Pauta do STF para esta Semana

Dia 02/06 (4ª feira)

Pet - Petição

Pet 3898 - denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP) e outros. O ex-ministro da Fazenda era investigado, junto com o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o ex-assessor de imprensa do Ministério da Fazenda Marcelo Netto, pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa, e pela divulgação dessa informação para a imprensa, fatos ocorridos em 2006.

MS - Mandado de Segurança

MS 25116 - contra ato do TCU que julgou ilegal a aposentadoria recebida pelo impetrante e determinou a cessação de seus pagamentos, por entender ser impossível a computação do tempo de serviço prestado, em caráter eventual, sem vínculo empregatício e sem recolhimento das contribuições previdenciárias.

MS 25403 - contra ato do TCU que considerou ilegal concessão de aposentadoria especial em favor da impetrante, filha maior de ex-servidor, negando-lhe registro.

MS 25343 - Trata-se de MS contra acórdão do TCU que considerou ilegal concessão de aposentadoria ao impetrante, negado-lhe registro.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 128 - com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, em 31.10.1989, na qual se questiona a validade constitucional dos arts. 5º, inc. X, 10, inc. IX a XV e parágrafo único, 11, § 1º, 14, inc. VII, 33, 39, inc. VI e VIII, 48, inc. II, 60, § 2º, 63, 66, § 3º, inc. I, 72, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 132, 153, 156, 157, §§ 1º e 2º, 158, 159, 160 e 161 da Lei alagoana n. 5.077/1989.

ADI 3096 - com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a validade constitucional da expressão “exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, constante do caput do art. 39, e do art. 94 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), por pretensa contrariedade aos arts. 5º, caput, e art. 230, § 2º, da Constituição da República.

ADI 3791 - Trata-se de ADI em face da Lei distrital nº 935, de 11 de outubro de 1995 que “autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder aos Policiais-Militares e Bombeiros-Militares a gratificação de risco de vida”.

ADI 4013 - com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a validade constitucional das Leis tocantinenses ns. 1.866/2007 e 1.868/2007, por pretensa contrariedade aos arts. 5º, inc. XXXVI, 7º, inc. VI, 37, inc. XIV e XV, e 194, parágrafo único, inc. IV, da Constituição da República.

ADI 4125 - ação questiona dispositivos da lei 1.950/2008 de autoria do Poder Executivo tocantinense. Segundo a defesa, o governador vem, desde janeiro de 2003, criando e extinguindo cargos em comissão por meio da edição de mais de 30 decretos. O partido estima que cerca de 35 mil “apadrinhados e apaniguados” foram contratados com o objetivo de fortalecer as relações políticas do governador. Em rejeição a tais atos de Marcelo de Carvalho Miranda, o PSDB explica que propôs três ADI s (3232, 3983 e 3990) no STF que, antes de serem apreciadas pelo Judiciário, tiveram suas finalidades prejudicadas em detrimento da rápida revogação dos decretos com a edição da Lei 1950/2008 que manteve e exonerou, ao mesmo tempo, todos os cargos.

RE - Recurso Extraordinário

RE 588322 - com base no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que, em sede de embargos infringentes, considerou constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, instituída pela Lei Complementar nº 199/2004 do Município de Porto Velho, ao fundamento de ser “dispensável a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, bastando a demonstração da potencialidade do município em proceder a fiscalização”.

RE 566819 - com base no art. 102, III, “a”, da CF/88, contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante “a aquisição de crédito - presumido - relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, ao fundamento de que “somente os valores efetivamente recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento comercial”. Referido acórdão afirmou, ainda, que “a prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32”.

RE-ED 370682 - embargos de declaração opostos contra acórdão deste Pleno que deu provimento ao recurso extraordinário para afastar os créditos presumidos nos casos de alíquota zero e não-incidência do IPI na saída de mercadorias.

RE 231924 - em face de acórdão da 2º Turma do TRF/4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade do art. 86, § 2º, da Lei Federal 8.383/91, bem como da Portaria nº 441/92 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Tais dispositivos determinam que as pessoas jurídicas que apresentaram prejuízo fiscal no período-base de 1991 não poderão optar pelo pagamento do imposto de renda pelo regime de estimativa no exercício de 1992.

RE 388312 - RE interposto contra acórdão da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, que não concedeu atualização da tabela do imposto de renda e dos respectivos limites de dedução pelos índices atualizados na correção do UFIR. Entendeu que se trata de matéria de reserva legal.

RE 300172 - embargos de divergência opostos em face de acórdão da 2ª Turma que manteve decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso extraordinário, e entendeu ser devida a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CF), em relação à Contribuição sobre o Lucro, objeto da MP nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95.

Rcl - Reclamação

Rcl 4800 - ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte contra ato do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo regimental, manteve decisão que condenou o Estado a converter os vencimentos da autora de cruzeiros reais para URV no percentual de 11,98%, negou provimento ao recurso especial interposto pelo Estado e deu provimento ao recurso interposto por Creuza Faustino Bezerra (Resp n. 854.320/RN).

Rcl 7212 - com pedido de medida liminar, em face de decisão antecipatória de tutela que determina a nomeação e posse de candidatos no cargo de Defensor Público Estadual, em decorrência da aprovação em concurso público.

Rcl 6138 - com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Piauí contra ato do Desembargador Relator do Mandado de Segurança n. que deferiu medida liminar para determinar a nomeação e posse de Ana Hermínia Portela Bandeira de Melo Falcão no cargo de Farmacêutica da Maternidade Evangelina Rosa.

Rcl 6795 - com pedido de medida liminar, ajuizada contra ato do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos do Processo n. , teria determinado ao Estado do Ceará que procedesse à nomeação de candidato habilitado em concurso público.

Rcl 5954 - com pedido de liminar, em que requerida a suspensão de ações trabalhistas que discutem o recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT, FGTS, anotação na carteira de trabalho, bem como contribuição previdenciária, a servidores temporários contratados com base na Lei Complementar do Estado do Pará nº 7/1991 e alterações posteriores -, alegando-se violação à autoridade da decisão tomada na ADI nº 3.395 .

Rcl 4803 - com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru/SP, prolatada nos autos do Processo nº 2.516/06, proposta por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA, na qual se discute retificação de cálculos de proventos e pensões.

Rcl 9617 / 9649 /9377 / 9378- com pedido de liminar, que tem por objeto a suspensão da tramitação do acórdão no TRT-21ª Região, no qual se discute o recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT, inclusive o FGTS, alegando-se violação à autoridade da decisão proferida na ADI nº 3.395/DF .

Dia 03/06 (5ª feira)

Feriado