Promotoria Regional Ambiental em São Raimundo Nonato/pi
PORTARIA N.º 14/2017
O Ministério Público do Estado da Piauí , por intermédio de sua representante que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 127, caput, e 129, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 26, inciso I, da Lei 8.625/93, tendo em vista a representação formulada pela senhora JANNE MAIA OLIVEIRA SANTOS MATA, solicitando o fornecimento gratuito de medicamentos e insumos, por parte do Município de Coronel José Dias (PI), aos seus filhos IZABELLA OLIVEIRA PAZ DA MATA e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PAZ DA MATA, acometidos por problema congênito de mielomeningoceli e hidrocefalia e, especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, incisos II e III, da Constituição Federal, que explicita serem fundamentos da República Federativa do
