Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 40227 MG XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 27 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ TOURINHO NETO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAMS_40227_MG_17.12.1996.tiff
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO REAL. ART. 87 DA LEI N. 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.

1 - O Diário Oficial que publicou a Lei n. 8. 383 circulou no dia 31 de dezembro de 1991. Inexistência de afronta ao princípio da anterioridade.
2 - A exigência de balancetes mensais e balanços semestrais, obrigação tributária acessória, para apuração da base de cálculo do imposto de renda não ofende nenhum princípio constitucional, tributário ou comercial.

Acórdão

Por unanimidade, negar provimento à apelação.

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-1/3588351