Cássio Duarte • 06/11/2023
A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor à família — um bem protegido pela Constituição . Assim, considerando a prevalência da manutenção do vínculo familiar, algo já consagrado pela jurisprudência da corte , o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, derrubou a proibição de contato entre um empresário e seu filho, ambos investigados em uma ação penal no Paraná. Inicialmente, eles foram presos preventivamente por suposta participação em organização …
Cássio Duarte • 06/11/2023
O fato de uma pessoa processada por tráfico de drogas ter admitido que já cometeu esse delito em outras oportunidades não basta para comprovar que ela, com certeza, dedica-se às atividades criminosas. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem em Habeas Corpus para reduzir a pena de um homem condenado por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade. A mudança da pena favorável ao réu decorreu da aplicação do
Cássio Duarte • 06/11/2023
Para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, é insuficiente invocar tão somente a existência de denúncia anônima contra o réu, especialmente quando ele é apreendido com pouca droga, sem indícios de traficância e alega que é usuário. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para desclassificar a conduta que foi preso em flagrante e processado por tráfico de drogas. Ele, na verdade, é mero …
Cássio Duarte • 06/11/2023
A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida pelo julgador, ainda que ela tenha sido parcial ou qualificada. Com base nessa fundamentação, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu a pena de um homem condenado por duplo homicídio por causa de um acidente de moto. Em depoimento, o réu confessou ter ingerido bebida alcoólica, mas negou que estivesse em alta velocidade ou com o veículo com irregularidades. Julgado por um Conselho de Sentença do …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Nos tribunais superiores, não existe impedimento para que o julgador, ao proferir a sua decisão, acolha os argumentos expostos na sentença do juízo de piso. Contudo, a mera transcrição de argumentação para justificar acórdãos viola o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal , que estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, para …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante investigações da Polícia Federal em Pernambuco. O colegiado também nomeou os respectivos proprietários como fiéis depositários (responsáveis por guardar os bens durante o processo) até o julgamento dos recursos que questionam as alienações. A PF investiga possíveis crimes tributários e financeiros, fraudes em execuções trabalhistas e
Cássio Duarte • 06/11/2023
Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu. Essa fundamentação foi utilizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para conceder ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por furto. O réu furtou de uma farmácia um pacote de fraldas avaliado em R$ 84,90, valor equivalente a 7,71% do salário mínimo vigente à época. O produto foi restituído, mas ele acabou condenado a um ano e dois meses
Henrique Klein • 06/11/2023
Empresa não pôde prestar serviço na nova data. A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, proferida pela juíza Carolina Pereira de Castro, para que empresa de decoração de festa de casamento restitua valor integral do contrato para os clientes, uma vez que a celebração foi cancelada em razão da pandemia da Covid-19. De acordo com os autos, a autora pagou adiantado pelo serviço, para garantir a reserva …
Dr. Antônio Eduardo Senna Martins • 06/11/2023
Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução A responsabilidade civil do condomínio em casos de danos causados por obras realizadas em um prédio tem sido objeto de discussão e análise nos tribunais. Recentemente, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu uma decisão importante, reconhecendo a responsabilidade do condomínio, juntamente com as empresas de engenharia, por danos materiais causados aos condôminos em …
Dr. Antônio Eduardo Senna Martins • 06/11/2023
Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: A recuperação judicial é um instrumento legal previsto na Lei nº 11.101 /05, que visa permitir a reestruturação financeira de empresas em dificuldades econômicas, de forma a viabilizar a continuidade de suas atividades. No entanto, para que o pedido de recuperação judicial seja aceito, é necessário que a empresa apresente os elementos técnicos que demonstrem sua situação econômica e comercial, conforme estabelecido pelo …
Dr. Antônio Eduardo Senna Martins • 06/11/2023
Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: No contexto dos planos de saúde, é fundamental que as operadoras cumpram suas obrigações contratuais, garantindo o acesso dos beneficiários aos serviços de saúde previstos no contrato. No entanto, em alguns casos, ocorrem descredenciamentos de hospitais que podem prejudicar diretamente os beneficiários, especialmente quando estão em situações de risco, como uma gestação de alto risco. O presente artigo analisa um caso em que …
Dr. Antônio Eduardo Senna Martins • 06/11/2023
Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins Decisao do TJ/SP A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu que a idosa PcD tem direito a receber o veículo conforme o negócio celebrado. Segundo o colegiado, a cliente deveria ter sido informada da possibilidade de alteração na legislação, em conformidade com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). A relatora do caso, desembargadora Deborah Ciocci, ressaltou que a mudança legislativa
Guilherme Perlin Silva • 06/11/2023
Nos julgamentos dos REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL, a Terceira Seção do Supremo Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou o seguinte destaque: "A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão cinge-se em definir se nos casos de imediata e integral restituição do bem furtado deve-se aplicar o princípio da insignificância. O Direito Penal, diante do …
Dalton Ferreira • 06/11/2023
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu uma usina, o direito a créditos de ICMS sobre insumos intermediários, essenciais à produção, mas que não integram o produto final. A decisão é muito importante, pois resolve algumas divergências nas turmas que analisam questões tributárias. O caso julgado pelos ministros foi decidido para aproveitar créditos de ICMS sobre diversos itens, entre eles motores de válvulas, bombas e correntes transportadoras. Neste caso, tais itens são …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Por identificar ofensa ao direito à não auto incriminação na ação policial, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, desclassificou a conduta de tráfico para posse de droga para consumo pessoal de um homem condenado após flagrante com 24,6 gramas de cocaína. Consta no processo que o homem foi preso após dispensar nove porções da droga durante fuga de abordagem policial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) determinou uma pena de cinco anos e 10 meses de reclusão. A defesa …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Por suposta ausência de justa causa para policiais militares realizarem a revista em um suspeito, que resultou na apreensão de 5,9 gramas de cocaína e posterior condenação por tráfico, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar em habeas corpus para suspender a execução da pena, até o julgamento do mérito do pedido da defesa. "Como se vê, ao que parece, não se observam, na hipótese, elementos indiciários suficientes do cometimento de delitos, ainda que permanentes,
Cássio Duarte • 06/11/2023
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais, ações penais em andamento e atos infracionais pretéritos não justificam o aumento da pena por maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Sob essa argumentação, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca negou o aumento da pena de um homem devido à existência de outra ação penal em curso. Com isso, a pena por estelionato foi fixada em um ano e dois meses de prisão em regime …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Só justifica o ingresso policial no domicílio alheio a situação de ocorrência de um crime cuja urgência dispense a necessidade de aguardar autorização mediante mandado judicial. Esse foi o entendimento do desembargador convocado para o Superior Tribunal de Justiça, Jesuíno Rissato, para reconhecer a nulidade de provas obtidas via busca domiciliar ilegal e absolver um homem condenado por posse irregular de arma de fogo e munição. No caso em questão, a defesa comprovou que o acusado não estava …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Membros da Guarda Civil Municipal não têm competência para cumprir mandado de prisão em desfavor de pessoas investigadas ou condenadas, e todas as provas obtidas em decorrência dessa ação ilegal devem ser consideradas ilícitas. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem acusado de tráfico de drogas que foi preso em flagrante durante abordagem feita por guardas municipais. O suspeito estava em local conhecido como ponto de …
Marlon Campos • 06/11/2023
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Estado do Paraná, sucessor do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep), em liquidação extrajudicial, deve cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de trabalho de uma empregada do Badep. Ao rejeitar os embargos do estado, o colegiado superou entendimento firmado em 2011 em sentido contrário. Nulidade da rescisão Na reclamação, a bancária contou que foi …
Cássio Duarte • 06/11/2023
Tanto a decretação como a manutenção da prisão preventiva exigem a demonstração categórica de um ou mais dos requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Fora dessas premissas, a decisão pode caracterizar antecipação de pena. Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, para reconsiderar decisão da presidência do STJ que indeferiu pedido liminar para revogar prisão preventiva decretada de ofício pelo TJ-SP, após julgamento do …
Cássio Duarte • 06/11/2023
A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença condenatória torne viável tal negociação com o Ministério Público. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular uma ação penal contra uma mulher acusada de tráfico de drogas. Caberá ao MP do Rio de Janeiro avaliar a possibilidade de um ANPP. O acordo é autorizado pelo artigo …
Cássio Duarte • 06/11/2023
É ilícita a prova do crime de aborto obtida pela quebra do sigilo profissional praticado pelo médico que atendeu a autora da conduta. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus e trancou ação penal contra uma mulher. Trata-se de uma reafirmação de jurisprudência, com base em precedente do colegiado , julgado em março de 2023. O tema é atual inclusive porque o Supremo Tribunal Federal tem em julgamento a descriminalização do aborto , o qual será …
Cássio Duarte • 03/11/2023
Compreendendo que houve constrangimento ilegal na imposição do regime fechado para o réu, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, converteu para aberto o cumprimento de pena de um homem condenado pelo furto de um aparelho celular avaliado em R$ 150. Ao conceder o Habeas Corpus, o ministro determinou que a pena privativa de liberdade deveria ser restritiva de direitos. O homem foi sentenciado a dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime que …
Cássio Duarte • 03/11/2023
O direito à inviolabilidade de domicílio abarca não apenas o direito do investigado, já que o ingresso irregular da autoridade policial pode violar o direito à intimidade de terceiros. Nesse sentido, o mero cheiro de entorpecente não pode justificar o ingresso da PM em residência de investigado. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para anular provas obtidas contra um homem denunciado pelo crime de tráfico de drogas. No caso concreto, o
Cássio Duarte • 03/11/2023
Em um processo em que vários réus são condenados, a contagem do prazo prescricional não pode ser igual para todos e deve levar em conta a pena aplicada a cada indivíduo. Esse foi o entendimento utilizado pelo ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a prescrição punitiva no caso de uma mulher condenada por estelionato cometido no ano 2000. Na decisão, o magistrado fez questão de registrar a morosidade da tramitação do processo: o crime ocorreu em 2000; a …
Cássio Duarte • 03/11/2023
A necessidade dos cuidados maternos com a criança menor de 12 anos é legalmente presumida. Com isso, e considerando também que o crime não foi cometido com emprego de violência ou grave ameaça, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu prisão domiciliar a uma mulher condenada por tráfico de drogas. A presa, de origem angolana, é mãe de duas crianças de nove e seis anos de idade. A ré cumpria, em regime fechado, uma pena total de 11 anos e oito meses de reclusão por dois …
Cássio Duarte • 03/11/2023
O Poder Judiciário não pode deliberadamente desconsiderar informações que sejam relevantes para atribuir o correto valor às provas produzidas em um processo criminal, sob pena de admitir uma sentença condenatória contrária à evidência dos autos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu o Cacique Marquinhos Xukuru, líder indígena que fora condenado a quatro anos de reclusão por incêndio doloso em área de reserva, cometido no contexto de conflitos étnicos em …
Cássio Duarte • 03/11/2023
A lei não exige prova incontestável da autoria do crime para a decretação da prisão preventiva, apenas indícios. Contudo, na ausência destes elementos, a medida é prematura e inadequada. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para revogar a prisão preventiva de um homem suspeito de cometer duplo homicídio qualificado. A decisão foi provocada por Habeas Corpus em que a defesa sustentou que a decisão que decretou a prisão preventiva não …
BLOG Anna Cavalcante • 03/11/2023
Amigos, Confiram os destaques do novo informativo de jurisprudência do STJ. Download do material divulgado no link ➡️ https://abre.ai/habH Abraço e até mais! RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.961.642-CE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ). REsp 1.944.707-PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ). REsp 1.944.899-PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por
Wander Fernandes • 03/11/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). 1º Grau: proposta ação de conhecimento, ajuizada por pessoa física em face de empresa "Recuperadora de Créditos", por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito. Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral. TJ-SP - Acórdão: por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo autor, nos termos da seguinte …
Wander Fernandes • 03/11/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv e no blog . Dependentes de baixa renda de vítimas de feminicídio terão direito a pensão especial. É o que prevê a Lei 14.717 / 2023, publicada em 31/10/2023 no Diário Oficial da União (DOU). De iniciativa da Deputada Federal Maria do Rosário (PT-RS), o texto ( PL 976/2022 ), foi aprovado no Senado Federal no dia 3 de outubro de 2023. "Trata-se de um projeto que pode trazer um mínimo de alívio para famílias destruídas por esse crime bárbaro" — …
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos • 03/11/2023
Informativo nº 793 - 31 de outubro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.961.642-CE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ). REsp 1.944.707-PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ). REsp 1.944.899-PE , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023 ( Tema 1141 ). Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO …
Ponto Jurídico • 02/11/2023
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Estado do Paraná, sucessor do Banco de Desenvolvimento do Paraná (Badep), em liquidação extrajudicial, deve cumprir as normas coletivas dos bancários em vigor na época do contrato de trabalho de uma empregada do Badep. Ao rejeitar os embargos do estado, o colegiado superou entendimento firmado em 2011 em sentido contrário. Nulidade da rescisão Na reclamação, a bancária contou que foi …
Cristiane Silva Queiroz • 02/11/2023
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), por 269 votos a 87, o projeto de lei que aumenta a pena para crimes de furto e roubo. Houve uma abstenção. O texto vai ao Senado. Já para os crimes de roubo, a pena atual é de quatro a 10 anos. Pelo projeto, passaria a ser de seis a dez anos. A proposta …
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA • 02/11/2023
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente. A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras …
Wellington de Marchi • 02/11/2023
A justiça determinou que uma concessionária de rodovias indenize, por danos morais e materiais, um motorista que narrou ter tido o carro danificado após uma queda do mesmo em um buraco existente em uma rodovia do Estado. Segundo o processo, o autor estaria dentro da velocidade compatível com a via e que, por falta de sinalização, teria caído de maneira violenta no buraco. O requerente alegou, ainda, que solicitou o atendimento da requerida, não obtendo êxito no pedido de assistência da …
Wellington de Marchi • 02/11/2023
A Justiça Federal condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do Espírito Santo a pagar R$ 10 mil de indenização a uma moradora de São Bento do Sul (SC), por ter iniciado contra ela uma execução fiscal – processo judicial para cobrança de dívida – sem que fosse a devedora. Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas. A sentença da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, proferida em maio, foi …
Wellington de Marchi • 02/11/2023
A mulher tinha 30 anos de idade quando sentiu fortes dores abdominais, fez alguns exames e constatou um nódulo no ovário esquerdo. O tratamento medicamentoso não foi capaz de curá-la e por isso houve a indicação para retirada. O médico que deveria extrair o órgão doente falhou e tirou o sadio. Pelos danos morais causados à paciente, o profissional foi condenado pela 2ª vara Cível da comarca de Joaçaba ao pagamento de indenização no valor de 40 mil. Ao valor devem ser acrescidos correção …
Hiromoto Advocacia • 02/11/2023
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora configurou inadimplemento contratual. De acordo com os autos, poucos dias após o nascimento, a bebê apresentou quadro de grave …
Wellington de Marchi • 02/11/2023
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que reconheceu a impossibilidade de se aplicar o limite de remuneração (teto remuneratório) à soma total da renda da aposentadoria de um servidor público e determinou que esse teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente. A União recorreu da decisão alegando que a Constituição Federal estabelece que os proventos (salários de aposentadoria), pensões e outras …
Cássio Duarte • 02/11/2023
Entre as competências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está a imposição da contribuição anual, que está prevista na Lei n. 8.906 /1994, em especial nos arts. 46 e 58 , IX . O Estatuto da Advocacia e da OAB dispõe, ainda, em seu art. 57, que o Conselho Seccional "exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas gerais estabelecidas nesta lei, no …
Monica Veiga • 02/11/2023
Foi aprovada uma nova lei que garante pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio. A Lei nº 14.717 /2023 foi sancionada pelo Presidente da República no dia 31 de outubro. Pela lei, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda terão direito de receber pensão de um salário mínimo . O benefício será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal seja de até 25% do salário mínimo por pessoa e não pode ser recebido junto com …
Wander Fernandes • 02/11/2023
Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ). Legislação: De proêmio, importante lembrarmos que o ordenamento jurídico pátrio, especialmente o § 3º, do artigo 226, da Carta Magna de 1988, a Lei nº 9 , 278 / 1996 e o artigo 1.723 do CC, que regulamentam o instituto da união estável, não previram a monogamia como um dos seus requisitos caracterizadores, como ocorre no casamento (STJ, REsp 1916031 / MG). O caso: O Juiz da 2ª Vara de Família e …
Leonardo Buda • 01/11/2023
No dia 30 de outubro de 2023, o governo Lula promulgou a Lei nº 14.711 , trazendo mudanças significativas na legislação brasileira que impactam diretamente cidadãos e empresas atuantes no país. O principal objetivo desta legislação é aprimorar as regras de garantia e otimizar o processo de execução extrajudicial para a recuperação de crédito. A Lei nº 14.711 é composta por dois capítulos. O primeiro capítulo descreve o objeto da lei, enquanto o segundo foca no aprimoramento das regras …
Leonardo Buda • 01/11/2023
Em uma medida significativa para proteger as vítimas de violência doméstica, o Governo Lula promulgou a Lei Nº 14.713 , de 30 de outubro de 2023. A nova lei altera as Leis nºs 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), e 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada. Detalhes da Lei A lei impõe ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério …
Ana Carolina Navarro e Rita • 01/11/2023
No dia 31/10/2023 foi publicada a Lei nº 14.717 /2023 que instituiu a “pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio”. É uma pensão direcionada aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulher falecida em razão do crime de feminicídio ( Código Penal , art. 121 , § 2º , VI ). Trata-se de um benefício assistencial, como o BPC-LOAS. Assim, ao contrário da pensão por morte, que é um benefício previdenciário, não exige que a falecida …
Ponto Jurídico • 01/11/2023
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de juízes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 27/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6761, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Tratamento uniforme No voto condutor do julgamento, o relator, ministro Nunes Marques, explicou que a Constituição Federal …
Marlon Campos • 01/11/2023
Um bombeiro civil que se deslocava 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de São Paulo até o efetivo posto de trabalho teve reconhecido o direito a horas extras. O trajeto, que se repetia no fim da jornada, era realizado em van fornecida pela empresa. A decisão, da 8ª Turma do TRT da 2º região, manteve sentença que deferiu uma hora extra por dia. Na defesa, a empresa admite o uso do veículo. Alega também que em razão do local de atuação do trabalhador ser no interior do aeroporto, …
Marlon Campos • 01/11/2023
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo, os patrões deverão pagar todos os direitos trabalhistas devidos desde 1998. Ao afastar a prescrição trabalhista, que restringe os pedidos aos cinco anos …
Fontes