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Departamento de Compras e Contratos
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA Nº 063/2020-TJAP (INEXIGIBILIDADE)
PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 78202/2020. OBJETO : O presente instrumento contratual tem por objeto a locação de um imóvel, com finalidade de abrigar a 7ª (sétima) Vara do Juizado Especial Cível. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação, considerando solicitação do GABINETE DA DIRETORIA GERAL (Ordem 01), e devidamente autorizada pelo Presidente desta Corte, conforme decisão (Ordem 21). RATIFICAÇÃO: 15/10/2020 , no bojo do PA 78202/2019, ordem 24. Desembargador João Guilherme Lages Mendes - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X, c/c os artigos 26, Parágrafo único, incisos II e III, 54, 55, 60, 61, 62, § 3º, inciso I, todos da Lei Federal n.º 8666/1993 e alterações posteriores, e, na Lei Federal n.º 8245/1991 e alterações posteriores, Instrução Normativa n.º 96/2020–GP, e, supletivamente no artigo 50, inciso IV, § 1º, da Lei Federal 9784/1999. ADJUDICATÁRIO: AMAPA GARDEN SHOPPING S/A. VALOR GLOBAL : R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Macapá-AP, 15 de outubro de 2020.
