VO AOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS.2. É OPORTUNO DESTACAR QUE A PARTE DEMANDA CONFESSA, TANTO NA CONTESTAÇÃO COMO NAS CONTRA-RAZÕES, SOB A EUFEMÍSTICA DENOMINAÇÃO DE QUE SE UTILIZA DE UMA “FERRAMENTA” ATINENTE A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SEM PERCEBER QUE ESTE ÚLTIMO CONCEITO CONSISTE: NO CONJUNTO DE TODAS AS ATIVIDADES E SOLUÇÕES PROVIDAS POR RECURSOS DE COMPUTAÇÃO QUE VISAM PERMITIR A PRODUÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSMISSÃO, ACESSO E O USO DAS INFORMAÇÕES.3. EM ÚLTIMAANÁLISE É UM BANCO DE DADOS E COMO TAL ESTÁ SUJEITO AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO AO DEVER LEGAL DE INFORMAR OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARAAVALIAÇÃO DO CONSUMIDOR.4. NESSA HIPÓTESE SE TRATA DE VERDADEIRA OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O QUAL REGULA TODAS AS PRÁTICAS ABRIGADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O FORNECEDOR É OBRIGADO A ESCLARECER E DIVULGAR TO DOS OS PARÂMETROS QUE REGEM A ANÁLISE DE RISCO FEITA, O QUE INOCORREU NO CASO EM EXAME.5. ADEMAIS, VERSANDO A CAUSA SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO AFETAS AO CAMPO DO DIREITO EMPRESARIAL, POR ÓBVIO QUE NÃO SE CRIA UM BANCO DE DADOS OU CADASTRO PARA BENEMERÊNCIA DOS ASSOCIADOS OU DOS CONSUMIDORES, MAS SIM PARA AFERIR AS CONDIÇÕES E VIABILIDADE DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS ENTRE ESTES, DE SORTE A MINIMIZAR OS RISCOS E AUMENTAR OS GANHOS. ASSIM, A INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR NO REFERIDO BANCO DE DADOS OU NESTE TIPO DE CADASTRO DESTINA-SE A INDICAR A PROBABILIDADE DE INADIMPLEMENTO E COMO TAL RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SEM QUE HAJA NA HIPÓTESE DO NOVO CADASTRO CRIADO DIREITO DE O CONSUMIDOR AFERIR E CONTRADITAR AAVALIAÇÃO FEITA.6. O CONSUMIDOR NÃO PODE FICAR SUJEITO AO ALVEDRIO DO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NA ESCOLHA DAS INFORMAÇÕES QUE PRESTARÁ A RESPEITO DESTE, A MÍNGUA DE CRITÉRIOS PREESTABELECIDOS E TRANSPARENTES AO PÚBLICO EM GERAL, EM VERDADEIRO ABUSO DE DIREITO. ISSO PORQUE TAL PRERROGATIVA FOI EXERCITADA DE MANEIRA DESCONFORME COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E O MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 7. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO E EXCLUSÃO DOS CONSUMIDORES DO REFERIDO BANCO DE DADOS E CADASTRO QUE MERECE GUARIDA, O QUAL DEVERÁ SER COMUNICADO PREVIAMENTE DEMONSTRANDO OS CRITÉRIOS PARA AUFERIA A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA CONSUMIDOR, ESPECIFICANDO, PONTO A PONTO, OS ITENS CONSIDERADOS PARA CHEGAR AO RESULTADO FINAL DAAVALIAÇÃO QUE DEVERÁ SER INFORMADA DE MANEIRA CLARA, PRECISA, OBJETIVA E ADEQUADA, DE SORTE A QUE NÃO GERE QUALQUER DÚVIDA E POSSIBILITE A PARTE HIPOSSUFICIENTE EM TERMOS TÉCNICOS JURÍDICO-ECONÔMICOS APRESENTAR EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO A DETERMINADO FATOR DE RISCO PONDERADO NA MÉDIA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA.8. O DEVER LEGAL PRECITADO VISA AFASTAR QUALQUER DÚVIDA E POSSIBILITAR A PARTE HIPOSSUFICIENTE, EM TERMOS TÉCNICOS JURÍDICOECONÔMICOS,APRESENTAR EVENTUAL DISCORDÂNCIA QUANTO A DETERMINADO FATOR DE RISCO PONDERADO NA MÉDIA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA.9. CONDENAÇÃO QUE SE APLICA À DEMANDADA E SUAS FILIADAS DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE GERIDAS POR ESTA OU CONVENIADAS PARA PRESTAR SERVIÇO DE AVALIAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS, SITUADAS NO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, UMA VEZ QUE, PERANTE O CONSUMIDOR, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE A CDL E SUAS FILIADAS (SPC, SCPC, BOA VISTA, WEBNET BASE GARANTIDA, SCPC SCORE CRÉDITO, CREDSCAN -CATIVA).10. RESSALTE-SE QUE NO CASO DOS AUTOS A NOÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO CONSTITUI-SE NA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS COM A UTILIZAÇÃO DE UM BANCO DE DANOS UNIFICADO, CENTRALIZAÇÃO DE INTERESSES E COMANDO, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO AOS FINS COMUNS, POSSUINDO AMPLO RECONHECIMENTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30, I, DA LEI 8.212 DE 1991, 28, § 2º, DO CDC, 1097 DO CÓDIGO CIVIL, 2º, § 2º, DA CLT, E 265 DA LEI N.6404 DE 1986 E DA SÚMULA N.359 DO STJ.11. NOTE-SE QUE A ATUAÇÃO CONJUNTA DE TODAS AS EMPRESAS PRECITADAS, NO SENTIDO DE SE UTILIZAR DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA AVALIAÇÃO EM QUESTÃO, LEGITIMA AS MESMAS A SEREM ATINGIDAS PELOS EFEITOS DA PRESENTE DEMANDA COLETIVA, POIS AQUELAS SUBSIDIAM A CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS, NA MEDIDA EM QUE A ATIVIDADE DESTA CONSISTE NO ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELAS REFERIDAS EMPRESAS, A FIM DE INFORMAR AAVALIAÇÃO OBTIDA POR CADA CONSUMIDOR, BANCO DE DADOS ESTE COM PARTICIPAÇÃO COMUM DE TODOS OS ENVOLVIDOS. DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 12. EVIDENTE QUE FORAM ATINGIDOS DIREITOS INERENTES A PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES, QUAIS SEJAM, OS ATINENTES AO BOM NOME, REPUTAÇÃO E A IMAGEM DESTES. SITUAÇÃO ESTA QUE DECORRE DO FATO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NÃO TER SIDO INFORMADA DA SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS OU BANCO DE DADOS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A PONTUAÇÃO NO REGISTRO CRIADO PELA DEMANDADA, TAL MEDIDA ABUSIVA RESULTA NA VIOLAÇÃO AO DEVER DE RESPEITAR ESTA GAMA DE DIREITOS INERENTES A CADA SER HUMANO.13. O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL DEVE LEVAR EM CONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR OFENDIDO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE OFENSORA, ALÉM DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. POR FIM, HÁ QUE SE TER PRESENTE QUE O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO SE TRANSFORME EM GANHO DESMESURADO, IMPORTANDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.14. NO CASO EM TELA RESTOU COMPROVADA A DESÍDIA NA CONDUTA DA PARTE DEMANDADA, SUFICIENTE PARA RESPONDER POR CULPA, NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA, POIS DEIXOU DE INFORMAR AO CONSUMIDOR ESCLARECIMENTO ESSENCIAL ATINENTE AO SEU DIREITO AO CRÉDITO.15. ALÉM DISSO, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER RESPONSABILIZADAA EMPRESA RÉ PELA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO CADASTRO NEGATIVO OU BANCO DE DADOS EM DESACORDO AOS DITAMES LEGAIS, CONDUTA ABUSIVA NA QUAL ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO AOS CONSUMIDORES, MESMO OS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, DAÍ ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.16. DECORRENDO DAÍ, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE DE ORDEM OBJETIVA DE REPARAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA PRECITADA, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI TEMERÁRIO, ATENTANDO A BOA FÉ OBJETIVA AO DESCUMPRIR COM O DEVER JURÍDICO DE BEM PRESTAR SEUS SERVIÇOS, FORNECENDO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O CONSUMIDOR POSSA CONHECER E COMPREENDER O SISTEMA DE AVA LIAÇÃO CRIADO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO.17. FRISE-SE QUE NÃO SE ESTÁ COIBINDO AQUI A AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO CONSUMIDOR OBTER CRÉDITO, NEM QUE O COMERCIANTE POSSA NEGAR A CONCESSÃO DE PRAZO PARA SATISFAZER A DÍVIDAAQUELE, MAS SIM QUE ESTE SEJA CIENTIFICADO DAS RAZÕES DE ORDEM FINANCEIROECONÔMICA PARA TANTO, OU SEJA, A MOTIVAÇÃO FACTÍVEL PELA QUAL NÃO PODERÁ UTILIZAR DETERMINADAS LINHAS DE CRÉDITO DISPONÍVEIS NO MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS, NÃO DECORRENDO ESTE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR DE MERA DISCRICIONARIEDADE SEM CAUSA PLAUSÍVELA ESSE RESPEITO.18. SINALE-SE QUE A PROVA DO DANO SE MOSTRAAINDA MAIS DIFÍCIL EM CASOS COMO O PRESENTE, EM QUE A DEMANDADA CRIOU UM CADASTRO OU BANCO DE DADOS RESTRITIVO OCULTO (PORQUE TAIS INFORMAÇÕES NÃO SÃO DIVULGADAS AOS CONSUMIDORES), DETENDO O MONOPÓLIO DE TAL INFORMAÇÃO QUE SERVE APENAS PARA TISNAR A IMAGEM DAQUELE SEM QUE POSSA SE UTILIZAR DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA AMPLA DEFESA, GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º DA CF).19. DANO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - ART. 91 DO CDC. É EVIDENTE QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, ESTAS PONDERAÇÕES DEVERÃO LEVAR EM CONTAA MÉDIA DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS, CUJA RENDA DA IMENSA MAIORIA (CERCA DE 90%) CONCENTRA-SE NO INTERVALO QUE VAI ATÉ SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS, DE ACORDO COM DADOS DO IBGE.20. PORTANTO, EXPERIMENTANDO O CONSUMIDOR UMA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA ANTE A NEGATIVA DE CRÉDITO POR CONTA DA PONTUAÇÃO EXISTENTE, O DANO MORAL ESTÁ ÍNSITO A TAL EVENTO, NÃO NECESSITANDO DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, MAS APENAS A CONDUTA ILÍCITA, O QUE RESTA DEMONSTRADA PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, BEM COMO O NEXO CAUSAL, SITUAÇÃO QUE ESTÁ CONSUBSTANCIADA NA AVALIAÇÃO NEGATIVA, O QUE LIMITA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DOS DANOS DE ORDEM MORAL CAUSADOS - INTERESSES DIFUSOS 21. IGUALMENTE, MERECE ÊXITO O PLEITO FORMULADO A ESSE TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO INTERESSE DIFUSO ATINGIDO, DEVIDO AO PREJUÍZO CAUSADO A UM NÚMERO NÃO DETERMINADO DE PESSOAS DE FORMA INDIVISÍVEL, NA MEDIDA EM QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 6º, INCISO VI, ESTABELECE COMO UM DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR A “A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”. NO MESMO RUMO, O ART. 1º DA LEI 7.347/85 (LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA) ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 250.000. DA DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO PARA OBTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO 22. DE OUTRO LADO, A FIM DE POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS INDIVIDUAIS, CABERÁ A PARTE NECESSARIAMENTE INDICAR O NOME DA LOJA EM QUE COMPARECEU, A DATA, O SETOR DA EMPRESA QUE INFORMOU A NEGATIVA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO O FUNCIONÁRIO QUE PRESTOU ESTA INFORMACAO, SE PUDER SER IDENTIFICADO, ALÉM DISSO, SE TAL FATO FOI PRESENCIADO, COMUNICADO A PESSOAS QUE A ACOMPANHAVAM OU ESTAVAM PRESENTES NESTA OCASIÃO, AS QUAIS PODERÃO DECLARAR ESTE FATO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR.23. RESSALTE-SE QUE ESTA PROVA DEVERÁ SER PRODUZIDA MEDIANTE DECLARAÇÃO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 219 DO CC, INSTRUMENTO ESTE QUE DEVERÁ VIR AOS AUTOS NA AÇÃO OU NA LIQUIDAÇÃO ATÉ O TÉRMINO DA EXECUÇÃO. DEVERÁ, ADEMAIS, SER CONSIGNADO O RG COM O CPF DOS DECLARANTES, OU AMBOS, CASO NÃO SEJA ATUALIZADA A CARTEIRA DE IDENTIDADE.24. NESSE PONTO DESTAQUE-SE QUE, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PESSOAS AFETADAS, A PROVA EM QUESTÃO DEVERÁ SER REALIZADA DE FORMA MENOS ONEROSA À ESTRUTURA JUDICIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.25. DESSE MODO, CABE AO DEMANDANTE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU SEJA, A DESCRIÇÃO ADEQUADA DAQUELE E, NO MÍNIMO, DEMONSTRAR OS INDÍCIOS QUE ATESTEM A EXISTÊNCIA DE NEGATIVA OU RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.26. ASSIM, DEVE SER LEVADO EM CONTA A FORMA USUAL DE INFORMAÇÃO QUE É DADA AO CONSUMIDOR NESTE TIPO DE CONSULTA E AS PROVAS, MESMO QUE INDICIÁRIAS, GERALMENTE OBTIDAS NESTA HIPÓTESE PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 113 DO CC. DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS 27. CABÍVEL, AINDA, A CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, NA FORMA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL.28. PORTANTO, NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL INDENIZAR EXPECTATIVA DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE OS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA EM CADA AÇÃO INDIVIDUAL OU POR CONSUMIDOR DETERMINADO NA PRESENTE DEMANDA COLETIVA, O QUE PODERÁ SER FEITO NA FASE PRECEDENTE AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO COLETIVA MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DA PUBLICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA PRESENTE DECISÃO 29. IGUALMENTE MERECE ÊXITO O PLEITO DE PUBLICAÇÃO, NOS JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVELA PUBLICIDADE DA DEMANDA, A FIM DE QUE EVENTUAIS INTERESSADOS POSSAM HABILITAR-SE A EXECUÇÃO DA PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADES PROCESSUAIS. DO SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS E DA COISA JULGADA ERGA OMNES 30. TRATANDO-SE DE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO QUE DÁ ENSEJO A INÚMEROS PROCESSOS, NÃO SE PODE CONCEBER A CONTINUIDADE DOS FEITOS INDIVIDUAIS, SOB PENA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA, NA MEDIDA EM QUE PODERIA HAVER DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MATÉRIA.31. NÃO HÁ QUE SE FA LAR EM INFRAÇÃO AO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO EM MOMENTO ALGUM ELE VEDA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS PROCESSOS SINGULARES, NEM AO MENOS ESTABELECE PRAZO PRECLUSIVO PARA ADOÇÃO DESTA MEDIDA, POIS INEXISTE SANÇÃO NA NORMA PRECITADA, SENDO ESTA DE CUNHO
PROGRAMÁTICO NESTE PONTO.32. ASSIM, O QUE O DISPOSITIVO LEGAL EM TELAACARRETA, AO CONSIGNAR QUE INEXISTE LITISPENDÊNCIA, É A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SINGULAR. PORTANTO, INEXISTE QUALQUER ÓBICE AO SOBRESTAMENTO DO CURSO DOS FEITOS INDIVIDUAIS, A FIM DE QUE SEJA ADOTADA SOLUÇÃO UNITÁRIA PARA CAUSAS QUE VERSEM QUANTO ÀS QUESTÕES DE INTERESSE COLETIVO, INTERPRETAÇÃO CONFORME QUE PERMITE MELHOR ENCAMINHAMENTO À LIDE.33. AS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PRODUZEM EFEITOS ERGA OMNES APENAS NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, III, E 103, III, DO CDC.34. NO ENTANTO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 104, IN FINE, DO DIPLOMA CONSUMERISTA, OS EFEITOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, SE NÃO FOR REQUERIDA SUA SUSPENSÃO.35. ADMITIDA A SUSPENSÃO, MESMO SEM PEDIDO DOS AUTORES, DO CURSO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, NÃO HÁ COMO SE CONCEBER QUE NÃO SERÃO AFETADOS PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA AÇÃO COLETIVA.36. A MERA FALTA DE INTERESSE DE DETERMINADOS TITULARES DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM BUSCAR A TUTELA POR MEIO DA AÇÃO COLETIVA NÃO PODE IMPLICAR A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA SOLUÇÃO DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DECISÃO UNIFORME, QUANDO ELES SOMENTE PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA DECISÃO.37. NÃO SE FALE, ADEMAIS, EM AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESTÁ SENDO APRECIADA PELO JUDICIÁRIO, EMBORA DE FORMA COLETIVA.38. DESSE MODO, DEVEM SER SOBRESTADAS TODAS AS AÇÕES INDIVIDUAIS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA ORA EM ANÁLISE E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DOS EFEITOS ERGA OMNES, EXTINTOS OS RESPECTIVOS PROCESSOS. RESSALVA-SE APENAS A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO E DELIBERAÇÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA QUE DIZ RESPEITO ÀS DEMANDAS EM CURSO, CUJA DECISÃO INICIAL TENHA DENEGADO PLEITO ANTECIPATÓRIO COINCIDENTE COM DADO NA PARTE DISPOSITIVA DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA, A FIM DE QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O CONSUMIDOR. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO 39. A SENTENÇA PRODUZ EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM O MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO FORMADO PELA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE NO CASO DOS AUTOS 40. FIXADA A PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA NO CASO EM ANÁLISE, NA MEDIDA EM QUE A REFERIDA PENALIDADE É ESTIPULADA COM O INTUITO DE INSTAR A PARTE DEMANDADA A CUMPRIR PROVIMENTO JUDICIAL DADO, A FIM DE COIBIR O RETARDO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA, DE SORTE A DAR MAIOR EFETIVIDADE A ESTA MEDIDA.41. DESTAQUE-SE QUE, SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE ASTREINTE PODEM SER ARBITRADOS MESMO DE OFÍCIO, POR CONSEQÜÊNCIA LÓGICA, NÃO HÁ QUALQUER EMPECILHO DE QUE SEJAM ESTIPULADOS EM MONTANTE DIVERSO DO PLEITEADO, BEM COMO SEREM ALTERADOS A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 6º DO CPC.42. REGISTRE-SE, AINDA, QUE TAL VALOR DEVERÁ SER REVERTIDO AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DOS BENS LESADOS EM AMBAS AS HIPÓTESES DAS PENAS PECUNIÁRIAS ESTABELECIDAS NO CASO DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI N.7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -. DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 43. EM RAZÃO DO RESULTA DO DO JULGAMENTO, A DEMANDADA DEVE ARCAR COM PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEDADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, § 5º, II, LETRA A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 18 DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70056228737, QUINTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE LUIZ LOPES DO CANTO, JULGADO EM 11/09/ 2013). (GRIFEI)
O ARESTO CITADO, NO INTUITO DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E IMPEDIR QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES SOBRE A MESMA MATÉRIA, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TO DAS AS AÇÕES QUE VERSEM ACERCA DO ASSUNTO DEBATIDO NA COLETIVA.
