Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005382-37.2018.4.03.6110 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TRF3

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1ª Vara Federal de Sorocaba

NÚMERO ÚNICO: 5005382-37.2018.4.03.6110

POLO ATIVO

LUCIA DE FATIMA FIRMINO

ADVOGADO (A/S)

ANDERSON FERREIRA PINTO | 407828/SP

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005382-37.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: LUCIA DE FATIMA FIRMINO Advogado do (a) AUTOR: ANDERSON FERREIRA PINTO - SP407828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM proposta por LÚCIA DE FÁTIMA FIRMINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, em síntese, à declaração do seu direito à concessão do benefício previdenciário pensão por morte em razão do falecimento de seu marido José Carlos Sala. Segundo narra a petição inicial, a autora foi casada com José Carlos Sala, desde 09/07/1982 até a data do óbito deste, em 19/01/2015, sendo o convívio em público, notório e contínuo e se encerrou apenas com o óbito de José Carlos. Afirma a parte autora que em 22/01/2015 efetuou, administrativamente, o requerimento da pensão pela morte de José Carlos, porém o benefício foi indeferido, “sob alegação de divergência de endereço, e, pelo fato da autora da ação dizer que vida intima com o de cujus “não tinha relações sexuais” com o seu marido há muito tempo, ou seja, não dormiam na mesma cama.” (sic – ID 12423252 - Pág. 2). Assevera a parte autora que o indeferimento do benefício é inconcebível, uma vez que o fato de viverem em casas separadas não basta para comprovar a separação de fato do casal. Com a inicial vieram os documentos juntados ao processo eletrônico. Deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita em ID 12802342. Emenda à inicial em IDs 14616978 e 16008620. Devidamente citado, o INSS ofertou contestação em ID 24256776, requerendo a improcedência da pretensão. Réplica em ID 32728129. Intimadas as partes acerca da necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 45616636); o INSS não se manifestou. Deferida a prova oral (ID 46950978), as testemunhas Adriana Aparecida da Silva, Edcilia Rodrigues dos Santos e Izabel Vieira foram ouvidas em audiência, conforme termos e depoimentos juntados no IDs 53315902 e 53320747. A parte autora que fez alegações orais em audiência conforme gravação no sistema. Prejudicadas as alegações do INSS pelo fato de não ter comparecido à audiência. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais, transcorrendo o feito dentro do princípio do devido processo legal. Presentes as condições da ação, e não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se, em síntese, de pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de segurado da Previdência Social. A autora alega que faz jus ao benefício de pensão pela morte de José Carlos Sala, porque foi casada com ele desde 09/07/1982 até a data do óbito deste, em 19/01/2015. Aduz que jamais esteve separada de fato ou judicialmente de José Carlos, ao contrário do que afirmou o INSS, ao indeferir seu pedido. O benefício foi indeferido pelo INSS porque a autora não comprovou a convivência com o falecido até a data do óbito e, também, não comprovou que recebia ajuda financeira do falecido, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 8.213/91. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, e deverá ser concedido aos dependentes do segurado, obedecendo aos parâmetros descritos nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91, na redação vigente à época em que preenchidos os requisitos exigidos à sua concessão, ou seja, à época do óbito do segurado, isto é, 18/08/1996, razão pela qual aplicável ao caso a redação original dos artigos 74 e 76 da Lei nº 8.213/91, de seguinte teor: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...). § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Em se tratando de cônjuge, companheiro e filho não emancipado, a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei 8.213/91). A pensão por morte para companheiro ou companheira não necessita da prova de dependência econômica, já que esta dependência é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. No entanto, por se tratar de união de fato, é necessário que fique comprovado o vínculo. A questão a ser dirimida neste processo é a demonstração, pela autora, que não estava separada de fato de seu marido, José Carlos Sala, mantendo a convivência até a data do óbito, a fim de que possa receber pensão pela morte deste. Neste ponto, impende destacar que a parte autora assinou declaração de próprio punho informando à autarquia previdenciária que estava separada de fato de José Carlos Sala desde 01/08/2014, conforme documento ID nº 16008620 - Pág. 22, portanto, antes de seu óbito. Trata-se de documento de extrema relevância, não podendo este juízo acreditar que algum servidor do INSS mal-intencionado pudesse estar tentando prejudicar a autora, que, em realidade, faz a declaração de forma espontânea, sem saber as consequências jurídicas de tal declaração. De qualquer maneira, devem ser analisadas as provas produzidas no âmbito desta ação sob o rito ordinário, a fim de perquirir se tal declaração pode ser elidida por prova substancial em contrário. A qualidade de segurado do falecido está comprovada, haja vista ter o autor recebido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 42/165.791.491-4, desde 30/07/2013 até a data do óbito, em 19/01/2015, conforme se verifica no documento ID 16008620 - Pág. 19. A título de provas, a parte autora juntou a cópia do procedimento administrativo do benefício, contendo os seguintes documentos: 1. certidão de casamento de José Carlos e Lúcia de Fátima, realizado em 09/07/1982 (ID 16008620 - Pág. 8, 56 e 69); 2. comprovante de endereço em nome de Lúcia de Fátima Firmino, situado na Rua Paulino Pinto, 361, Jardim Nogueira, Araçoiaba da Serra/SP, com anotação, escrita à mão, “endereço da filha p/ correspondência” (ID 16008620 - Pág. 9); 3. comprovante de endereço em nome de Alexandre Aparecido Nascimento Furlanetto, situado na Estrada S João da Lagoa Dourada, 971, Bairro dos Morros, Araçoiaba da Serra/SP, com anotação, escrita à mão, “genro” (ID 16008620 - Pág. 10); 4. RG, CPF, Título de Eleitor e CTPS de José Carlos Sala (ID 16008620 - Pág. 11/14); 5. certidão de óbito de José Carlos Sala, emitida em Sorocaba/SP, que teve como declarante, Karen Cristina Sala Furlaneto, filha do falecido, onde consta que o falecido era casado com LÚCIA DE FÁTIMA, não deixou testamento e deixou duas filhas, Karen, de 31 anos, e Kelly, de 28 anos. Consta também que José Carlos, na data do óbito, residia na Rua Assumpta Bonadio Gomes, 416, Conjunto Habitacional Maria Espósito, Araçoiaba da Serra/SP (ID 16008620 - Pág. 15, 55 e 70); 6. comprovante de endereço em nome de José Carlos Sala, situado na Rua Assumpta Bonadio Gomes, 416, Conjunto Habitacional Maria Espósito, Araçoiaba da Serra/SP, com a anotação, escrita à mão, “endereço do falecido” (ID 16008620 - Pág. 16); 7. declaração feita por LÚCIA DE FÁTIMA FIRMINO, na qual a autora declara, para fins do disposto no artigo 16, I, da Lei n.º 8.213/91, que, ao tempo do óbito de José Carlos Sala, encontrava-se separada de fato do instituidor desde 01/08/2014 (ID 16008620 - Pág. 22); 8. ficha de assinatura de conta conjunta datada de 25/10/1994 (ID 16008620 - Pág. 23/24); 9. certidão da matrícula de imóvel, emitida pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, na qual consta, em R.1., que o imóvel matriculado sob o n.º 90.661, situado na Rua 09, 416, Conjunto Habitacional Araçoiaba da Serra, Araçoiaba da Serra/SP, foi adquirido pela autora e por José Carlos Sala, em 03/06/2013 (ID 16008620 - Pág. 25/26); 10. Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e pacto adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia, datado de 12/05/2012, em que figuram a autora e José Carlos, como compradores (ID 6008620 - Pág. 27/41); 11. declaração, emitida pelo Banco Bradesco, datada de 20/03/2017, no sentido de que a autora mantém a conta corrente n.º 2.107-5 naquela instituição, em conjunto com José Carlos Sala, desde 22/04/1991 (ID 16008620 - Pág. 80); Primeiramente, esclareço que as cópias juntadas pela parte autora estão praticamente ilegíveis, dificultando muito a sua compreensão. As provas materiais carreadas aos autos não se prestam ao cabal convencimento deste juízo acerca da alegação de ter a autora convivido com o falecido até a época do óbito deste. Também não comprovou que recebia ajuda financeira do falecido, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 8.213/91. Isto porque a parte autora não conseguiu comprovar que não estava separada de fato de José Carlos Sala desde 01/08/2014, conforme declarou expressamente perante o INSS (ID nº 16008620 - Pág. 22), pois não trouxe a parte autora aos autos documentos hábeis à demonstração da efetiva existência de relacionamento e comunhão de esforços com o segurado, nos termos do conceito definido no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, no sentido de ter sido mantida uma entidade familiar próxima ao casamento após 01/08/2014 até a data do óbito do segurado. Nesse ponto é de se estranhar que a autora, após 01/08/2014, não possua documentos hábeis à comprovação da vida em comum, tais como, por exemplo, recibos e contratos de contas de água, luz, telefone, carnês e comprovantes de gastos relativos a despesas com alimentação, vestuário, móveis, utensílios domésticos, e correspondências endereçadas ao domicílio comum. Na verdade, pelos documentos juntados aos autos, a autora e o falecido viviam em casas separadas, pois, enquanto o falecido residia na Rua Assumpta Bonadio Gomes, 416, Conjunto Habitacional Maria Espósito, Araçoiaba da Serra/SP, desde a aquisição do imóvel, em 12/02/2012 (ID 16008620 - Pág. 41) até o óbito (ID 16008620 - Pág. 15, 55 e 70), a autora, por sua vez, tanto na petição inicial, quanto por ocasião do requerimento administrativo, afirmou que na data do óbito, residia na Rua Paulino Pinto, 361, Jardim Nogueira, Araçoiaba da Serra/SP. Consta no documento ID 16008620 - Pág. 9, que o imóvel situado na Rua Paulino Pinto, 361, Jardim Nogueira, Araçoiaba da Serra/SP, seria o “endereço da filha p/ correspondência”, porém a autora não trouxe nenhum outro documento para comprovar que o endereço, de fato, pertence à sua filha. A declaração emitida pelo Banco Bradesco, datada de 20/03/2017, no sentido de que a autora mantém a conta corrente n.º 2.107-5 naquela instituição, em conjunto com José Carlos Sala, desde 22/04/1991 (ID 16008620 - Pág. 80), também não se presta a confirmar a alegada convivência até o óbito do autor, pois não comprova a movimentação da conta por parte da autora. Deveria a autora, no caso, juntar cópia de extrato de movimentação bancária, cartão do banco, correspondência encaminhada da instituição bancária, para demonstrar utilizava a conta junto com José Carlos. Depreende-se, portanto, que a autora e o falecido não mais conviviam até a data do óbito dele. A prova oral colhida nestes autos também não foi contundente a ponto de convencer este juízo da convivência marital entre a autora e José Carlos até a data do óbito deste. Isto porque a testemunha, Adriana Aparecida da Silva, disse que conhece a autora como esposa de José Carlos, porque trabalhou na Cooperativa Agrícola de Cotia, junto com ele; que a depoente mora em Araçoiaba, a cinco minutos do centro; que em 2015 morava no mesmo endereço; que José Carlos morava no CDHU de Araçoiaba, de nome Maria Esposito; que não sabe o nome da rua que a autora morava; que não sabe dizer se a autora mora ou morou em local diverso do CDHU; que não sabe o endereço atual da autora; que José Carlos tinha duas filhas, Karen e Kelly; que não sabe dizer se alguma delas morava com José Carlos, mas acredita que moravam com ele; que não conhece Alexandre; que não frequentava a casa de José e de LÚCIA, pois conhecia José só do serviço. Quanto às indagações do advogado da autora, respondeu que conhecia José Carlos e LÚCIA como um casal normal, que andavam junto e faziam compra em mercado. Ou seja, como não frequentava a casa de ambos não pode saber se a parte autora se separou meses antes de seu óbito. Já a testemunha Edcilia Rodrigues dos Santos disse que conheceu a autora na CDHU Maria Esposito, porque também mora lá; que a autora mora atualmente no CDHU de Araçoiaba, de nome Maria Esposito; que não sabe o nome da rua que a autora mora, só o local; não sabe dizer nada acerca do endereço Rua Paulino Pinto, 361; que José Carlos tinha duas filhas, uma de nome Kelly, não sabendo dizer o nome da outra; que não sabe dizer se a Kelly era casada; que a outra filha era casada com “Quico”; que não foi no enterro de José Carlos porque estava trabalhando; alguma delas morava com José Carlos, mas acredita que moravam com ele; que José Carlos morava só com a LÚCIA, que a Kelly morava com a Lúcia, que todos moravam juntos. Quanto às indagações do advogado da autora, respondeu que não tinha muita amizade com a autora, mas conheceu José Carlos e LÚCIA porque é vendedora de catálogo e vendia produtos para a autora, na casa dela. Ao ver deste juízo, a testemunha não especificou a época em que frequentou a residência no conjunto CDHU Maria Esposito, sendo plenamente possível que tenha frequentado o local quando o casal ainda vivia junto, ou seja, antes de 01/08/2014. Por fim a testemunha, Izabel Vieira, disse que conhece a autora porque é manicure e faz as unhas da autora até hoje; que o endereço dela é na CDHU Maria Esposito; que o endereço Rua Paulino Pinto, 361 fica no conjunto Maria Esposito; que não se lembra o endereço; que faz as unhas da autora a cada quinze dias, um mês, na casa dela, mas não sabe dizer o endereço, mas afirmou que é no Conjunto Habitacional Maria Esposito; que José Carlos faleceu há cinco anos e que tinha duas filhas, Kelly e Karen; que as duas eram casadas quando ele morreu; que Alexandre é o marido da Kelly; que acha que Karen morava com José Carlos, na data do óbito, que a filha e o marido moravam com a mãe e o pai; que a outra filha morava em outro lugar. Quanto às indagações do advogado da autora, respondeu que tinha conhecimento do convívio do casal José Carlos e LÚCIA, porque todas as vezes que foi à casa da autora, ele estava lá. Ao ver deste juízo, se trata de depoimento confuso em relação ao qual a testemunha sequer soube precisar o endereço em que atualmente faz as unhas da autora. Conforme consulta ao Googlemaps é possível verificar que, em realidade, o atual endereço da autora, declinado em sua petição inicial, ou seja, Rua Paulino Pinto, 361, Jardim Nogueira, Araçoiaba da Serra/SP não é o mesmo endereço em relação ao qual constou como local da morte do “de cujus”, isto é, Rua Assumpta Bonadio Gomes, 416, Conjunto Habitacional Maria Espósito, Araçoiaba da Serra/SP, ficando em bairros distintos e distando cerca de 1,7km. Portanto, a testemunha Izabel Vieira afirma que ambos viveram juntos no local em que atualmente presta serviços para a autora, sendo que tal informação não corresponde à realidade, pelo que inviável possa servir de base para comprovação da união estável até o momento do óbito. Assim, ante o conjunto probatório insuficiente, entende este magistrado pela impossibilidade de reconhecimento da relação entre a autora e o beneficiário do INSS até o óbito do instituidor, o que daria à autora a condição de companheira do de cujus para fins previdenciários. Portanto, uma vez não demonstrado o vínculo entre a parte autora e o segurado falecido no momento do falecimento deste, e que também não demonstrou que recebia pensão de alimentos, não faz a autora à pensão por morte pleiteada. Nesse sentido, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato somente poderá requerer o benefício de pensão por morte se comprovar que recebia pensão alimentícia, nos termos do § 2º do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e resolvo o mérito da questão, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora está dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista ter efetuado pedido para usufruir os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aplica-se, ao caso, o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal