(Modelo) Defesa Preliminar - Resposta à Acusação c/c Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL-CE

PROCESSO N.º XXXXXXXXXXX

CARLOS HENRIQUE SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Procurador que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRELIMINAR C/C PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Com supedâneo nos artigos 396 e 396-A do Código Penal Brasileiro, nos termos dos fundamentos fáticos e jurídicos adiantes expostos.

1. Dos Fatos

O acusado foi preso, pela suposta prática, conforme aduz a denúncia, dos crimes capitulados nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/03.

Os fatos, seguramente, não se insurgiram na forma como se descreveu na peça delatória, com isso, o réu, vem dispor seu desejo de contribuir para que a verdade seja apresentada.

2. Das Condições Pessoais Do Réu

Conforme exaustivamente demonstrado, necessário se faz consignar, que, trata-se o réu, de pessoa voltada para o emprego e bons costumes.

O acusado é vendedor de roupas e possui residência fixa, na COLOCAR ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA, referidos fatos são consignados pelo réu, em sede policial, consoante informações sobre a vida pregressa.

Por bem ressaltar, em relação à ocupação lícita do acusado, que o mesmo é VENDEDOR DE ROUPAS, há um tempo expressivo, sendo conhecido pela sua pratica comercial.

Por fim, vale ressaltar que o réu é primário e goza de bons comportamentos sociais, trabalhador e bom cidadão, conforme demonstra o próprio mandado de prisão de fls. 55-56.

3. Do Direito

3.1. Gratuidade Judiciária

Assim versa o Código de Processo Civil acerca da justiça gratuita:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Como vemos, garantiu o legislador brasileiro a possibilidade de ingresso gratuito na justiça sempre que a pessoa se declarar incapaz de custear as despesas processuais e sucumbenciais sem prejuízo próprio ou de sua família.

No presente caso, o autor aufere valores insuficientes, de forma que não pode custear quaisquer despesas extras sem que gere um considerável ônus em suas despesas corriqueiras.

Portanto, percebe-se manifesto o direito do autor de ter concedida a si a justiça gratuita.

3.2. Do Mérito

3.2.1 Do Fundamento Legal para Concessão da Liberdade Provisória

A liberdade provisória sem fiança é medida cautelar que encontra fundamento no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988, vejamos:

LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

O art. 310 do Código de Processo Penal admite a liberdade provisória sem fiança, com a nova redação trazida pela Lei 12.403/11, nos seguintes termos:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

A melhor doutrina, amparada no Código de Processo Penal e na Constituição Federal de 1988, vislumbra a necessidade do preenchimento dos requisitos fáticos (art. 312 do CPP) e normativos (art. 313 do CPP) para decretação da prisão preventiva. A ausência de tais requisitos, portanto, autoriza a liberdade provisória sem fiança.

Os requisitos fáticos, nos termos do art. 312 do CPP, são os fumus delicti ou aparência do delito - quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - e o periculum in mora - como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

No mais, além da necessidade do preenchimento dos requisitos citados, a prisão preventiva é regida pelo princípio da excepcionalidade, haja vista a existência constitucional do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade.

Não obstante, nota-se profícuo o nobre entendimento do STF acerca da temática em que se enquadra o caso em tela, senão vejamos:

“(...) XIV – Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes”. (HC143641)

Por isso, é o que pese para que não restem dúvidas quanto à concessão da liberdade, haja vista que, ressaltada a condição de primariedade do acusado, o entendimento jurisprudencial é manifesto e uníssono em pontuar que se deve proceder, no mínimo, a instrução processual com o acusado em liberdade, visto que o mesmo não oferece riscos à ordem pública ou às investigações.

O réu é usuário de drogas, assim se explica, previamente, a presença de entorpecentes em sua posse no próprio recinto. Porém, esse fato não pode ser motivo para o enquadramento no crime de tráfico de drogas, visto que o consumo não se converte em prática ilícita, segundo o Código Penal brasileiro e a lei de drogas.

4. Dos Pedidos

Ante o exposto, REQUER:

4.1. O benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC/15;

• 1. Seja recebida a presente Resposta à Acusação, para que surta os efeitos legais;
  2. A concessão de Liberdade Provisória sem Fiança, nos termos do art. 310, inciso III do Código de Processo Penal, caso Vossa Excelência entenda diferente, que seja aplicada uma Medida Cautelar Alternativa à Prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, determinando-se a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado CARLOS HENRIQUE SILVA se por outro motivo não estiver preso;

4.4. Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente a oitiva das testemunhas arroladas e ainda as que poderão ser arroladas oportunamente, o depoimento dos policiais envolvidos, juntada de novos documentos e o próprio depoimento do requerente.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

LOCAL, DATA.

ADVOGADO

OAB/CE XXXX