CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ART. 14 DO CPC/2015. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.INAPLICABILIDADE DO CDC. APELANTE QUE NÃO SE CARACTERIZA CONSUMIDOR -UTILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO COMO INTERMEDIÁRIO DO CAPITAL (INSUMO PARA DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA) E NÃO COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS RECURSOS. INTERESSE DE AGIR DECLINADO - NÃO ENQUADRAMENTO NA LEI 12844/2013 - DESCABIMENTO DA RENEGOCIAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS NORMAS CIVILISTAS MULTA MORATÓRIA. CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ISOLADA PERMITIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, IV, 6 IV e VI, 12, 14, 18, § 1º, II, 20, II, 30, 31,36 e 51, do Código de Defesa do Consumidor e 591 do Código civil.
Sustenta ser aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ante a natureza jurídica dos contratos bancários.
