RIBEIRÃO PRETO / Juizado Especial Cível / Juizado Especial da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2024
Processo 002XXXX-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 105XXXX-14.2017.8.26.0506) (processo principal 1058854- 14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cumprimento Provisório de Sentença - T.F.O. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença por meio do qual pretende a autora a execução da multa fixada, em razão do descumprimento da sentença que determinou às rés o fornecimento do medicamento Topiramato 100 mg desde 01/11/2023.
Em resposta o Município esclareceu que a paciente é atendida pela DRS XIII. Alegou nulidade de intimação e que o medicamento está sendo fornecido pela FESP. Discorreu sobre a inexigibilidade da multa e impugnou o seu valor, requerendo sua redução.
