Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2482980 - GO (2023/0381160-7) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : GABRIEL PORTILHO FREIRE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU : DAELCIO ALVES SILVA CORRÉU : ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa.
Nas razões do especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontou-se violação aos artigos 315, § 2º, IV e 619 do Código de Processo Penal, diante do fato de que o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva a qual pleiteava a absolvição do agravante ante a configuração de erro de tipo escusável.
Apresentada a contraminuta na origem, os autos foram remetidos a essa Corte Superior, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento recursal.
