Gabriel Silame Ibrahim de Castro • 30/10/2023
O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. A posição representa uma correção de rumos da jurisprudência do colegiado, já que há acórdãos em que se admitiu a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante a errônea interpretação de um precedente da 3ª Turma julgado em 2017 . Em …
Rogério Silva • 30/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação de crédito de R$ 177 mil no inventário, alegando que ao pagar, na condição de avalista, um débito em execução, se sub-rogou nos direitos do banco
Rogério Silva • 30/10/2023
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200 . Foram selecionados como representativos da controvérsia o REsp 2.029.809 e mais um que se encontra em segredo de justiça, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O colegiado …
Joao Ricordi Gerbasi Cardoso • 30/10/2023
No dia 17.10.2023 , ao julgar processo que tramita em segredo de justiça, a Quinta Turma, sob relatoria do Min. Ribeiro Dantas, entendeu legítima, por unanimidade, a recusa do detento quanto a alimento impróprio, sem que isso configure falta grave, e desde que realizada de forma pacífica. O direito do preso à alimentação O Direito à alimentação vem previsto no artigo 41 , inciso I da Lei de execução penal . A redação é simples e objetiva: Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação …
Ponto Jurídico • 30/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente. Segundo o colegiado, as instituições financeiras têm o dever de identificar movimentações financeiras que não sejam condizentes com o histórico de transações da conta. Seguindo o …
Ponto Jurídico • 30/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação de crédito de R$ 177 mil no inventário, alegando que ao pagar, na condição de avalista, um débito em execução, se sub-rogou nos direitos do banco
Carlos Guilherme Pagiola • 30/10/2023
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTO DE INFORMAÇÃO COLETADO NA FASE EXTRAJUDICIAL MAS NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CORRÉU TERIA APONTADO O PACIENTE COMO COMPARSA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MAS NEGADO OS FATOS NA OCASIÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o o art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação do réu com …
Carlos Guilherme Pagiola • 30/10/2023
RECURSO ESPECIAL Nº 2004051 - SC (2022/0154564-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. P RODUÇÃO UNILATERAL DE LAUDOS PERICIAIS PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM CONHECIMENTO DO JUÍZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA. NULIDADE DOS EXAMES CONFIGURADA. JUNTADA NA FASE RECURSAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
Carlos Guilherme Pagiola • 30/10/2023
HABEAS CORPUS Nº 862923 - ES (2023/0381025-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LXXXXXXXXXXXS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo , no julgamento da Apelação Criminal n. 0001092-82.2022.8.08.0021 . Consta nos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo de primeiro grau à pena de 8 anos e 6 meses de …
MARCOS FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA • 30/10/2023
quarta-feira, 15 de junho de 2022 às 20h34 O direito de defesa ganha um reforço a mais com a nova redação do Estatuto da Advocacia . A sanção da Lei 14.365 /2022, que atualizou a Lei 8.906 /1994, amplia o direito à sustentação oral de advogadas e advogados. Agora, os profissionais passam a poder usar da palavra "pela ordem" em qualquer tribunal. Houve uma série de conquistas para a profissão. Aqui, no site oab.org.br, numeramos de 1 a 10 as vitórias que são fruto do trabalho do Conselho …
Douglas Domingues • 30/10/2023
Na última quarta-feira (25 out. 23), foi editada a Instrução Normativa RFB 2164, de 2023. Publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, entrará em vigor na próxima quarta-feira (1 nov. 23) , por disposição do seu art. 13. A Instrução revoga a IN RFB 2033, de 2021, que dispunha sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais, por preceito de seu art. 12. Ela regulamenta obrigações acessórias pertinentes ao imposto de renda de …
Ponto Jurídico • 30/10/2023
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200 . Foram selecionados como representativos da controvérsia o REsp 2.029.809 e mais um que se encontra em segredo de justiça, ambos de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze. O colegiado …
Denny Santos • 30/10/2023
As férias é um direito concedido ao trabalhador celetista, previsto, inclusive, no rol dos direitos sociais da Constituição Federal , o que nos leva aos 10 direitos, obrigações e vedações, quais sejam: 1- Período Aquisitivo; De forma breve, o empregado adquire o direito de gozar das férias após 12 meses de trabalho, ou seja, a cada 12 meses trabalhados o obreiro tem o direito a 30 dias de férias, vejamos o que diz a Lei Trabalhista ( CLT ): Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de …
Rogério Silva • 30/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a Terceira Turma concluiu que o fato de a alimentanda ser maior de idade, formada em direito e sócia de uma empresa demonstra que a falta de pagamento da pensão não traz risco à …
Rogério Silva • 30/10/2023
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação …
Rogério Silva • 30/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal . O julgamento deverá ser retomado na sessão de 8/11. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido. Separação x divórcio O texto original da Constituição previa a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação …
Marlon Campos • 30/10/2023
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduziu, nesta quinta-feira (26), duas reuniões unilaterais. Uma com a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e outra com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), às 14h. O objetivo foi buscar uma solução negociada para a …
Dr Francisco Teixeira • 30/10/2023
No AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica”. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia do quantum debeatur e sem instrução específica, é matéria que suscita posições divergentes no âmbito do …
Info Concursos • 30/10/2023
No estado do Rio Grande do Sul, a Prefeitura de Garibaldi anunciou a abertura de dois novos Concursos Públicos, visando o preenchimento de cinco vagas, além da formação de um cadastro reserva, direcionados a profissionais com níveis fundamental incompleto e médio. Os profissionais, ao serem admitidos, contarão com uma remuneração mensal de R$ 2.367,38 e deverão cumprir jornadas de trabalho de 44 horas semanais. Vagas Edital nº 03/2023 - Motorista; Operador de Máquinas (3 vagas); Edital nº …
Wander Fernandes • 30/10/2023
O STF começou a julgar em 26/10/2023 a constitucionalidade da emenda constitucional (EC 66 / 2010) que criou o divórcio direto. Com a medida, ficou estabelecido que o casamento civil pode ser dissolvido pela solicitação do divórcio, sem separação judicial. O caso chegou a Corte por meio do Recurso Especial (RE) 1167478, de um cônjuge que contesta o mecanismo de divórcio direto, estabelecido pela Emenda. O resultado desse julgamento terá Repercussão Geral (Tema 1053) Portanto, o tema em discussão
Ponto Jurídico • 30/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (26), se as normas que exigem a separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio continuam válidas, mesmo após a retirada dessa exigência da Constituição Federal . O julgamento deverá ser retomado na sessão de 8/11. Até o momento, há quatro votos, dois em cada sentido. Separação x divórcio O texto original da Constituição previa a dissolução do casamento civil pelo divórcio, mas exigia a separação …
Allan Fernandes Costa • 30/10/2023
A arrecadação federal de Impostos no Brasil atingiu a marca de R$ 1,691 trilhão durante os primeiros nove meses de 2023. Esse valor representa um aumento de 3,75% ao anterior, levando em consideração a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Parte desse crescimento de receita se dá pelos aumentos de Impostos e pelas Empresas estarem realizando pagamentos de forma indevida, ou seja, dando dinheiro para o governo! FORBES APONTA QUE AS EMPRESAS PAGARAM MAIS DE 5 …
Rogério Silva • 30/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de uma lei que, há 26 anos, autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel financiado, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão ocorreu na sessão Plenária desta quinta-feira (26), na análise o Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982). A Lei 9.514 /1997 prevê a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária. Nessa modalidade, há uma …
Calazans e Vieira Dias Advogados • 30/10/2023
Proprietário da GAS Consultoria, Glaidson Acácio dos Santos, também conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, adquiriu um jatinho de quase R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), segundo relatório da Polícia Federal (fonte: O Globo). Ricardo Rodrigues Gomes, mais conhecido como “Piloto” , que inclusive já esteve envolvido no tráfico de cocaína vinda dos cartéis do colombiano Pablo Escobar , foi quem intermediou a aquisição da aeronave nos Estados Unidos. Após a chegada no Brasil, a aeronave foi …
It Comunicação Integrada • 30/10/2023
Nesta quinta-feira (26), aconteceu o último dia do Expojud, o maior Congresso de Tecnologia, Inovação e Direito do Brasil. O evento ocorreu em Brasília (DF) e reuniu renomados especialistas e autoridades que trataram da aceleração da transformação da justiça, fazendo ainda uma analogia entre a segurança cibernética e a Fórmula 1. O esporte foi um dos pontos centrais para abordagem de temas que as pessoas vivenciam diariamente em suas instituições como trabalho em equipe, pedidos inesperados e …
Rafael Mello • 30/10/2023
STF Autoriza Retomada de Imóveis de Devedor sem Necessidade de Decisão Judicial Nesta quinta-feira (26/10/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF), em maioria de votos, aprovou a validação da possibilidade de bancos e instituições financeiras retomarem imóveis como garantia de financiamento, sem necessidade de decisão judicial, em caso de inadimplência. A Corte reafirmou que a retomada de imóveis em casos de inadimplência de financiamentos, quando o imóvel é a garantia (alienação fiduciária), não
Paschoini Advogados • 30/10/2023
Os contribuintes que têm dívidas tributárias com o Estado de São Paulo poderão negociar o pagamento com condições especiais. A Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) aprovou o projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que permite o parcelamento dos débitos em até 145 vezes, com descontos de até 70% nos juros, multas e encargos. O programa também possibilita a utilização de créditos de precatórios e de acumulados de ICMS para quitar ou abater as dívidas. O projeto de lei é uma …
Cristiane Silva Queiroz • 30/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma regra que permite regime aberto e substituição de prisão por pena alternativa para réus primários por tráfico de drogas. A tese foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 27. Trata-se de uma súmula vinculante, ou seja, um texto que unifica interpretação sobre um tema específico. A proposta inicial foi formulada pelo ministro Dias Toffoli em 2019, quando exercia a presidência do STF e aprovada pelos ministros na semana passada, após …
Cristiane Silva Queiroz • 30/10/2023
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta quinta-feira (26) um acordo que exclui a limitação da participação de mulheres no concurso público em andamento para o quadro da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). O acordo foi firmado em audiência de conciliação no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7433, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Suspensão Em setembro, o ministro Zanin, relator da ação, suspendeu o concurso em andamento …
Campagnoli Advocacia • 30/10/2023
A 17ª turma do TRT da 2ª Região condenou uma empresa de telemarketing a indenizar em R$ 4 mil uma operadora de atendimento por danos morais pelo controle excessivo do uso do banheiro. A decisão reforma entendimento do juízo de origem. No processo, a trabalhadora alegou que só poderia sair do ponto de trabalho para usar o sanitário em horários de pausa determinados pela empresa, sendo vedado o uso das instalações fora desses períodos. A empresa, por outro lado, argumentou que estava agindo no …
Wellington de Marchi • 30/10/2023
Uma professora da rede pública obteve na Justiça o direito à redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo salarial, para cuidar do filho diagnosticado com autismo associado ao transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. A decisão partiu do juízo da 3a. Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que para tanto tomou por base a Lei 12.764 /2012, que trata da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De acordo com a inicial, a …
Wellington de Marchi • 30/10/2023
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a uma pessoa com a doença de Parkinson. Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho. A perícia médica concluiu que o homem é portador de doença de Parkinson desde 2020, com piora progressiva. Apresenta tremores e …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 27/10/2023
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 26/10/2023 Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 27/10/2023
Notícias DECISÃO 26/10/2023 Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão que manteve a ordem de prisão, a Terceira Turma concluiu que o fato de a alimentanda ser …
Guilherme Perlin Silva • 27/10/2023
No REsp 2.091.647-DF, julgado pela Sexta Turma, proferiu o seguinte destaque por unanimidade, "Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate". INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A pronúncia consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 27/10/2023
Notícias DECISÃO 26/10/2023 Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. "Nenhum dos elementos estruturantes do interesse processual prevê que causas de diminuto valor nominal não poderão ser objeto de pretensão sob …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 27/10/2023
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 27/10/2023 Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho que tenha obtido o reconhecimento da paternidade só após a morte do pai. A questão foi cadastrada como Tema 1.200 . Foram selecionados como representativos da …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 27/10/2023
Notícias DECISÃO 27/10/2023 Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas a vencer no curso da …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 27/10/2023
Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.029.482-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023. ( Tema 1202 ). REsp 2.050.195-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023 ( Tema 1202 ). Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de …
Milton Ruiz Junior • 27/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26/10/2023, confirmou a validade de uma lei de 1997 (Lei 9.514 /1997), que autoriza bancos e instituições financeiras a retomar um imóvel financiado em caso de inadimplência, sem a necessidade de intervenção judicial. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), vale para todos os casos semelhantes. A maioria dos ministros decidiram que a execução extrajudicial nos contratos com a …
Luiz Fernando Roma Rodrigues • 27/10/2023
O plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 26/10/2023, considerou constitucional o procedimento de execução extrajudicial em contratos de mútuo com alienação fiduciária pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. No caso concreto, cujas partes eram um devedor e o banco financiador, a Justiça Federal, mais especificamente o TRF da 3ª Região, entendeu que o dito procedimento não viola a Constituição . No recurso ao STF, o devedor, por sua vez, defendeu a tese de que, ao contrário do que decidiu
Vitor Figueiredo Freitas • 27/10/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 28/09/2023, pelo Ministério das Cidades, uma portaria que traz uma ótima notícia para os beneficiados pelo BPC – Benefício de Prestação Continuada ou Bolsa Família : a isenção do pagamento das parcelas referente ao contrato de financiamento de imóvel adquiridos pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA. A Portaria MCID nº 1.248 , regulamentou a lei14.620/23 e trouxe mudanças para a política habitacional do Governo Federal. Conforme divulgado pelo …
Grupo Bettencourt • 27/10/2023
As stablecoins ou moedas estáveis na tradução literal para o português, ao contrário de outros criptoativos, costumam manter paridade com alguma moeda fiduciária, com uma cesta de moedas ou com outros ativos como commodities, o que amplia a possibilidade de sua utilização como meio de pagamento. Levantamentos da Receita Federal, realizados mensalmente desde 2019, indicam crescimento significativo do uso de stablecoins. Esses criptoativos, chamados de moedas estáveis na tradução literal para o …
BLOG Anna Cavalcante • 27/10/2023
Amigos, Novo informativo do STJ no ar! Confiram os destaques da Edição 792 abaixo. CLIQUE AQUI para acessar o material divulgado pelo Tribunal. Abraço e até mais! RECURSOS REPETITIVOS REsp 2.029.482-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023. (Tema 1202). REsp 2.050.195-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 17/10/2023 (Tema 1202). Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. …
Rafael Rocha Filho • 27/10/2023
Por Vinícius Abrantes Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge empresas do grupo é medida excepcional e necessária para que elas respondam de forma solidária pelos débitos da pessoa jurídica principal. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou agravo de instrumento e manteve a decisão que havia autorizado a …
Wander Fernandes • 27/10/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário RE 860631 , com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26/10/2023). Por maioria de votos (8 x 2), o Tribunal concluiu que a …
Cristiane Silva Queiroz • 27/10/2023
O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, em pronunciamento no Plenário na quarta-feira (25), que o governo brasileiro está empenhado em combater a criminalidade no país, especialmente das milícias e do narcotráfico. O senador observou que uma força-tarefa federal já está atuando no Rio de Janeiro, e será reforçada para combater efetivamente as estruturas do crime no estado. Ele ressaltou que recentemente as milícias promoveram um “espetáculo de terror” no Rio de Janeiro quando incendiaram 35 …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 27/10/2023
Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo a sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA). De acordo com autos, na última etapa do processo seletivo a autora teria 40 anos, mas em razão da crise …
Rafael Mello • 27/10/2023
A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ratificou uma decisão que condenou um empresário por prática de stalking. O empresário foi ordenado a pagar uma compensação de R$ 10 mil por danos morais e mais R$ 800 por danos materiais a sua ex-namorada. Além disso, ele deverá publicar um pedido formal de retratação em suas redes sociais. A ação original foi movida na comarca da Capital. Segundo os registros, o homem envolveu-se em um relacionamento abusivo com a vítima entre …
Rafael Mello • 27/10/2023
Um servidor público estadual em Santa Catarina recorreu à Justiça e obteve uma decisão que lhe permite estender o período de sua licença-paternidade para 180 dias. A decisão foi proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Fraiburgo/SC, que julgou procedente o pedido do servidor, declarando que ele tem direito a um período igual ao da licença-maternidade. O motivo por trás desse pedido foi a situação especial envolvendo o nascimento dos bebês, que foram gestados em condições de risco e …
Fontes