Agenda Legislativa

Agenda Legislativa, elaborada pela assessoria parlamentar, com os principais acontecimentos previstos no Congresso Nacional para esta semana.

Agenda do Legislativo

(Atualizada em 27/10/08)

OUTUBRO

Dia 28 (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário A pauta está travada com 6 MPs. Caso seja desobstruída, o Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PEC 5 /05, do senador Cristovam Buarque, altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições.

PEC 38 /04, do senador Sérgio Cabral, que altera os arts. 52 , 55 e 66 , da Constituição Federal , para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.

PEC 20 /99, do senador José Roberto Arruda, altera o art. 228 da Constituição Federal , reduzindo para dezesseis anos a idade para imputabilidade penal.

PLS 140/07, do senador Demóstenes Torres, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105 /01, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.

PLS 226/06, da CPMI dos Correios, que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52,

que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).

PARECER 106 /08, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, concluindo favoravelmente à Indicação nº 2 , de 2007, da Senadora Serys Slhessarenko, que sugere à

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, por seu intermédio, à Subcomissão de Trabalho Escravo, para

analisar todas as matérias que tratem do tema e que se encontram em tramitação na Casa.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário A MP Anticrise (442/08) é o único item da pauta do Plenário. O presidente Arlindo Chinaglia buscará um acordo entre os líderes para antecipar a votação da MP 443 /08, que

permite ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal comprarem, sem licitação, ações de bancos em dificuldades.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CLP – Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública Tema: "Danos Morais"

Origem: Sugestão 96/2008

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – Condesesul

Relator: Deputado Chico Alencar

Convidados:

Associação dos Magistrados do Brasil - AMB *; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB*; ANDRÉ LUIZ ALVES DE MELO, Representante do Condesesul; Deputado REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA *, Relator na CCJC do PL 1.443/03.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

CONSULTA S/Nº/2008 - da Mesa da Câmara dos Deputados - que "encaminha o Processo nº 168.851/2008 remetido a esta Casa pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a perda de mandato do Deputado Walter Brito Neto e o prazo para

empossar o suplente".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA

PARECER: em reposta à Consulta: 1. A Câmara dos Deputados não incorre em qualquer comportamento ou na prática de qualquer ato inconstitucional, uma vez que não há publicação do venerando acórdão, o que impede seu cumprimento. Ainda não é eficaz, ou seja, não está completo o círculo de formação da vontade e interpretação do julgador para que a decisão possa produzir todos os efeitos a que está preordenado; 2.

Comportamento contrário seria ofensivo à intimidade jurídica do Deputado Walter Brito, uma vez que a Constituição assegura, em

tais casos, ampla defesa, nos exatos termos do parágrafo 3º do art. 58. Negar-lhe a exaustão de recursos, seria ferir a Constituição da República; 3. A Constituição Federal enumera os

casos de cassação de mandato, nos exatos termos dos incisos I a V do art. 15. O que fez o Supremo Tribunal Federal foi instituir caso de perda de mandato, sem que se constitua em sanção

política. Determinando que o mandato pertença ao Partido Político inovou na interpretação jurídica, analisando o todo do ordenamento normativo. A perda do mandato apenas ocorrerá

com a declaração pela Mesa da Câmara, em cumprimento à ordem judicial. Evidente que descabe à Mesa da Câmara discutir o conteúdo da determinação, na esteira de citação de Hart, feita na fundamentação; 4. A Câmara dos Deputados não está subordinada a prazos fixados em Resolução que é ordem de eficácia interna. A Câmara dos Deputados deve exaurir o que se

denomina de ampla defesa, nos exatos termos do que dispõe a Constituição Federal ; 5 . Na hipótese de decisão final e transitada

em julgado por decisão do Supremo Tribunal Federal é que caberá à Mesa da Câmara, independentemente de prazo, cumprir a ordem dele emanada.

PL 1.871 /03, do deputado Antonio Carlos Biscaia, que acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069 /90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , e dá outras providências.

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

PEC 44 /99, do deputado Márcio Bittar, que dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal , para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115 /1999, da PEC 359 /2001, da PEC 351 /2004, da PEC 383 /2005, da PEC 559 /2006 e da PEC 126 /2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121 /2007, apensada.

PL 1.524 /03 - do Senado Federal, que torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473 /2003, com emenda, e do PL 1474 /2003, apensados.

PL 240 /07 - do Senado Federal, que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406 /02 - Código Civil , para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do

direito de visita".

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PL 6.959 /06, do Sr. Fernando de Fabinho, que altera a Lei nº 8.038 /90, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de

Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.

Dia 29 (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Não há sessão deliberativa prevista para esta semana.

SENADO FEDERAL – continuação

CRA/CMA – Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

Audiência Pública Conjunta com o objetivo de analisar e discutir sobre a concessão de anistia aos proprietários de terras responsáveis pelo desmatamento ilegal, legalizando 220 mil quilômetros quadrados na Amazônia, bem como, o conjunto de ações integradas de combate ao desmatamento

lançado pelo Poder Executivo; o recadastramento fundiário obrigatório de todos os imóveis rurais situados nos municípios que mais desmatam; a aquisição de terras por estrangeiros na Amazônia; e, a resolução do Conselho Monetário Nacional que estabelece algumas condições obrigatórias à concessão de

crédito para empreendimentos rurais na Amazônia, com os seguintes convidados:

Sr. Carlos Minc Baumfeld - Ministro de Estado do Meio Ambiente – MMA;

Dep. Reinhold Stephanes - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

Sr. Rolf Hackbart - Presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

Sr. Flávio Montiel da Rocha- Diretor de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis – IBAMA; Sr. Luiz Fernando Corrêa - Diretor-Geral da Polícia Federal – DPF;

Sr. Fábio de Salles Meirelles - Presidente da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Não há sessão deliberativa prevista para esta semana.

CPI – Escutas telefônicas Tomada de depoimento do Senhor ELOY DE LACERDA FERREIRA - Detetive Particular.

Após a CPI deliberará sobre diversos requerimentos, dos quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 194/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que" solicita ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal o envio de cópia do inteiro teor dos depoimentos prestados por Francisco Ambrósio do Nascimento e por Idalberto Matias de Araújo, nos procedimentos destinados à investigação de sua participação na

"Operação Satiagraha" ".

REQUERIMENTO Nº 195/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que" solicita à Polícia Federal o envio de cópia integral do áudio da

reunião realizada por sua cúpula, na qual ficou decidido o afastamento do Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz do comando da "Operação Satiagraha" ".

REQUERIMENTO Nº 200/08 - do Sr. Carlos Willian - que" Requer que a Procuradora da República no Distrito Federal, Drª Lívia Nascimento Tinoco, envie a esta CPI , o vídeo do circuito interno de TV do restaurante Original Shundi, do

dia 11 de junho de 2008, à noite, a partir das 18:30hs ".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CPI – Escutas telefônicas - continuação

REQUERIMENTO Nº 204/08 - do Sr. Gustavo Fruet - que" solicita cópia do inteiro teor do laudo da Polícia Civil do Distrito Federal sobre grampo telefônico ilegal na Procuradoria Regional da República da 1ª Região ".

REQUERIMENTO Nº 197/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que"requer seja requisitada a transferência de sigilo referente ao conteúdo de procedimento administrativo instaurado

pelo Ministério Público Federal que, por meio do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, apura responsabilidades quanto à existência de equipamentos de escuta telefônica não declarada pelo DPF ao parquet".

REQUERIMENTO Nº 199/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que" requer a quebra do sigilo sobre o conteúdo dos documentos enviados pelo Ministério da Defesa remetido à CPIESCUT submetido ao grau de confidencialidade neles

especificados ".

CESP – Atendimento socioeducativo

AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença dos seguintes

convidados:

- Dr. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Maceió - AL (A CONFIRMAR);

- Sra. ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE, Coordenadora da ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (A CONFIRMAR);

- Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE PAGANELE SANTOS, Presidente da Associação das Mães e Amigos da Criança e do Adolescente em Risco - AMAR;

- Dr. ANTONIO JOSÉ ÂNGELO MOTTI, Coordenador da Escola de Capacitação de Conselheiros Tutelares e Conselheiros; e

- Sr. ANTONIO ROLDINO P. NETO, Conselheiro Tutelar, representante do Forum Colegiado Nacional dos Conselhos Tutelares - FCNCT.

CESP - Lei da Anistia Audiência para discutir a evolução dos procedimentos adotados para agilizar a aplicação da Lei de Anistia e a

reintegração de servidores.

Devem comparecer o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira; o presidente da Comissão de Anistia no âmbito do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Júnior; e o coordenador da Divisão de Organização e Legislação da Secretaria de Organização Institucional do

Ministério da Defesa, coronel Henrique de Almeida Cardoso.

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

Continuação da pauta

CDH – Comissão de Direitos Humanos

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

REQUERIMENTO Nº 113/08 - da Sra. Iriny Lopes - que"requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa,

para debater os anteprojetos de reforma política encaminhados, pelos Ministros Tarso Genro e José Múcio Monteiro Filho, à

Câmara dos Deputados, por meio do Aviso Ministerial nº 1297/MJ/SRI-PR".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CDH - continuação REQUERIMENTO Nº 116/08 - dos Srs. Paulo Henrique Lustosa e Eduardo Barbosa - que" requerem, nos termos regimentais, a

realização de Seminário, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, para tratar das atribuições dos Conselhos Tutelares e

dos avanços que a instituição trouxe à população infantojuvenil ".

REQUERIMENTO Nº 117/08 - dos Srs. Luiz Couto e Eduardo Valverde - que"requerem, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, para tratar sobre a intervenção federal no presídio

Urso Branco no estado de Rondônia, ocorrida no último dia 08 de outubro a pedido do Procurador-Geral da República, Antônio Fenando Souza.

CLP - Comissão de Legislação Participativa

Tema: "Serviços Cartoriais Extrajudiciais"

Origem: Sugestão 52/2007

Autor: Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – Condesesul

Relator: Deputado Sílvio Lopes

Convidados:

- Senhor CARLOS DIVINO RODRIGUES, Juiz Titular da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal;

- Senhor ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG;

- Senhor ANDRÉ LUIZ ALVES DE MELO, Representante do Condesesul;

- Senhor Rogério Favreto, Secretaria de Reforma do Judiciário;

- Conselho Nacional de Justiça*;

- Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - MJ*;

- Associação dos Magistrados do Brasil - AMB*; e

- Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil*;

CLP - continuação Após a realização da audiência pública a comissão realizará sessão para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário".

RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas

alternativas".

RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PARECER: pela rejeição.

SUGESTÃO Nº 82/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal , no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109- A, 109-B, 109-C e 109-D".

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela rejeição.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação CLP – continuação SUGESTÃO Nº 82/07 – do Conselho de Defesa Social de Estrela

do Sul – que “sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal , no tocante à prescrição, ao acrescentar os artigos 109- A, 109-B, 109-C e 109-D”.

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela rejeição.

CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas matérias, das quais destacamos:

PL 3.131 /08, do Senado Federal, que “Altera os arts. 61 , 121 , 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848 /40 – Código Penal , e o art. 2º

da Lei nº 8.072 /90 – Lei dos Crimes Hediondos , para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado,no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência

da mesma.

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716 /04, 243 /07, 4.493 /04, 7.400 /06, 137 /07, 1.613 /07, 1.852 /07, 7.094 /06, 456 /07, 1.963 /07 e 6.132/02, apensados.

PL 3.443 /08, do Senado Federal, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613 /98, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PL 3.770 /08, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689 /41 – Código de Processo Penal .

RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

PARECER: pela aprovação.

PL 3.587 /08, do deputado Eduardo da Fonte, que altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613 /98, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela aprovação

PL 1.950 /07, do Poder Executivo, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201 /01, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública –FNSP.

RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.

PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 /07, 2 /07, 3 /07, 4 /07, 5 /07 e 6 /07, apresentadas na CSPCCO.

Dia 30 (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação de votação da pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação de votação da pauta.

Obs.: Até o momento algumas comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados não divulgaram suas pautas, e em outras, não constavam matérias importantes para o parquet.