SOROCABA / Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0199/2024
Processo 101XXXX-80.2024.8.26.0602 - Petição Cível - Obrigações - I.C.S.S. - Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para o processamento e julgamento de demandas que tenham como objeto pedidos de TUTELA À EDUCAÇÃO - artigo 148, IV, ECA - conhecer de ações civis fundadas em INTERESSES INDIVIDUAIS, difusos ou coletivos afetos à CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, observado o disposto no art. 208, II, independentemente da situação de abandono ou risco.
Aplica-se ao presente caso, ainda, o IAC n. 10: Por fim, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.
