CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA / Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais
DECISÃO SEI: 0004XXXX-15.2023.8.17.8017 Reclamante: Rayanne Miranda Reclamado : Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais – Praia da Conceição – 3º Distrito – Paulista - PE (CNS 07.744-6) Trata-se de solicitação de reabertura do procedimento encaminhada pela Sr. Rayanne Miranda à esta Corregedoria Auxiliar para o Serviço Extrajudicial por fato novo e superveniente, possibilidade essa estabelecida na Decisão de Id. de nº 2473234, qual seja a informação de que teria sido apresentada resposta ao despacho de Id. de nº 2406270, bem como de irresignação quanto ao arquivamento do SEI. Ademais, na origem, refere-se à reclamação formulada em face da Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais – Praia da Conceição – 3º Distrito – Paulista - PE (CNS 07.744-6) , aduzindo que houve exigência indevida de emolumentos.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
