Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: XXXXX-23.2023.8.13.0079 1.0000.24.109481-2/001

- Não há que se falar em nulidade se, diferentemente do alegado pela defesa, constata-se que a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade, faz expressa referência ao fato dele ter permanecido preso durante a instrução e à manutenção dos motivos da prisão preventiva, não havendo novos fatos que justifiquem a concessão da soltura neste momento - Sendo o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o comércio ilegal de arma de fogo delitos de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, não have ndo que se falar em nulidade absoluta do processo - Restando autoria e materialidade sobejamente consubstanciadas no acervo probatório colacionado aos autos, a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido há de ser mantida - Para a configuração do crime disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, não é necessário que sejam apreendidas munições juntamente com a arma de fogo para a caracterização do crime, por se tratar de crime de perigo abstrato, sendo típica a posse de arma de fogo desmuniciada em desacordo com determinação legal - Estando devidamente comprovado que o apelante fabricava clandestinamente armas de fogo e munições em sua residência, ainda que de maneira informal, sua conduta delitiva equipara-se à atividade industrial, sendo assim, imperiosa sua condenação nos moldes do art. 17, § 1º, da Lei n. 10.826/2003 - Se o réu é reincidente e a quantidade de pena aplicada é superior à 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime fechado para cumprimento de pena - Não é possível a concessão da detração da pena quando não houver nos autos elementos suficientes para a aplicação do direito, situação em que, nos termos do disposto no art. 66, III, c, da Lei de Execucoes Penais, o Juízo da Execução se torna o competente para análise da matéria - O pagamento das custas processuais é um efeito automático da condenação criminal, conforme disposição do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo que, no caso de hipossuficiência financeira do réu, fica somente suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do disposto no art. 98, § 2º e § 3º, do CPC.

REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO