Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334 do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Inicialmente, destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

O recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A recorrente, durante todo o trâmite processual, vem sustentando que o auto de apreensão juntado aos autos confirma que as rés utilizaram em suas confecções o escudo de propriedade exclusiva da CBF. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 438):

A comparação de fls. 226 demonstra que existe diferença entre o distintivo da antiga Confederação Brasileira de Desportos - CBD e da atual Confederação Brasileira de Futebol - CBF, pois neste se faz presente a expressão Brasil, abaixo, e cinco estrelas em cima, enquanto que nada há em relação ao emblema da CBD.

Ademais, não se vislumbra que a autora seja titular da marca CBD, haja vista que a referida entidade já foi extinta em decorrência de lei, portanto, não pode ser titular de direito.

Assim, a alegação genérica e superficial de envolve algum uniforme de estilo `retre3' é insuficiente para dar amparo à pretensão do polo ativo, mesmo porque, a expressão CBD já se tornou de domínio público, não podendo sobressair o monopólio pleiteado pelo polo ativo, de que seria proprietária de todos os símbolos de qualquer entidade de administração do desporto no Brasil, como constou a fls. 242, primeiro parágrafo, configurando, então, pretensão megalomaníaca, contudo, insuficiente no âmbito do direito. Por outro lado, deve ser destacado que o v. acórdão originário do agravo de instrumento n.º 458.643-4/4-00, fls. 113, fez constar expressamente que a matéria abrangendo a demanda seria objeto de prova oportuna, porém, as partes nada produziram no que correspondia a outros fatos ou caracteres, já que a fls. 170 fora determinada a especificação de prova, entretanto, todos os litigantes