Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-06.2000.4.05.0000 PB XXXXX-06.2000.4.05.0000

1. O DIREITO DE PLEITEAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE TRIBUTOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS EXTINGUE-SE COM O DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTS. 165 E 168 DO CTN). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

2. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS, PREVISTA NO ART. 3º, I, DA LEI N. 7.787/89 E NO ART. 22, 1, DA LEI N. 8.212/91, COM OS VALORES DEVIDOS AO INSS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS, TENDO EM CONTA A IDENTIDADE DE ESPÉCIES. SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI N. 8.383/91. 3. NÃO PODE SER EXIGIDA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO, A COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS AO CUSTO DE BEM OU SERVIÇO OFERECIDO À SOCIEDADE, TENDO EM CONTA QUE TAL EXIGÊNCIA INVIABILIZARIA O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. 4. APLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR A SER RECOLHIDO EM CADA COMPETÊNCIA DEFINIDO NAS LEIS N. 9.032/95 E 9.129/95, HAJA VISTA QUE, NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, JÁ VIGIA A LEI 9.032/95,QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 89, DA LEI N. 8.212/91. 5. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 161 DO CTN). 6. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO.

UNÂNIME