Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora Fibra MZM na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Um casal de adquirentes de unidade residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Paseo Diadema Residencial Club, em Diadema, perante a incorporadora FIBRA MZM (o nome da SPE era: Fibra MZM Diadema Empreendimento Imobiliário Ltda.), obteve vitória na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel e outras avenças” por ato dos próprios adquirentes, que já não mais suportavam arcar com as parcelas, obtendo a devolução à vista de 90% sobre os valores pagos, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês até a devolução dos valores.

A aquisição do projeto de imóvel na planta ocorreu em janeiro de 2014, quando então os pretensos compradores assinaram o contrato perante a incorporadora. Após cerca de 1,5 ano pagando as parcelas, optaram por não mais seguir com o negócio e procuraram a vendedora para obter a devolução de parte dos valores pagos.

Porém, a incorporadora informou que devolveria o equivalente a 30% (trinta por cento) dos valores pagos em contrato.

Inconformados com a resposta obtida perante a vendedora, os compradores procuraram o Poder Judiciário.

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos.

O Juiz de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. Luis Felipe Ferrari Bedendi, em sentença datada de 31 de agosto de 2016, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir os Contratos por ato dos compradores, amparados pela súmula nº 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de condenar a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária a partir da citação da incorporadora.

O magistrado afirmou que é plenamente possível ao comprador provocar a extinção unilateral do contrato de compromisso de compra e venda, tendo o direito à restituição de parte expressiva das importâncias pagas perante o vendedor.

Nas palavras do magistrado:

• “É fato incontroverso nos autos a possibilidade de extinção anômala e unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador.

• E a data a partir da qual se considerará rescindido o pacto também é certa: a da notificação ao vendedor 15 de fevereiro de 2015.

• A controvérsia, porém, reside na restituição das quantias pagas e em que extensão.

• O E. Tribunal de Justiça de São Paulo sedimentou o posicionamento de que a cláusula que estabelece a retenção total dos valores já pagos é abusiva, consoante Súmula nº 01: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

• Assim, há de se restituir ao comprador o montante por ele adiantado, descontado percentual destinado ao custeio das despesas administrativas do contrato.

• Entender-se o contrário significaria afrontosa violação ao artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [aplicável ao presente caso por se tratar de relação consumerista], segundo o qual:

• “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;”

• Certamente a exigência de retenção total, ou ainda de 70%, como arguida pelo réu, importaria em abusividade, como já dito, e desvantagem exagerada ao consumidor.

• No tocante à quantia a ser retida para custeio das despesas administrativas, a jurisprudência do C. STJ está sedimentada no sentido de que é devido à vendedora um percentual variando entre 10% a 25%, a depender das circunstâncias do caso concreto.

• Na hipótese, sendo o autor adimplente das prestações e não tendo o imóvel sido entregue até a propositura da ação, razoável aplicar-se a retenção mínima de 10%.

• Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial desta ação contra FIBRA MZM DIADEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, para (1) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado e (2) condenar a ré ao pagamento de 90% de R$ 50.273,99 (cinquenta mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data da notificação extrajudicial, ou seja, 15/02/2015, e extingo a ação com resolução do mérito, fundado no art. 487, I, do NCPC.”

Processo nº 1015049-02.2016.8.26.0100

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel na planta)

Gostou do artigo? Veja a íntegra da decisão judicial

O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza do escritório Mercadante Advocacia. O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial.