Promotor de Justiça
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO
(Portaria nº 010/2017)
O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO em JOSÉ DE FREITAS, titular da 2ª Promotoria de José de Freitas (área cível), ao final assinado, no uso das funções e atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, pelo art. 25, IV, a e b, art. 27, II e seu parágrafo único, I e IV, art. 80 da Lei Federal nº 8.625 de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e art. 36, IV, a, e 37, da Lei Complementar Estadual 12/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí), considerando :
