Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2021.8.26.0100 São Paulo

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. BUSCA NULIDADE DA SENTENÇA. ARGUI ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO EMBARGADO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE, INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA, PRESCRIÇÃO E FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NULIDADE DA DECISÃO NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS EM 28/06/2021. REJEIÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE ACERTADA. JUÍZO DEPRECADO COMUNICOU A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO EM 06/06/2021 E O PRAZO INICIOU EM 07/06/2021, TENDO FINDADO EM 25/06/2021. CONTAGEM CORRETA COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 915 § 2º INCISO II E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS A SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO AFASTADAS. EMBARGANTE/HERDEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NO MOMENTO DA MORTE DA PESSOA TRANSMITE-SE AUTOMATICAMENTE A POSSE E A PROPRIEDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PATRIMONIAIS ATIVAS E PASSIVAS DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA, AOS SEUS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. INSTITUTO DA "SAISINE". NÃO HAVENDO INVENTÁRIO EM ANDAMENTO, SUBSISTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS, TANTO QUE PODEM, EM NOME PRÓPRIO, DEFENDER A POSSE E A PROPRIEDADE DAQUELES BENS. PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO É INEPTA E O CONDOMÍNIO ESTÁ REPRESENTADO PELO SÍNDICO. LOGO, É PARTE LEGÍTIMA PARA COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS CONDÔMINOS. VIA ELEITA ADEQUADA. O CRÉDITO LASTREADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO E ATA DA ASSEMBLEIA DA ELEIÇÃO DE SÍNDICO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 12 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 4.591/1964, ARTIGO 1.332, I, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 784, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 18/08/2017 E A PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO QUE ESTÁ SENDO COBRADA VENCEU EM 15/10/2013. INOCORRÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O DÉBITO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. IRRELEVANTE QUE A CITAÇÃO TENHA OCORRIDO EM 2021, PORQUE SEUS EFEITOS RETROAGEM À DATA DA DISTRIBUIÇÃO ( C.P.C. ARTIGO 240 §§ 1º e 4º), POR NÃO TER HAVIDO DESÍDIA DO CONDOMÍNIO/AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.