dos Bombeiros Militares do DF, além de dar-lhes garantias. Sustenta usurpação de competência da União para legislar sobre o assunto.

ADI 3601 - Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 3.642 /2005, do Distrito Federal, que "dispõe sobre a Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal".

ADI 1980 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei estadual n. 12.420 /99-PR, que "Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado do Paraná."

ADI 2904 - com pedido de medida liminar, em face dos incisos I , alíneas a e b , II e III , do art. 176 , da Lei Complementar/PR nº 14 /82, com a redação dada pelo art. 1º , da Lei Complementar/PR nº 93 /02, que dispõe sobre a aposentadoria dos policiais civis do Estado do Paraná.

ADI 2536 - questiona a validade constitucional dos arts. 20, inc. I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, e 21, § 1º, da Lei n. 8.880 /94. Esta lei dispõe sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional e institui a unidade real de valor (URV).

AR - Ação Rescisória

AR 1500 - ajuizada por Antonio da Silva, objetivando rescindir o acórdão proferido pelo Plenário deste Supremo Tribunal nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 199.995/SP, pelo qual se decidiu que a revisão prevista no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias teria sua aplicação restrita aos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição da República.

AR 1598 - em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 221.511. Afirma o autor que a decisão rescindenda reconheceu a isonomia de vencimentos entre membros das carreiras de delegado de polícia civil e de defensor público do Estado do Piauí.

MI - Mandado de Injunção

MI 795 - impetrado por policial civil do Estado de São Paulo contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República.

MI 797 - impetrado por Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo contra o que pretende seja omissão do Presidente da República.

MI 809 - impetrado por Médico da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo contra o que pretende seja omissão do Presidente da República.

MI 828 - por Investigador de Polícia Civil do Estado de São Paulo contra o que pretende seja omissão do Presidente da República.

MI 841 - impetrado por Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra o que pretende seja omissão do Presidente da República.

MI 850 - impetrado por policial civil do Estado de São Paulo contra o que pretende seja omissão do Presidente da República

MI 857 - impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos entes de formulação, promoção e fiscalização da política da moeda e do crédito - SINAL, de âmbito nacional, contra o que entende configurada como omissão do Presidente da República.

MI 879 - impetrado por médico do serviço de saúde ocupacional do Banco Central contra alegada omissão do Presidente da República, relativo à ausência de regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição da República

MI 905 /927/938/962/998 - Regime de aposentadoria de servidor público

MI 788 - ingressou na Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio de concurso público, para o cargo de Escrivã de Polícia, exercendo uma função de natureza perigosa e insalubre, contando com trinta e um anos, três meses e vinte dias de serviço, sendo trinta e um anos de trabalho estritamente policial, conforme certidão anexa. Requereu a concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar federal nº 51 /85 e da Lei Complementar estadual nº 776 /94, "tendo como resposta que só poderia usufruir do direito a partir de 60 anos de idade, tendo em vista a falta de regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal".

MI 796 - ingressou na Polícia Civil do Estado de São Paulo, por meio de concurso público, para o cargo de Investigador de Polícia, exercendo uma função de natureza perigosa e insalubre, contando com trinta e três anos, dois meses e vinte e seis dias de serviço, conforme certidão anexa. Requereu a concessão de aposentadoria nos termos da Lei Complementar federal nº 51 /85 e da Lei Complementar estadual nº 776 /94, "tendo como resposta que só poderia usufruir do direito a partir de 60 anos de idade, tendo em vista a falta de regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal".

MI 808 - admitido pela Fundação Hospitalar de Brasília em 17/11/80, e afirma que exerce sua função em condições especiais de trabalho, prejudiciais à sua integridade física, pois tem contato com agentes nocivos à saúde. Em 24/12/2007 completou trinta e cinco anos de serviço e encontra-se impedido de exercer seu direito de aposentar em decorrência da omissão legislativa.

MI 815 - servidor público do Estado do Paraná, médico veterinário/sanitarista, e afirma que no decorrer da jornada laboral esteve em contato com agentes nocivos à saúde, "contando atualmente com 27aa 11mm 07d de efetivo serviço sob condições especiais.

MI 825 - servidor público federal e ingressou nos quadros da unidade pernambucana do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 1982, exercendo suas funções sob o regime celetista. Em 1987, exerceu atividade insalubre, período que foi reconhecido e averbado em sua ficha funcional. Em 1994, portanto, após a Lei 8.112 /90, tal situação veio a se repetir, cessando em junho de 2006, quando então deixou de exercer atividade insalubre. O impetrante formulou um requerimento ao órgão objetivando que fosse computado para fins de aposentadoria o período de 1994 a 2006, o que lhe foi negado, a pretexto da ausência de regulamentação que autorize incluir períodos posteriores à Lei nº 8.112 /90.

MS - Mandado de Segurança

MS 27260 - com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, Presidente da Comissão do 24º Concurso Público para provimento de Cargos de Procurador da República, consubstanciado no Edital nº 7 /2008, pelo qual se alterou o gabarito oficial das provas objetivas com modificação nas assertivas tidas como corretas de duas questões do Grupo I.

MS 26668 - com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, em razão de pré-requisito constante do Edital de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, no sentido de que o candidato deveria comprovar possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições.

MS 26673 - com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, em razão de pré-requisito constante do Edital de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, no sentido de que o candidato deveria comprovar possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições.

MS 26810 - com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, em razão de pré-requisito constante do Edital de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, no sentido de que o candidato deveria comprovar possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições.

MS 26587 - com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, que alterou o Edital de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, para exigir dos candidatos comprovação de que posse da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições.

MS 26862 - com pedido liminar, contra ato do Procurador-Geral da Republica, que alterou o Edital de Concurso para o Cargo de Técnico, Área de Apoio Especializado, especialidade Transporte, para exigir dos candidatos comprovação de posse da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, categoria D ou E, expedida há no mínimo 3 (três) anos, completados até a data do encerramento das inscrições

16 DE ABRIL

HC - Hábeas Corpus

HC 92324 - com pedido de liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida pela Ministra-Relatora do HC nº 91.715 -1/SP, que negou seguimento ao habeas corpus ao fundamento de não ser cabível o exame,"per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator".

HC 83163 - substitutivo de RHC, contra decisão do STJ, que denegou a ordem.

HC 81810 - impetrado por Marcos Pereira da Silva, em causa própria, contra ato atribuído ao Presidente da República, consubstanciado no Decreto nº 4.011 , de 13 de novembro de 2001, cujo art. 8º, inciso II, vedou a concessão de indulto natalino aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.

Ext - Extradição

Ext 895 - formulado pelo Governo da República Tcheca, com base em promessa de reciprocidade para situações análogas, pela suposta prática de crime de"burla", em sua forma tentada, previsto no § 250, art. 1 , 4 , do Código Penal tcheco, segundo o teor da Nota Verbal nº 1.646 /2006.

Ext 1051 - formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, com fundamento em pronúncias do Grande Júri dos Distritos de Columbia (Protocolo Penal nº 05-316) e Sul da Flórida (Protocolo Penal nº 06-20139).

Ext 1093 - formulado pelo Governo do Panamá, com base em tratado específico, contra o nacional colombiano Pablo Joaquim Rayo Montano, que também utiliza outros nomes.

Ext 1128 - instrutória formulada pelo Governo da Alemanha, com base em promessa de reciprocidade, do seu nacional Klaus-Dieter Will pela suposta prática de quatro crimes de tráfico internacional de entorpecentes cometidos como membro de um bando organizado, previstos nos arts. 30a , alínea 1 fr. 1 nº 1 da Lei de Narcóticos (BtMG) e art. 53 do Código Penal (StGB), conforme Nota Verbal nº 239 /2008.

Inq - Inquérito

Inq 2584 - instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias pelos representantes legais da pessoa jurídica F. Moreira Empresa de Segurança e Vigilância Ltda, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e julho de 1998 a dezembro de 1998, inclusive 13º salário.

RE - Recurso Extraordinário

RE 549560 - em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento"da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal - Plenário - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797", e declinar a competência para a"Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE".

RE 546609 - interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental. A Corte Especial manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 253/DF, que determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal de 1º Grau do DF, por entender que"o Superior Tribunal de Justiça não mais detém competência para processar e julgar esta ação penal, visto que o primeiro réu, que teria praticado os crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa durante o exercício da função jurisdicional, encontra-se aposentado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça desde 7 de agosto de 2003".

MS - Mandado de Segurança

MS 23368 - interposto contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que concordou com a necessidade de satisfação"das exigências da Lei nº 8.742 /93 e do Decreto 752/93"para a renovação do pretendido certificado de entidade filantrópica, motivo pelo qual indeferiu a segurança ao fundamento de que"o impetrante não demonstrou tê-lo feito". O acórdão recorrido assentou, ainda, que" o reconhecimento de sua imunidade ou isenção não foi objeto do processo administrativo nem faz parte do pedido neste mandado de segurança, sendo impertinente a sua apreciação nesta ação ".

MS 27369 - interposto pela Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática de extinção do processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que seria imprescindível a produção de prova pericial a fim de se comprovar a aplicação do percentual mínimo de 20% da receita da impetrante em gratuidade, para a obtenção do certificado de entidade filantrópica necessário ao gozo da imunidade/isenção prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República.

AR - Ação Rescisória

AR 1834 - contra decisão que, adotando entendimento do Plenário desta Corte no sentido de que entidades de previdência privada não gozam de imunidade tributária dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias de órgãos de assistência social, conheceu do recurso extraordinário da União e lhe deu provimento para indeferir o mandado de segurança impetrado pela autora. Referida decisão transitou em julgado em 17/06/2002.