23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63621 RN
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. DJACI FALCAO
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Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PRESCINDE DE INQUERITO POLICIAL, MORMENTE SE A DENUNCIA SE BASEIA EM INQUERITO ADMINISTRATIVO EM QUE NÃO FOI EXERCIDA A DEFESA. A CITAÇÃO EDITAL, SEM PREVIA CITAÇÃO PESSOAL, NÃO INDUZ NULIDADE, SE O RÉU ESTAVA FORAGIDO DESDE O INQUERITO ADMINISTRATIVO E NÃO DILIGENCIA EM INFIRMAR TAL PRESSUPOSTO. A NOTIFICAÇÃO AO CHEFE DE REPARTIÇÃO NÃO E DE SER EXIGIDA SE, NA OCASIAO, O RÉU JA NÃO ERA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PECULATO. ÉPOCA, ABERTURA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, FUGA, RÉU, IMPOSSIBILIDADE, LOCALIZAÇÃO, CITAÇÃO, EDITAL, INOCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, NULIDADE, PROCESSO, FALTA, REALIZAÇÃO, INQUERITO POLICIAL. AD0672,DEFESA ,ADMINISTRATIVA, CERCEAMENTO PN0222,CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PECULATO
Referências Legislativas
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00020
- DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00312
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00004 PAR- ÚNICO ART- 00012 ART- 00027 . ART- 00341 ART- 00361 ART- 00362 ART- 00363 INC-00001
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00392 INC-00004 ART- 00513 ART- 00514 . ART- 00565 ART- 00647 ART- 00648 INC-00004
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA HC-28563. ANO: 1986 AUD:07-02-1986
