Jorge Alexandre Fagundes • 26/10/2023
No último domingo, a Prefeitura de Araguari enfrentou um ataque hacker que resultou na exclusão de dados do seu sistema de gestão. De acordo com a administração municipal, não houve indícios de que os invasores tenham copiado ou retido informações confidenciais durante a incursão. As suspeitas recaem sobre a empresa fornecedora do sistema, que pode ter sido o ponto de entrada para os invasores. Até o momento, o conteúdo dos dados excluídos não foi divulgado, deixando uma incerteza em relação …
Cristiane Silva Queiroz • 26/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira (25) de outubro a constitucionalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial. A questão é discutida no processo de um devedor de Praia Grande (SP), que assinou um contrato com a Caixa para pagar um imóvel de R$ 66 mil, mas deixou de pagar parcelas mensais de R$ 687,38. A defesa do devedor recorreu à Justiça para contestar a validade da Lei 9.514 /1997, norma que estabeleceu a
Ponto Jurídico • 26/10/2023
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), proposta que autoriza os participantes e assistidos de planos de previdência complementar a optar pelo regime de tributação (progressivo ou regressivo) quando forem receber o benefício ou resgatar os valores acumulados. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família (desmembrada nas …
Ponto Jurídico • 26/10/2023
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo. A redação final incorpora a Medida Provisória 1184 /23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. A taxação de investimentos no …
Adriana Lima • 26/10/2023
Mensalista que teve veículo furtado em estacionamento deve ser indenizada fonte TJDFT A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A ao pagamento de indenização a uma mulher que teve o veículo furtado de dentro do estacionamento da ré . A decisão fixou a quantia de R$ 1.460,00, a título de danos materiais, e de R$ 4 mil, por danos morais. De acordo com o processo, a autora é mensalista do …
Marlon Campos • 26/10/2023
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou, em sede de ação civil pública, o aplicativo de entregas Rappi a contratar, sob as regras da CLT , todos os trabalhadores que realizam serviços de entrega em nome da companhia. A iniciativa da ação foi do Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT-SP). A decisão determina ainda que a Rappi deixe de acionar entregadores que não tenham registro em carteira no prazo de trinta dias, independentemente do trânsito em …
Marlon Campos • 26/10/2023
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com sistema biométrico. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro pela empregadora fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Digital Na ação trabalhista, o empregado, admitido em agosto de 2020 como operador júnior, disse que, alguns …
Daiana Carbonera • 26/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso para receberem indevidamente o pagamento feito pelo cliente. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São …
It Comunicação Integrada • 26/10/2023
O segundo dia do Expojud teve início com a palestra “Aprendendo com a Fórmula 1: Desenvolvendo lideranças e equipes de alta performance”. Ministrada por Cadu Lemos, o pesquisador e aconselhador em desenvolvimento humano, autoconhecimento e alta performance, trouxe reflexões acerca da Fórmula 1 que podem ser pensadas no meio jurídico. A palestra incentivou o público, mostrando que todos podem se tornar líderes. A Huawei, multinacional chinesa, também foi um dos destaques do evento. Com o tema …
Pedro Esperanza Sudário • 26/10/2023
Em julgamento realizado hoje (25/10/2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência para instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. A decisão foi tomada em dois recursos especiais interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP) contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Neles, o TRF3 havia decidido que a OAB/SP …
Ponto Jurídico • 26/10/2023
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou o julgamento da ação que discute o índice de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o dia 8 de novembro. Inicialmente programada para ocorrer nesta quarta-feira, a retomada da análise do caso foi postergada após uma reunião entre Barroso e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nessa reunião, participaram também o advogado-geral da União, Jorge Messias, os ministros Jader Filho …
Campagnoli Advocacia • 26/10/2023
Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceram fraude à execução e determinaram o arresto de dinheiro em nome da esposa de um executado em ação trabalhista. Conforme comprovado nos autos, o homem doava valores vultosos à companheira com o objetivo de ocultar patrimônio e escapar da dívida. Em 2019, a cônjuge recebeu duas doações do marido, uma no valor de R$ 1 milhão e outra de R$ 833 mil. Em pesquisa patrimonial, verificou-se que o homem possuía um jet ski, mas nenhum veículo nem …
Marlon Campos • 26/10/2023
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TVSBT Canal 4 de São Paulo Ltda. a pagar R$ 40 mil de indenização a uma coreógrafa que foi objeto de comentário depreciativo do apresentador e dono da emissora em seu programa ao vivo, ao compará-la à nova contratada para seu posto. Para o colegiado, a manifestação se deu sob a ótica da objetificação do corpo feminino, reforçando estereótipos de gênero. “Muito melhor” A trabalhadora foi admitida pelo SBT em 2005 como bailarina e desligada
It Comunicação Integrada • 26/10/2023
Durante a 7ª edição da Expojud, que acontece nesta semana em Brasília-DF, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica, Acadêmica e Científica entre o J.Ex e o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). O objetivo é estabelecer um intercâmbio e compartilhamento de experiências por meio de cursos, treinamentos e encontros pela Plataforma J.ExPlay (jexplay.com.br), o maior hub de conteúdo do ecossistema de Justiça brasileiro. O intuito é hospedar, capacitar e …
Luiz Fernando Roma Rodrigues • 26/10/2023
Fazendo uso da tese de "fortuito interno", a 2ª Seção Cível do TJ-GO julgou procedente, por maioria de votos, reclamação movida por vítima de "golpe do pix", a qual, segundo consta nos autos, teria recebido uma ligação de uma "representante" do referido banco dizendo-lhe que uma transação via pix havia sido erroneamente realizada para sua conta e que a quantia deveria ser devolvida. A vítima, enganada pelos perpetradores do golpe, fez uma série de 3 transferências para a conta cujos dados …
Enviar Soluções • 26/10/2023
Outubro Rosa é o nome da campanha de prevenção ao câncer de mama no Brasil. A data se refere à conscientização do exame periódico para a detecção de caroços ou anormalidades na mama, aspectos que caracterizam a doença. A data foi estabelecida pela Lei nº 13.733 /18 , que prevê a realização anual de atividades para a conscientização deste tipo de câncer. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca) , as chances de cura, quando a doença é diagnosticada precocemente, são em torno de 90% . No …
Wander Fernandes • 26/10/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). Resumo do caso: ação “de cobrança de honorários” ajuizada pleiteando o recebimento de honorários por serviços profissionais. Decisão interlocutória indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para a senhora E.S.P.K. Acórdão do TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA …
Marlon Campos • 25/10/2023
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduzirá, nesta quinta-feira (26), duas reuniões unilaterais com a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), às 10h, e com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), às 14h. As audiências serão acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo é negociar a implantação do piso nacional da …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 25/10/2023
Notícias DECISÃO 24/10/2023 Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 25/10/2023
Notícias DECISÃO 24/10/2023 Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal , pois …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 25/10/2023
Notícias DECISÃO 25/10/2023 Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional, decide Sexta Turma Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo conflito entre o acusado e seu defensor em relação à interposição de recurso excepcional, prevalece a ponderação realizada pela defesa técnica, nos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal (CPP) . O entendimento foi fixado pelo colegiado ao negar habeas corpus no qual o réu alegava …
Tafelli Ritz Advogados • 25/10/2023
TJSP determina a concessão a paciente portadora de esclerose múltipla do medicamento Mavenclad® 10mg (Cladribina), considerado de alto custo, podendo uma única dose chegar ao incrível valor de R$ 14mil. Embora fora do rol da ANS, que regula os procedimentos básicos para cada doença, o remédio já vem sendo utilizado no exterior para este mesmo fim, com bons resultados, segurança e eficácia comprovada. Foi destacado que o Plano de Saúde tem como objetivo garantir ao segurando o completo tratamento
Ponto Jurídico • 25/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/2017 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1452421, com repercussão geral (Tema 1.279). Base de cálculo A data diz respeito ao julgamento de mérito de outro recurso ( RE 574706 ), também com repercussão
Marlon Campos • 25/10/2023
Em duas decisões recentes, a Segunda e a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se fundamentaram na interpretação sistemática da Constituição e das leis brasileiras e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. Assistente administrativa O processo julgado pela Segunda Turma foi ajuizado por uma assistente administrativa do …
Flávio Tartuce • 25/10/2023
RESUMO. INFORMATIVO 792 DO STJ. 24 DE OUTUBRO DE 2023. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.088.100-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Débito prescrito. Cobrança judicial e extrajudicial. Instituto de direito material. Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade. DESTAQUE O reconhecimento da prescrição da …
Sthefanny Vargas • 25/10/2023
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reduziu em 96 dias a pena de Alexandre Nardoni após entregar a resenha do livro "Carta ao Pai”, de autoria de Franz Kafka, e por alguns dias trabalhados. A decisão tem como fundamento e justificativa a manifestação favorável do Ministério Público do Estado e o pedido formulado pelos advogados de Alexandre Nardoni. Segundo o artigo 126 da Lei nº. 7.210 /84, também conhecida como Lei de Execucoes Penais – LEP , para que o condenado que cumpre pena em …
Rafael Rocha Filho • 25/10/2023
Por Renan Xavi Pela comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu liminar e autorizou o bloqueio de até R$ 233 mil de dois irmãos que não compensaram investimentos previstos em contrato com um empresário. Segundo o histórico do processo, o autor da ação transferiu R$ 92,2 mil entre junho e outubro de 2022 sob a promessa de receber lucros de 8% por mês. Embora tenha sido assinado um contrato com previsão de restituição de …
Douglas Domingues • 25/10/2023
O Decreto 11.747 , de 20 de outubro de 2023, promulgou a Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscal. A Convenção é dividida em sete capítulos: Escopo da convenção (arts. 1-2) Definições (arts. 3-5) Tributação da renda (arts. 6-23) Tributação do capital (art. 24) Métodos para eliminar a dupla tributação (art. 25) Disposições especiais (arts. 26-30) Disposições finais (arts. 31-32) O …
Bruna Henrique Braga • 25/10/2023
A Dica Tributária do dia vai para os PROFESSORES, ENFERMEIROS E MÉDICOS e muitos outros profissionais, que atuam em duas ou mais atividades concomitantes 😉 -CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO TETO DO INSS - Por muitas vezes, o segurado pode acabar pagando contribuições previdenciárias indevidamente e nem sabe que tem direito a uma restituição destes valores pagos a maior. É exatamente por isso que criei esse conteúdo🔥 para você ficar inteirado sobre os seus direitos. Continua comigo aqui no
It Comunicação Integrada • 25/10/2023
Nesta terça-feira (24), o advogado Lucca Mendes, sócio administrador da Mendes Advocacia e Consultoria esteve presente no ExpoJud 2023, em Brasília, e conduziu um treinamento sobre “Gestão e Liderança em Escritórios de Advocacia”. Na ocasião, o advogado falou sobre planejamento estratégico entre sócios de um escritório de advocacia, ferramentas que podem ajudar os escritórios a analisarem e melhorarem seu modelo de negócios e sobre Gestão e Liderança em escritórios de advocacia. “Num ambiente …
Dr Francisco Teixeira • 25/10/2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal , pois esse dispositivo diz respeito a pessoas presas. O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao manter acórdão do Tribunal …
Paulyne Jappe Dorneles • 25/10/2023
Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil , com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão imediata do herdeiro (legítimo ou testamentário) ou legatário (testamentário de bem individualizado) indigno após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em face do autor da herança (pessoa que deixa os bens). A exclusão do direito de suceder é o gênero que contempla as espécies …
Paulyne Jappe Dorneles • 24/10/2023
Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil , com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão imediata do herdeiro (legítimo ou testamentário) ou legatário (testamentário de bem individualizado) indigno após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em face do autor da herança (pessoa que deixa os bens). A exclusão do direito de suceder é o gênero que contempla as espécies …
Guilherme Perlin Silva • 24/10/2023
No HC 830.530-SP, julgado pela Terceira Turma, proferiu o seguinte destaque por unanimidade: "O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput , da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam ter a mesma amplitude de atuação das polícias". INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR: O fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos …
Thais Monteiro • 24/10/2023
Caso Segundo narrado, a vítima buscou informações junto ao banco, por email, de como quitar um financiamento, dias depois, recebeu mensagem no Whatsapp, de uma suposta funcionária do banco, com um boleto fraudado no valor de dezenove mil reais. Fonte: Banco responde por vazamento de dados em “golpe do boleto” (stj.jus.br) Como funciona? De forma a enganar a vítima, os criminosos obtêm informações sobre a transação financeira e alteram as linha digitável ou código de barras, desviando o pagamento
Sthefanny Vargas • 24/10/2023
A cegueira de um dos olhos (visão monocular) preenche requisito de benefício fiscal na compra de automóvel, qual seja, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Foi o que decidiu a 13ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região no final do mês de setembro. Se esse texto te ajudou, não se esqueça de deixar nos comentários o que achou e de compartilhar com seus amigos, isso é muito importante para nós! E se você ficou com alguma dúvida sobre o assunto, pode entrar em contato por …
Ponto Jurídico • 24/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso para receberem indevidamente o pagamento feito pelo cliente. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São …
Cássio Duarte • 24/10/2023
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia. O colegiado também considerou que o homem possui outros três filhos menores de idade, para os quais presta alimentos desde 2018. Na origem do caso, as filhas ajuizaram ação de …
Emylli Cordeiro Januario • 24/10/2023
Recente decisão da 3ª Turma do STJ considerou uma instituição financeira responsável no caso de uma cliente que foi vítima do "golpe do boleto". Ao restabelecer a sentença, o colegiado considerou que houve uma falha na prestação de serviços da instituição financeira e um tratamento indevido dos dados pessoais bancários da cliente . Consta nos autos que a cliente celebrou um contrato de financiamento bancário para aquisição de um veículo. Ela recebeu uma mensagem no WhatsApp, supostamente de …
Emanuelle Assis • 24/10/2023
Em um cenário empresarial cada vez mais regulamentado e fiscalizado, a importância do compliance tributário para as empresas não pode ser subestimada. Este é um aspecto fundamental da gestão empresarial que não apenas garante que as organizações estejam em conformidade com a legislação fiscal, mas também protege seu futuro. Ignorar ou negligenciar o compliance tributário pode resultar em riscos significativos que podem prejudicar gravemente a saúde financeira e a reputação de uma empresa. 1. …
Carlos Guilherme Pagiola • 24/10/2023
HABEAS CORPUS Nº 862386 - ES (2023/0378237-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADO : SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES027709 DECISÃO AXXXXXXXXXXXXXA, acusado de porte ilegal de arma de fogo, alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de decisum proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. A defesa busca a revogação da custódia cautelar do paciente, ao argumento de que a decisão que a decretou carece de fundamentação …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 23/10/2023
Notícias DECISÃO 18/10/2023 Para Sexta Turma, júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios A adoção de uma postura mais firme e incisiva por parte do juiz presidente do tribunal do júri, durante os interrogatórios, não configura hipótese de suspeição. Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alegação é insuficiente para anular o julgamento sem que haja demonstração de eventual prejuízo – ainda mais quando a defesa nem sequer cogitou de influência …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 23/10/2023
Notícias DECISÃO 23/10/2023 Terceira Turma cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou ordem de prisão civil contra um homem desempregado que teve ação de exoneração de alimentos julgada procedente ao comprovar que as filhas, além de serem maiores de idade, gozam de boa saúde e não demonstraram a necessidade de continuar recebendo a pensão alimentícia. O colegiado também considerou que …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 23/10/2023
Notícias DECISÃO 23/10/2023 Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal, define Sexta Turma A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses casos, configura …
Antonia Ximenes • 23/10/2023
Inicialmente, é importante destacar que esses trabalhadores podem ser classificados em duas categorias distintas em relação à elegibilidade para receber o adicional de periculosidade. Essa diferenciação se baseia na distinção entre os trabalhadores que estão envolvidos no processo de abastecimento da empilhadeira e aqueles que não desempenham essa tarefa específica. A razão por trás dessa categorização é que, de acordo com a interpretação adotada pela maioria dos tribunais trabalhistas no …
Dr Francisco Teixeira • 23/10/2023
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítimo o aumento da pena-base no crime de lesão corporal cometido por praticante de artes marciais. Para o colegiado, os princípios éticos das modalidades esportivas de luta preveem a utilização da violência apenas em situações extremas, de modo que o delito com uso da força, nesses casos, configura maior reprovação da conduta. O entendimento foi estabelecido em caso no qual o réu, em uma casa noturna, desferiu um soco no rosto …
Hector Cardenas • 23/10/2023
Não raras vezes, corretoras de criptomoedas bloqueiam indevidamente a conta de seus usuários. O bloqueio indevido traz enormes prejuízos, ainda mais financeiros. Usuários, muitas vezes traders, acabam perdendo negócios por estarem com a conta indevidamente bloqueada. Em caso contra a corretora binance, acionamos o judiciário em prol do cliente e ante as evidentes provas do equívoco da corretora, em decisão liminar, o juízo ordenou o desbloqueio, sob pena de multa diária. Não só o desbloqueio é …
Cássio Duarte • 23/10/2023
Não se pode interpretar a norma constitucional ( CF/1988, art. 15, III) como restritiva de outros direitos senão daqueles em relação aos quais se cumpre a finalidade da suspensão dos direitos políticos. Essa suspensão funciona como efeito automático da condenação criminal definitiva e visa a impedir que o condenado participe da vida política do Estado, com a consequente restrição da capacidade eleitoral ativa e passiva (1). Assim, a exigência de quitação das obrigações eleitorais para fins de …
Cássio Duarte • 23/10/2023
A proteção dos direitos fundamentais é inerente à condição humana. Nesse contexto, as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física e moral, bem como preveem que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. No âmbito infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura a assistência …
Guilherme Perlin Silva • 23/10/2023
Na sessão da quinta-feira (19) de outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois
Fontes