inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito abaixo identificado (a). mvr
N. 070XXXX-64.2024.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ROSELI APARECIDA MENDES CORDEIRO. Adv (s).: SP349410 - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL. R: CIASCRED CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de ação proposta por ROSELI APARECIDA MENDES CORDEIRO em desfavor de CIASCRED CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA EMPRESARIAL LTDA, devidamente qualificados. O despacho de ID 188128807 determinou a emenda da peça inicial, especificando, ponto a ponto, as instruções a serem atendidas pela parte autora. A certidão de ID 195712707 atestou a inércia do requerente no atendimento integral da emenda. É o relatório. Decido. Em análise aos requisitos da petição inicial, foi determinada a emenda à inicial para adequação dos pedidos e juntada de documentos. O autor manteve-se inerte conforme se pode inferir, ou seja, não cumpriu a contento a determinação judicial. A correta instrução da petição é ônus que recai sobre a parte autora. Ao juízo cabe promover o imediato e correto andamento do feito, lhe sendo vedado conceder privilégios às partes litigantes não previstos na legislação, sob pena de se ver prejudicada sua imparcialidade, violando o princípio do juízo natural. Não tendo cumprido a determinação judicial, nos termos em que lhe foi dirigida, cumpre ao Magistrado promover o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código Civil ou apresenta óbices ao deslinde da causa, com julgamento do mérito, deve ser determinada a emenda, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma legal. Desse modo, o juiz, ao verificar a necessidade de emenda à petição inicial, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, combinado com o já citado artigo 321. Acaso não seja atendida a determinação a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, é medida que se impõe. 2. A falta de atendimento a comando judicial de emenda à petição inicial torna imperioso o seu indeferimento. 3. Prescinde a intimação pessoal da parte ou de seu causídico, pois tal diligência destina-se a suprir eventual falha no processamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 485, § 1º, do CPC. Observa-se, assim que as hipóteses previstas no artigo 321, parágrafo único, e artigo 485, inciso III, ambos do CPC, não se confundem, pois tratam de situações autônomas e distintas. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1772119, 07040338720238070010, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 23/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito. Custas processuais finais pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se intimação para os requeridos nos termos do Art. 331, § 3º, do CPC. Em seguida, feitas as anotações e dada a baixa, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intime-se. LB Assinado eletronicamente pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito abaixo identificado (a).
N. 000XXXX-17.2016.8.07.0004 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CNP CONSÓRCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS. Adv (s).: DF37011 - PEDRO ROBERTO ROMAO. R: MARCOS CARDOSO GRAMACHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte credora requereu a desistência do presente feito. Nos termos do art. 775, do Código de Processo Civil, o credor tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva. Dispensada a anuência, nos termos do art. 775, em virtude da ausência de resposta/objeção/impugnação, regras aplicáveis também à fase de cumprimento de sentença. HOMOLOGO a desistência da ação, requerida, resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 775 e 925 do Código de Processo Civil. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Custas pela parte desistente. Pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se e intime-se. Assinado eletronicamente pelo (a) MM. Juiz (a) de Direito abaixo identificado (a). E
