Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.194 - RS (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : NESTOR BELTRAME - ESPÓLIO ADVOGADOS : GUSTAVO FAUSTO MIELE - RS018950 IVANDRO ROBERTO POLIDORO - RS035155 LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 AGRAVADO : SILVINO FAVERO ADVOGADO : ÁLVARO ANTÔNIO BOF E OUTRO (S) - RS026289 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, I, DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO Da minuta de agravo de instrumento, extrai-se que, nos autos do cumprimento de sentença promovido por PAULO JOEL SCOPEL (PAULO JOEL) contra NESTOR BELTRAME ESPÓLIO (NESTOR - ESPÓLIO), o Juízo de piso rejeitou a exceção de pré-executividade ajuizada por esse último, sob o argumento de que o art. 475-N, I, do CPC/73, a sentença proferida em processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, é título executivo judicial. Irresignado, NESTOR - ESPÓLIO interpôs agravo de instrumento que não foi provido pelo Tribunal gaúcho em acórdão assim ementado AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE EXISTE O DÉBITO E A OBRIGAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE PAGÁ-LO, CONFIGURANDO-SE, A SENTENÇA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PREVISTO NO ARTIGO 475-N-I, DO CPC. EFETIVIDADE AO PROCESSO CIVIL RECONHECIDA PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 339). Os embargos de declaração opostos por NESTOR - ESPÓLIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 365/376). Inconformado, NESTOR - ESPÓLIO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 475-N, I, 1.017, 1.018, 1.019, 1.020 e 1.021 do CPC/73, ao sustentar a natureza meramente declaratória da sentença proferida e a ausência de liquidez do espólio réu a obviar a cobrança, que resultam em obstáculo ao prosseguimento como cumprimento de sentença (e-STJ, fls. 380/399). As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ fls. 415/422). O apelo nobre não foi admitido na origem em virtude da incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF e 83 do STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, NESTOR - ESPÓLIO sustentou que não incidem os óbices sumulares. Contraminuta do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 435/454). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da violação dos arts. 1.017, 1.018, 1.019, 1.020 e 1.021 do CPC/73 De início, registro que a matéria contida nos arts. 1.017, 1.018, 1.019, 1.020 e 1.021 do CPC/73 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo. Isso porque não houve discussão acerca das questões trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Ressalte-se que caberia ao recorrente, nas razões do Especial, alegar a violação do art. 535 do CPC/73, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que não foi feito. A propósito AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. SÚMULA 291/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. REEXAME DA CONCLUSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. OFENSA O ART. 114 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. [...] 2. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (art. 114 do CC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, o recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 27/9/2016, DJe 6/10/2016) Da ofensa ao art. 475-N, do CPC/73 O entendimento do Tribunal de origem no sentido de que as sentenças declaratórias possuem eficácia executiva vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. A propósito, vejam-se os precedentes PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUTIVIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 15/6/2016). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUTIVIDADE DA SENTENÇA. ART. 475-N, INCISO I, DO CPC/1973. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DOUTRINA SOBRE O TEMA. 1. Controvérsia acerca da executividade de uma sentença de improcedência de uma ação anulatória de confissão de dívida. 2. Aplicação do disposto no art. 475-N do CPC/1973, estatuindo que constitui título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (I)". 3."A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos"( REsp XXXXX/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C do CPC/1973). 4."Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se 'eficácia executiva' às sentenças 'que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia' ( REsp XXXXX/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, rito do art. 543-C do CPC/1973). 5. Reconhecimento, no caso concreto, da executividade da sentença de improcedência. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 9/11/2016). Assim, estando o acórdão em plena consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicável, quanto ao ponto, o óbice contido na Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/03/2016, DJe 18/03/2016), CONHEÇO do agravo para NEGA PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator