Rogério Silva • 23/10/2023
O que é família? O mundo moderno trouxe tantas mudanças nas relações sociais e particulares que algumas pessoas talvez digam que é mais fácil viver em uma família do que conceituá-la. A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos biológicos e matrimoniais – na perspectiva adotada pelo Código Civil de 1916 , por exemplo –, foi substituída, gradativamente, pelo reconhecimento de novos laços familiares, mais relacionados à afetividade e à ideia de pertencimento entre as pessoas. …
Rogério Silva • 23/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Segundo o colegiado, para a admissão da penhora em tal situação, não faz diferença que as partes, no passado, tenham formado um casal. No caso dos autos, uma mulher ajuizou ação de extinção de condomínio contra o ex-companheiro, com o propósito de obter …
Cássio Duarte • 23/10/2023
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), por maioria, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa não configura crime de apropriação indébita. A decisão se deu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 215102. Acordo descumprido No caso dos autos, a empresa foi submetida a processo de execução fiscal e firmou acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora …
Cássio Duarte • 23/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB-RN), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, do crime de corrupção passiva, por falta de provas. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Penal (AP) 1036. Denúncia Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN), o parlamentar teria, no segundo semestre de 2009, solicitado vantagem indevida para facilitar a aprovação de um projeto de …
Melzer e Santos Advocacia • 23/10/2023
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) condenou a Rappi à contratação de todos os entregadores que prestam serviços à empresa como celetistas, além do pagamento de indenização equivalente a 1% do faturamento do ano de 2022, devido à lesão coletiva de direitos dos trabalhadores. Segundo a decisão, a empresa tem prazo de 30 dias da publicação do acórdão para deixar de acionar os entregadores sem a CTPS anotada, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de …
Campagnoli Advocacia • 23/10/2023
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de defesa da empresa é o de ausência de imediatidade entre as ocorrências relatadas e o ajuizamento da ação. Mas, segundo o desembargador-relator, não há esse requisito, …
Ponto Jurídico • 23/10/2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em caso de vacância), somente alguém aprovado em concurso público pode ocupar essa função. No julgamento de embargos na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 1183 ), a Corte deu prazo de até seis meses, contados da publicação da ata, para que os cartórios que estejam nessa situação troquem os substitutos por profissionais concursados. Como a mudança na …
Cássio Duarte • 23/10/2023
Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006, artigo 33 , parágrafo 4º ) e consiste na diminuição da pena de um sexto a dois terços aos …
Rafael Rocha Filho • 23/10/2023
Por Renan Xavier A consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, após o prazo quinzenal estabelecido na Lei 9.514 /97, não impede que o devedor possa regularizar sua situação em atraso até que o documento de venda do imóvel seja oficialmente assinado. Nesse caso, o contrato de alienação fiduciária continua válido. Dessa forma, a 2ª Vara Cível de Goiânia (GO) permitiu o pagamento de parcelas de um empréstimo em atraso para que uma consumidora possa evitar a realização de um leilão …
BLOG Anna Cavalcante • 23/10/2023
Amigo leitor, Confira abaixo os destaques do novo informativo de jurisprudências do Supremo. Para fazer o download do material divulgado, clique no link ➡️ https://abre.ai/g3oE Até a próxima! Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – RESERVA DE INICIATIVA – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – PARTICIPAÇÃO POPULAR Proposta de lei orçamentária estadual: deliberação popular mediante consulta direta ADI 2.037/RS , relator Ministro Nunes Marques, julgamento …
Jussara Amorim • 23/10/2023
Entenda os casos Em duas decisões recentes, o Tribunal Superior do Trabalho garantiu a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e se fundamentam na interpretação sistemática da Constituição e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. No primeiro caso , trata-se de uma assistente administrativa da empresa Ebserh do Piauí, com jornada de 8h diárias. A sua filha, atualmente com 6 anos de …
Roberto Walger • 23/10/2023
A lei 14.620 /23 alterou a política habitacional do Governo Federal, dando prioridade às famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios assistenciais ou previdenciários. A Portaria MCID 1.248/23 regulamentou a lei e estabeleceu os limites de renda, a subvenção econômica e a participação financeira dos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida. As famílias que tenham um membro recebedor do BPC serão dispensadas da …
Carlos Guilherme Pagiola • 23/10/2023
Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2052761 - RJ (2023/0044009-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, assim ementado: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILE- GAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16 , PA RÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N.º 10.826 /03). APELANTE QUE, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "ARTE COM PAPEL", NO BAIRRO DO TANQUE, EM JACAREPAGUÁ, NESTA CIDADE, MANTINHA SOB
Carlos Guilherme Pagiola • 23/10/2023
Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2077429 - SP (2023/0197761-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 15.733/15.735): Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX com fundamento no artigo 105 , inciso III , alínea 'a', da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 a REGIÃO, na Apelação Criminal nº 0000372- 15.2019.4.03.6126. Consoante se extrai dos …
Damiao Oliveira • 23/10/2023
Oito farmácias em Fortaleza foram multadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por descumprimento da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ). As multas variam entre 26.666 e 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), o que equivale, respectivamente, a R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60. Entenda o casoNos dias 10 e 11 de julho deste ano, o Decon realizou uma ação de fiscalização em 11 …
Carlos Guilherme Pagiola • 23/10/2023
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2361017 - MS (2023/0168580-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 /STJ. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE …
Carlos Guilherme Pagiola • 23/10/2023
Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 825408 - SC (2023/0173395-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ XXXXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução n. 8000119- 56.2023.8.24.0038. A defesa insurge-se contra ato do Tribunal estadual que, em razão de falta grave (evasão de 11/6/2021 a 26/8/2021), determinou a interrupção no cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação ao …
Carlos Guilherme Pagiola • 23/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE.APREENSÃO DE 31,4g DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em …
Wander Fernandes • 23/10/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). Na sessão desta quinta-feira (19/10/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139 ) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. O tráfico privilegiado está previsto na Lei de Drogas (Lei
Rogério Silva • 23/10/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (18), a experiência de nova metodologia que divide os julgamentos de casos relevantes em duas partes. Na primeira, o Plenário apenas ouve o relatório e as sustentações orais das partes envolvidas e de terceiros admitidos no processo, para, em sessão posterior a ser marcada, os votos sejam proferidos. O novo formato foi adotado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute é …
Rogério Silva • 23/10/2023
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui a certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial cível e criminal entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento. Essas certidões são popularmente conhecidas como “nada consta”. Pelo texto, elas terão cunho meramente informativo e não impedirão a habilitação. Além disso, terão de ser emitidas nas comarcas onde os noivos moram e …
Charliane Maria Silva • 23/10/2023
ARTIGO Charliane Maria Silva – advogada Especialista em Processo Civil e Direito Administrativo com ênfase em Revalidação de Diploma de Medicina do exterior UNIVERSIDADE UFAM PODE SE NEGAR A RECONHECER A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA? A RESPOSTA É NÃO! Nenhuma Universidade pode negar a existência da tramitação Simplificada que está prevista na Resolução do CNE 01/2022 e na Portaria 1.151/2023 (22/2016) MEC! Assim a Ufam ou qualquer outra universidade não pode ignorar as normas previstas na Resoluçãodo
Isaura Oliveira • 23/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade. De …
Charliane Maria Silva • 23/10/2023
ARTIGO Charliane Maria Silva – advogada Especialista em Processo Civil e Direito Administrativo com ênfase em Revalidação de Diploma de Medicina do exterior UNIVERSIDADE PODE SE NEGAR A RECONHECER A TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA? A RESPOSTA É NÃO! Nenhuma Universidade pública revalidadora pode negar a existência da tramitação Simplificada que está prevista na Resolução do CNE 01/2022 e na Portaria 1.151/2023 (22/2016) MEC! Assim, nenhuma universidade pública revalidadora, pode ignorar as normas …
Castro&Moraes Advocacia • 23/10/2023
Bem-vindo ao escritório de advocacia especializado em holding familiar! Somos uma equipe de profissionais apaixonados e experientes, prontos para ajudar você e sua família a proteger e expandir seu patrimônio. Nossa expertise em direito empresarial e sucessório nos permite oferecer soluções personalizadas e estratégicas para suas necessidades específicas. O que é uma holding familiar? A holding familiar é uma estrutura jurídica que permite que uma família organize e proteja seus ativos, …
Grupo Bettencourt • 23/10/2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade. De …
Ponto Jurídico • 23/10/2023
Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.175 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados
Gevaerd e Benites Advogados • 20/10/2023
Antes era necessário realizar a separação, para depois fazer o divórcio. O que tornava o processo muito mais demorado. Atualmente, quem deseja se divorciar, basta ingressar com o divórcio. Mas se você se separou antes da alteração da lei e ainda consta com estado civil como SEPARADO (A), ainda precisa se divorciar. Sem se divorciar você não poderá casar de novo, por exemplo. Procure um advogado de sua confiança e faça a conversão em cartório ou judicialmente. Por Mayara Gevaerd
Grupo Bettencourt • 20/10/2023
O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário. Quando isso acontece, é ônus do empregado provar que recebeu a negativa do órgão público para ter direito a indenização do empregador. Esse é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ao negar recurso de um porteiro de empresa metalúrgica. Após …
Maury Abreu • 20/10/2023
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que, caso a operadora de plano de saúde não assegure ao consumidor a cobertura dos tratamentos médicos abrangidos pelo contrato, deve a seguradora reembolsar, de forma integral, as despesas realizadas em hospital não credenciado. No caso dos autos ficou reconhecida que a internação do beneficiário fora da rede credenciada não decorreu de mera conveniência dessa parte, mas pela impossibilidade técnica de continuar o …
Jorge Alexandre Fagundes • 20/10/2023
A fintech Cora, uma instituição bancária digital especializada em atender pequenas e médias empresas, recentemente enfrentou um incidente de segurança. A empresa se tornou alvo de um ataque cibernético, no qual hackers conseguiram acessar as contas de 38 correntistas, resultando em um prejuízo total de R$ 600 mil. De acordo com informações obtidas pelo Pipeline, um e-mail do CEO e fundador da Cora, Igor Senra, revelou detalhes do incidente. Senra classificou as ações dos hackers como um …
Grupo Bettencourt • 20/10/2023
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu adicional de insalubridade a trabalhador que manipulava cimento e cal durante transporte de materiais, preparação de argamassa e construção de jazigos. Para a tomada de decisão, o acórdão afastou a validade de laudo pericial que havia reconhecido insalubridade em grau médio pela exposição a cimento e que tinha sido acatado pelo juízo de origem. De acordo com os autos, o relatório da perícia constatando insalubridade não é …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Mantida condenação de proprietário de boi que invadiu fazenda e atacou homem 19/10/2023 Dono responde por prejuízos causados pelo animal. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Agudos, proferida pelo juiz Saulo Mega Soares e Silva, que condenou fazendeiro a indenizar, por danos morais e materiais, sucessores de proprietário de estância invadida por boi. As reparações foram fixadas em R$ 14.795,68, a título de danos materiais, e R$ 50 …
Paschoini Advogados • 20/10/2023
O movimento Pra Ser Justo é uma iniciativa da sociedade civil que reúne mais de 70 entidades representativas de diversos setores econômicos e sociais, com o objetivo de defender uma reforma tributária ampla e simplificada, que reduza a carga tributária sobre o consumo e aumente a progressividade do sistema. O movimento realizou um levantamento das 310 emendas apresentadas até a última sexta-feira (6) à proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 20/10/2023 Repetitivo vai definir se laudo toxicológico definitivo é indispensável para comprovar tráfico de drogas A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.048.422, 2.048.645 e 2.048.440, de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.206 na base de dados do STJ, é "definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 20/10/2023 Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários Em julgamento de recursos repetitivos ( Tema 1.175 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Notícias DECISÃO 20/10/2023 É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em
BLOG Anna Cavalcante • 20/10/2023
Caro leitor, Confira os destaques da edição 791 do informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para fazer o download gratuito do material divulgado, CLIQUE AQUI . Até a próxima. TERCEIRA SEÇÃO HC 830.530-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023. Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Informativo nº 791 - 18 de outubro de 2023. TERCEIRA SEÇÃO Processo HC 830.530-SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/9/2023, DJe 4/10/2023. Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. Art. 301 do CPP . Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. Art. 244 do CPP . Busca pessoal. Ausência de relação com …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Notícias DECISÃO 19/10/2023 Sexta Turma vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários como fiéis depositários até o julgamento dos recursos de apelação que questionam as alienações. A …
Wander Fernandes • 20/10/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao julgar o REsp 1947751 / GO, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes, isto …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Notícias DECISÃO 19/10/2023 Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal, decide Sexta Turma Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com a busca pessoal para fins penais, a qual deve ser baseada em prévia e fundada suspeita, com requisitos expressos fixados no artigo 244 do Código
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 20/10/2023
Notícias DECISÃO 19/10/2023 Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da …
Ponto Jurídico • 20/10/2023
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual. De acordo com os autos, poucos dias após o nascimento, a bebê apresentou quadro de grave …
Thais Monteiro • 20/10/2023
Caso Um rapaz perdeu em torno de quatro mil reais ao adquirir ingressos em site falsificado do evento Lollapalooza, que acontecerá em 2024. Segundo narrado, após adquirir os “ingressos” percebeu que não recebeu a confirmação da compra. Preocupado, entrou em contato com um amigo, que também não recebeu a confirmação, assim, descobriu que tinha caído em um golpe. Fonte: https://istoedinheiro.com.br/site-falso-do-lollapalooza-aplica-golpes-no-publico-do-festival-veja-dicas-para-compra-segura/ …
Jussara Amorim • 20/10/2023
Entenda o caso Em recente decisão, a 1º Turma Reginal do Trabalho da 1º Região (RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais a um carteiro, que enquanto trabalhava, sofreu inúmeros assaltos sob grave ameaça e violência. No caso dos autos, a atividade prestada pelo trabalhador o submetia a risco constante, gerando transtornos psicológicos , sem que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT adotasse medidas efetivas para …
Ricky Alencar • 19/10/2023
Em duas decisões recentes, a 1ª e a 2ª turma do TST garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem à uma empresa de serviços hospitalares e se fundamentaram na interpretação sistemática da Constituição e das leis brasileiras e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. O primeiro caso foi julgado pela 2ª turma foi ajuizado por uma assistente administrativa do hospital universitário da Universidade Federal do Piauí, com jornada de oito …
GRM Advogados • 19/10/2023
O Presidente da República sancionou a lei que estabelece o prazo máximo de 120 dias para a aprovação de novos PPB’s. Os Processos Produtivos Básicos (PPB’s) representam as etapas mínimas necessárias para a produção de itens que recebem incentivos tributários da Zona Franca de Manaus. A nova lei favorece a produção de novos produtos na região da ZFM . As empresas interessadas em fabricar novos produtos na ZFM devem submeter um pedido para a aprovação de novos PPB ‘s. De acordo com a nova lei, …
DR. ADEvogado • 19/10/2023
Nos documentos do processo há um mandado para que a vítima de latrocínio fosse intimada. No documento feito pelo oficial de justiça ele diz que foi ao endereço recebeu a informação de que a pessoa a ser intimada ‘reside no cemitério’. Imagine a situação: um juiz dá a seguinte ordem em uma sentença de condenação de um crime de latrocínio (roubo seguido de morte): “Intime-se a vítima, caso houver”. O oficial de justiça, em cumprimento, vai até o local onde intimado ‘mora’ atualmente: o …
Enviar Soluções • 19/10/2023
Citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito de que o citando está ausente não é válida. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que oficial de justiça já havia informado que o réu não mais residia naquele endereço. Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de …
Fontes