por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: APARECIDA DONIZETI LEANDRO EVANGELISTA (Justiça Gratuita) - Apelada: Lourdes Biondo Costa e outro - Magistrado (a) Lidia Conceição - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DOTADO DE EFICÁCIA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. ARTIGOS 104, 171, INCISO II E 849, TODOS DO CCB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caue Fernandes Guedes (OAB: 307239/SP) - Lucila Merlin Caus Cerresi (OAB: 309157/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 101XXXX-97.2019.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Vinicius Abreu de Lima - Magistrado (a) Lidia Conceição - DERAM PROVIMENTO ao recurso de apelação. V.U. -SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AFASTADA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO ENTRE SEGURADA E RÉU QUE ABRANGIA SOMENTE VALOR DA FRANQUIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, CPC. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO ART. 29, II, CTB NÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO RÉU CARACTERIZADA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA, QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR INDENIZADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP) - Jabs Cres Maia Santos (OAB: 261648/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 101XXXX-94.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Departamento de Agua e Esgoto de Americana - Dae - Apdo/Apte: Vanderley Saraiva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Lidia Conceição - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CONDUTOR DO CAMINHÃO DA RÉ QUE INADVERTIDAMENTE CRUZOU A DIANTEIRA DO MOTOCICLISTA (AUTOR), CAUSANDO A COLISÃO. FRATURA EXPOSTA DA TÍBIA, ALÉM DE HEMATOMAS E ESCORIAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES AO CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO DA DEMANDA. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE AAPRECIAÇÃO DA RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA DE DETERMINADA PROVA. IMPERTINÊNCIA, NESTE CASO, DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA RECONSTITUIÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. ALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA DO LOCAL E DOS VEÍCULOS RETIRADOS DE SUAS POSIÇÕES LOGO APÓS O EVENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMOU A VERSÃO DOS FATOS ALEGADOS E DOCUMENTADOS PELO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. BEM DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS QUE, EM VIRTUDE DA CONDUTA NEGLIGENTE DE SEU PREPOSTO/EMPREGADO, CAUSOU AO AUTOR. ARTIGOS 186, 927 E 932, INCISO III, TODOS DO CCB, E ARTIGOS 34 E 35, AMBOS DO CTB. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE COMPREENDE AS DESPESAS DE TRATAMENTO DO AUTOR ATÉ O FIM DA CONVALESCÊNCIA. ARTIGO 949 DO CCB.DANOS MORAIS. BEM EQUACIONADO O VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (R$ 20.000,00). CARÁTER REPARATÓRIO E DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO C. STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO C. STJ. CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 (TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF - RE 870.947/SE). FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SOBRE EVENTUAIS QUANTIAS RECEBIDAS PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SÚMULA 246 DO C. STJ. DESPROVIDOS O RECURSO DA RÉ E O APELO ADESIVO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP) (Procurador) - Jalmir Vicente de Paiva (OAB: 326801/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
