Fóruns Centrais / Fórum Hely Lopes / UPJ 1ª A 4ª VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2024
Processo 108XXXX-87.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cargo em Comissão - ROBERTA ALVES RIGONATTI - - Valéria Vieira da Silva - Vistos.
Trata-se de ação proposta por VALÉRIA VIEIRA DA SILVA e OUTRO, EscreventeTécnico Judiciário, ocupando cargo de confiança, contra o ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cessação dos descontos decontribuiçãoprevidenciáriasobre asverbas não incorporáveis desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente.
