Página 550 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Julho de 2014

AUTOS QUE O CRIME FOI PRATICADO POR, NO MÍNIMO, TRÊS PESSOAS, CONFIGURANDO, DESTA FORMA, A SEGUNDA CAUSA DE AUMENTO MENCIONADA NA DENÚNCIA. POR TAIS MOTIVOS, CABÍVEL É A APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. ANALISADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, NECESSÁRIO SE FAZ AGORA ANALISAR A CAPITULAÇÃO DADA AO FATO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. NESTE PONTO, CUMPRE REGISTRAR QUE, MALGRADO O REPRESENTANTE DO PARQUET TENHA CAPITULADO NA DENÚNCIA QUE OS ACUSADOS COMETERAM APENAS O DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, A NARRATIVA DOS FATOS DESCRITA NA PEÇA INAUGURAL, ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, À CONFISSÃO DO RÉU WANDERSON E ÀS IMAGENS DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA, DEMONSTRAM QUE OS FATOS TAMBÉM SE SUBSUMEM AO PRECEITO SANCIONADOR DESCRITO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, UMA VEZ QUE O DELITO APURADO NOS AUTOS FOI COMETIDO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. REGISTRE, AINDA, QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO AOS ACUSADOS NESTE FEITO O DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, UMA VEZ QUE A MENCIONADA CONDUTA JÁ FOI ANALISADA NOS AUTOS DO PROCESSO CADASTRADO SOB O NÚMERO 201073000129. PORTANTO, DEVE SER APLICADA AOS PRESENTES AUTOS A “EMENDATIO LIBELLI”, PREVISTA NO ART. 383, “CAPUT”, DO CPP, PELA QUAL CABE AO JUIZ DAR DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO DIVERSA DA QUE CONSTAR NA DENÚNCIA, CABENDO A ESTE JUÍZO CLASSIFICAR O CRIME COMO SENDO AQUELE PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POR DERRADEIRO, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO WANDERSON. INICIALMENTE, RESSALTE-SE QUE NO MOMENTO DA ANÁLISE DO MÉRITO DO PROCESSO CADASTRADO SOB O NÚMERO 201273100129 NÃO FOI ANALISADO SE AQUELE DELITO FOI OU NÃO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, UMA VEZ QUE SEQUER FOI FEITA QUALQUER MENÇÃO À PRATICA DE OUTRO CRIME NAS MESMAS CONDIÇÕES DE ESPAÇO E TEMPO. PORTANTO, NÃO EXISTE, NO PRESENTE CASO, COISA JULGADA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ISTO PORQUE, CONFORME DITO ACIMA, TAL INSTITUTO SEQUER FOI ANALISADO NO OUTRO FEITO. ANALISANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NESTES AUTOS E NO FEITO TOMBADO SOB O Nº 201273100129, PERCEBE-SE QUE FORAM PRATICADOS DOIS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE (ROUBOS), SENDO QUE OS MESMOS FORAM CONSUMADOS COM ABSOLUTA IDENTIDADE DE EXECUÇÃO (MESMO MÉTODO), POSSUINDO VÍTIMAS DIFERENTES, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, PREENCHENDO-SE, DESTA FORMA, OS REQUISITOS DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA REPRESSIVO. ANALISADAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, NECESSÁRIO SE FAZ AGORA ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES APLICÁVEIS AO CASO EM TELA. PASSANDO SE PARA A ANÁLISE DAS AGRAVANTES APLICÁVEIS, VISLUMBRAMOS QUE, NO CASO EM TELA, OS RÉUS NÃO INCIDIRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS PELA LEI PENAL. NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, VISLUMBRA-SE, NO PRESENTE CASO, QUE O RÉU WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL LHE DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REGISTRE-SE NÃO EXISTIR NOS PRESENTES AUTOS NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE OS RÉUS DA APLICAÇÃO DA PENA. FINALMENTE, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 11.719/08, PUBLICADA NO D.J. EM 23.06.2008, PASSO AGORA A ANALISAR O VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PREJUÍZO AUFERIDO PELAS VÍTIMAS PELO ATO ILÍCITO (ART. 927, CC). NO CASO DOS AUTOS, À MÍNGUA DE MAIORES SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A EXTENSÃO DO DANO AUFERIDO PELOS OFENDIDOS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, DEIXO DE FIXAR O VALOR MÍNIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, C/C O ART. 492, INC. I, ALÍNEA D, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA, RESPECTIVAMENTE, PELAS LEIS Nº(S) 11.719/08, E 11.689/08, PUBLICADAS NO D.O. EM 23.06.08 E 10/06/08. ASSIM SENDO, E DIANTE DE TUDO O QUE FOI DEVIDAMENTE EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A DENÚNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS ISMAEL DOS SANTOS SILVA, ALHURES QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 244 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, AMBOS C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, E WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS, IGUALMENTE QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C O ART. 244 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, AMBOS C/C O ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, E ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, AO TEMPO EM QUE JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVER MARCELO ARAÚJO DA SILVA, JÁ QUALIFICADOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHES FORA FEITA, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, DEVENDO SER EXPEDIDO IMEDIATAMENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MESMO. EM CONSEQUÊNCIA, NECESSÁRIO SE FAZ AGORA PASSAR À APLICAÇÃO DA PENA, INDIVIDUALIZANDO-A, OBSERVANDO-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL QUE PREVÊ, COMO PRIMEIRA ETAPA, A APLICAÇÃO DA PENA BASE, QUE ORA PASSO A CONCRETIZAR, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A FINALIDADE DA PENA PREVISTAS NO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NESTE MOMENTO, PASSO A ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA O CONDENADO ISMAEL DOS SANTOS SILVA. I – QUANTO AO CRIME DE ROUBO ANALISANDO-SE A CULPABILIDADE DO RÉU, QUE TEM CARÁTER DE JUÍZO DE REPROVAÇÃO, É ELE IMPUTÁVEL, CONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER SE COMPORTADO DE OUTRA FORMA, O QUE, ALIADO À INTENSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE O MOVIA, TORNA-LHE DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ORA ANALISADA. QUANTO AOS ANTECEDENTES, SÃO ELES FAVORÁVEIS, POSTO QUE NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE OS DESABONE. NO TOCANTE À CONDUTA SOCIAL, DEIXO DE VALORÁ-LA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS. DEIXO DE VALORAR TAMBÉM A PERSONALIDADE DO ACUSADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO PRESENTE FEITO. O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUI NO DESEJO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE. A CONDUTA DO RÉU NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. NO QUE CONCERNE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO SIDO RECONHECIDAS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, AQUI MERECE SER VALORADA NEGATIVAMENTE UMA DELAS. POR FIM, A VÍTIMA NADA INFLUENCIOU PARA A PRÁTICA DO DELITO. ANTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO PARA O RÉU ISMAEL DOS SANTOS SILVA, A PENA BASE DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA. TENDO SIDO RECONHECIDAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA TIPIFICADAS NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP, AMBAS PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL, PASSO AGORA A APLICAR SOMENTE UMA, FACE À REGRA DO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, RAZÃO PELA QUAL AUMENTO A PENA DO CONDENADO EM 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO ESTA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA. II – QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ANALISANDO-SE A CULPABILIDADE DO RÉU, QUE TEM CARÁTER DE JUÍZO DE REPROVAÇÃO, É ELE IMPUTÁVEL, CONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER SE COMPORTADO DE OUTRA FORMA. QUANTO AOS ANTECEDENTES, SÃO ELES FAVORÁVEIS AO RÉU, TENDO EM VISTA QUE NADA HÁ NOS AUTOS QUE OS DESABONE. NO TOCANTE À CONDUTA SOCIAL, DEIXO DE VALORÁ-LA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS. DEIXO DE VALORAR TAMBÉM A PERSONALIDADE DO ACUSADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO PRESENTE FEITO. QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, DEVEM SER CONSIDERADOS FAVORÁVEIS, POSTO QUE NADA HÁ NOS AUTOS QUE OS REVELE. A CONDUTA DO SENTENCIADO NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, SÃO ELAS DE POUCA RELEVÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER ENTENDIDAS EM FAVOR DO CONDENADO. ANTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA ANALISADAS, FIXO PARA O RÉU ISMAEL DOS SANTOS SILVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORROMPER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENORES, A PENA BASE DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TENDO O ACUSADO MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO PRATICADO DOIS CRIMES, APLICO-LHE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL, PREVISTA NOS TERMOS DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, FICANDO O ACUSADO CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA. POR DERRADEIRO, CONSIDERANDO QUE AS INFRAÇÕES QUE CARACTERIZAM O CRIME CONTINUADO FORAM ANALISADAS DE FORMA ISOLADA, DEIXO DE APLICAR O MENCIONADO INSTITUTO, UMA VEZ QUE A UNIFICAÇÃO DAS PENAS NESTE CASO DEVERÁ SER FEITA NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS (STF – CJ 6072). PASSO AGORA A ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA O CONDENADO WANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS I – QUANTO AO CRIME DE ROUBO ANALISANDO SE A CULPABILIDADE DO RÉU, QUE TEM CARÁTER DE JUÍZO DE REPROVAÇÃO, É ELE IMPUTÁVEL, CONHECIA A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER SE COMPORTADO DE OUTRA FORMA, O QUE, ALIADO À INTENSIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO QUE O MOVIA, TORNA-LHE DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ORA ANALISADA. QUANTO AOS ANTECEDENTES, SÃO ELES FAVORÁVEIS, POSTO QUE NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE OS DESABONE. NO TOCANTE À CONDUTA SOCIAL, DEIXO DE VALORÁ-LA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS. DEIXO DE VALORAR TAMBÉM A PERSONALIDADE DO ACUSADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NO PRESENTE FEITO. O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUI NO DESEJO DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE. A CONDUTA DO RÉU NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. NO QUE CONCERNE ÀS